Execução de Título Extrajudicial 0720203-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 48.152,27

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 22:51

Transitado em Julgado em 15/12/2023

20/12/2023, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720203-07.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CAHUE XAVIER SOUSA REQUERIDO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 15 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:27

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2023, 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/12/2023, 17:29

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de CAHUE XAVIER SOUSA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:35

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:57

Outras decisões

21/11/2023, 17:57

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

13/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:53

Todas as movimentações(26)

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 22:51

Transitado em Julgado em 15/12/2023

20/12/2023, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720203-07.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CAHUE XAVIER SOUSA REQUERIDO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 15 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:27

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2023, 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/12/2023, 17:29

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de CAHUE XAVIER SOUSA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:35

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:57

Outras decisões

21/11/2023, 17:57

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

13/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:54

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:42

Determinada a emenda à inicial

09/11/2023, 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

27/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/10/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:48

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-07.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CAHUE XAVIER SOUSA REQUERIDO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo do débito devido de acordo com os vencimentos da entrada e parcelas especificadas no contrato de distrato. Para tanto, deverá apresentar emenda à inicial substitutiva e nova planilha de cálculos. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 16 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:45

Outras decisões

16/10/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 09:05

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 19:27

Sentença

•18/12/2023, 19:27

Decisão

•21/11/2023, 17:57

Decisão

•09/11/2023, 17:42

Decisão

•09/11/2023, 17:42

Decisão

•16/10/2023, 14:45

Decisão

•16/10/2023, 14:45