Apelação Cível 0745407-47.2022.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, dados bancários no id. 190050380. Ausente o interesse recursal, transita em julgado desde logo a presente sentença. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Os autos aguardarão o prazo de 48 horas para mera visualização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ. Retifiquem-se os registros. Intime-se FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 18:12:47. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745407-47.2022.8.07.0001. AUTOR: M. D. S. P. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 00:33:07. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/02/2024, 14:45

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUSA PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIOS. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Constatada a ocorrência do vício apontado, necessário seu saneamento. 3. Recurso conhecido e provido.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:36

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EMBARGANTE) e provido

07/12/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 16:56

Publicado Pauta de Julgamento em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:57

Juntada de pauta de julgamento

30/11/2023, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 13:54

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUSA PEREIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUSA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 14:40

Publicado Ementa em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 23:55

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (APELANTE) e provido

10/10/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 11:47

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

21/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

18/08/2023, 17:23

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2023, 17:23

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/08/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 12:57

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUSA PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Ementa em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EMBARGANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Pauta de Julgamento em 04/12/2023.

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