Monitória 0716529-60.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0716529-60.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-60.2023.8.07.0007. AUTOR: GERIBA FINANCEIRA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES DECISÃO Examinados os autos, verifica-se que, em id. 180800223, procedeu-se à realização da citação por edital da parte ré, de sorte que, escoado o prazo para defesa (id. 189205318), foram os autos encaminhados à Curadoria de Ausentes. A Curadoria de Ausentes, por sua vez, ofertou os embargos à monitória de id. 189245086, no bojo dos quais, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação editalícia, ao argumento de que haveria endereços não diligenciados no feito, em ordem a viabilizar o chamamento pessoal da parte requerida. Em réplica, a parte autora reconhece a irregularidade apontada pela Curadoria (id. 191891135). É o relato do necessário. Decido. Com efeito, tenho que assiste razão à Curadoria de Ausentes. Isso, porque, restou verificada, nos autos, a existência de endereços não diligenciados para fins de viabilizar a citação pessoal dos requeridos, obtidos por meio de consultas efetivadas aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Colhe-se, assim, no caso em exame, a prematuridade da citação ficta, eis que realizada antes do esgotamento dos endereços conhecidos. É o que se observa da certidão de id. 177527340. Portanto, não há, nos autos, a necessária comprovação de que todos os endereços obtidos tenham sido diligenciados, sem sucesso. Com isso, não se mostrando, até então, desconhecido o paradeiro da parte demandada, ainda que na pessoa de seu representante legal, à luz do disposto no art. 256 do Código de Processo Civil, tenho por juridicamente injustificada a citação por edital, tornando, assim, eivado de nulidade o ato citatório levado a cabo. A esse respeito, já decidiu esse E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. INSUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/15, é cabível a citação por edital quando o citando se encontrar em local incerto, o que se verifica após frustradas todas as tentativas de localização dele, inclusive nos endereços constantes de cadastros públicos. 2. No caso dos autos, a existência de endereços vinculados à empresa Executada ainda não diligenciados e a demonstração de que as buscas por novos endereços atribuídos a ela, por meio de pesquisas em bancos públicos de dados e nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, ainda se mostram insuficientes, impedem a realização da citação por edital. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835246, 07517347420238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao exposto, acolho o questionamento preliminar arguido pela Curadoria de Ausentes, com o fito de anular a citação levada a termo pela via editalícia. Preclusa essa decisão, determino à parte autora que promova o andamento do feito, em ordem a viabilizar a angularização da relação jurídico-processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716529-60.2023.8.07.0007. AUTOR: GERIBA FINANCEIRA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES Objeto: Citação de ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 43.591.471/0001-24 e ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES - CPF/CNPJ: 971.435.455-20, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ R$ 12.007,49 (doze mil e sete reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, referente ao principal ou oferecer embargos dentro deste mesmo prazo. O(s) Réu(s) fica(m) advertido(s) que acaso não oponha embargos à monitória, a serem processados nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC/2015), serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial pela parte autora (art. 344, do CPC/2015), e será convertido o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC/2015). Contudo, caso aceite(m) cumprir espontaneamente o mandado monitório, o(s) Réu(s) será(ão) isento(s) de pagar custas (art.701, § 1º., do CPC/2015), e terá redução de honorários para 5% (cinco por cento), o que importará numa economia em suas finanças. O prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede Área especial n. 23 - Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme despacho ID 169426926. Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023 16:56:44. Eu, FABIO GOMES DE AGUIAR, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716529-60.2023.8.07.0007. AUTOR: GERIBA FINANCEIRA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação da MM.ª Juíza, procederam-se às pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e CEMAN, tendo sido localizado(s) o(s) seguintes endereço(s), respectivamente, descartando-se os incompletos: ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1 - QI 24 Bloco D Apt. 306 Top Life Long Beach - Setor Industrial Taguatinga 72135240 Brasilia DF 2 - QI 24 LOTES 14 A 27 14 LONG BEACH – BLOCO E APT. 808 - TAGUATINGA 72135903 BRASILIA DF ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES 1 - QI 24 LOTES 14 A 27 14 LONG BEACH – BLOCO E APT. 808 - TAGUATINGA 72135903 BRASILIA DF 2 - SHN QUADRA 2 BLOCO F 1419 ED EXECUTIVE OFFICE TOWER ASA NORTE 70702906 BRASILIA DF 3 - QI 03 LOTE 25 APARTAMENTO 414-B SETOR INDUSTRIAL TAGUATINGA – CEP 72135030 – BRASILIA 4 - RUA 22 CS 33 Q 19, BAIRRO JARDIM ORIENTE, VALPARAISO DE GOIAS - GO, CEP 72870-000 5 - RUA 22 QD 08 CASA11, BAIRRO JARDIM ORIENTE, VALPARAISO DE GOIAS - GO, CEP 72870-000 6 - QUADRA 12, CASA 96 Bairro SETOR OESTE GAMA - BRASILIA – DF CEP 72425120 De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias, por cada endereço indicado. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Correios". Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências somente serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2024.

Publicado Edital em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Decorrido prazo de GERIBA FINANCEIRA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZENDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROZENDO DOS SANTOS LOPES em 12/08/2024 23:59.

Juntada de edital

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)