Procedimento Comum Cível 0704978-95.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704978-95.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:48

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PATRICIA SUZUKI AMODEO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Fica a parte intimada acerca do comprovante de transferência de ID 185581818. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 18:17:38. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0704978-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:21

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:57

Juntada de alvará de levantamento

02/02/2024, 15:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704978-95.2023.8.07.0003. AUTOR: PATRICIA SUZUKI AMODEO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Transfira-se o valor depositado ao id 179286028 à autora, conforme requerido ao id 179286031. Feito, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 19:35

Outras decisões

25/01/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/01/2024, 16:10

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 19:35

Decisão

•25/01/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se a inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, tem aptidão para vulnerar a esfera jurídica extrapatrimonial da autora. 2. Em relação à prescrição convém destacar a peculiaridade de que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 2.1. É necessário esclarecer, ademais, que a prescrição não afeta a subsistência do crédito. 2.2. Assim, reitere-se que o fato jurídico da prescrição não produz a eficácia de desconstituir a pretensão ao crédito, como descrito de modo elíptico no art. 189 do Código Civil, mas apenas possibilita que o devedor, ao ser cobrado ou submetido ao processo de execução, possa exercer a exceção substancias de prescrição, cuja eficácia consiste em encobrir ou neutralizar os efeitos da pretensão exercida pelo credor (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000, tomo VI, p. 135-148). 3. A prescrição é matéria que deve ser suscitada por meio de exceção substancial e, por isso, pressupõe o exercício prévio de uma pretensão. É por essa razão que, de acordo com a doutrina de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 138), a eficácia do fato jurídico da prescrição consiste em atribuir ao devedor a faculdade de exercer a referida defesa indireta contra o mérito. 4. Como é perceptível a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, além de não caracterizar a inscrição em serviço de proteção ao crédito, para o efeito de impor restrições à esfera jurídica da demandante, não pode ser alcançada pelos efeitos gerados pelo fato jurídico da prescrição. 5. Com efeito, o pagamento da dívida pode ainda, de fato, ser exigido pelo credor e obviamente deverá dar ensejo, como já mencionado, ao exercício da defesa indireta por meio da exceção de prescrição. 6. O art. 43 do CDC previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de “informações negativas” em bancos de dados e cadastros de consumidores “referentes a período superior a 5 (cinco) anos”. O art. 43, § 5º, do CDC, em relação ao transcurso do prazo prescricional relativamente ao exercício da pretensão ao crédito respectivo (e não “cobrança de débitos do consumidor”, como constou no texto legal), previu apenas que “consumada a prescrição (...) não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. 7. Em virtude das diretrizes normativas previstas no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, foi editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o enunciado nº 323 de sua Súmula, no sentido de que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. 8. No caso, a dívida em exame não está inserida em cadastro de proteção ao crédito. 8.1. Aliás, é também intuitivo que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação. 8.2. Diante desse contexto não é possível verificar a eventual repercussão da situação em exame na esfera jurídica extrapatrimonial da demandante que possa justificar a pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das informações enviadas pela aludida plataforma eletrônica. 9. A regra prevista nos artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, estabelece que o vencido deve pagar as despesas processuais e os honorários de advogado ao vencedor. 9.1. A condição de “vencido” está atrelada à noção de sucumbência que, por sua vez, é a situação jurídica gerada pela procedência do pedido em favor da parte adversa. 9.2. Constatado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, de acordo com a regra prevista no art. 86, do CPC. 10. Recurso parcialmente provido.

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

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