Procedimento Comum Cível 0736581-66.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:41

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À Secretaria para que tome as providências necessárias para o recolhimento das custas finais pela ré. Após, remetam-se os autos ao arquivo. I.

12/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:36

Outras decisões

08/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/02/2024, 13:26

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:39

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:41

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 15:36

Decisão

•08/02/2024, 15:36

15/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À Secretaria para que tome as providências necessárias para o recolhimento das custas finais pela ré. Após, remetam-se os autos ao arquivo. I.

12/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:36

Outras decisões

08/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/02/2024, 13:26

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID 184952366. Intime-se a ré para recolher as custas finais do processo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntando aos autos a guia de custas e o comprovante de pagamento. Após, volvam-me os autos conclusos.

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:12

Outras decisões

01/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:40

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736581-66.2021.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MORAIS SILVA BORGES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 19 de janeiro de 2024. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

18/01/2024, 17:32

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/12/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta o cumprimento voluntário da obrigação de pagar constituída no feito, defiro a Juliana Morais Silva Borges, o levantamento do valor de R$ 7.793,54 (sete mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência para a Caixa Econômica Federal, Agência: 2437, tipo de conta 013, Conta Poupança nº 00049727-8 e do valor de R$ 2.078,28 (dois mil setenta e oito reais e vinte e oito centavos), ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante transferência para o Banco de Brasília – BRB (070), Agência: JK 100, Conta Corrente: 013251-7, CNPJ: 09.396.049/0001-80. Observe-se os acréscimos legais e expeça-se independente de preclusão. Feito e, sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. I.

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/12/2023, 16:51

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:54

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2023, 15:54

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:53

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2023, 15:53

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:45

Outras decisões

18/12/2023, 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/12/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:24

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À parte requerida para manifestação acerca da petição de ID n° 177760591, juntando aos autos documentos que comprovem o proveito econômico obtido pela requerente no feito, sob pena de serem considerados aptos os cálculos da parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:29

Outras decisões

29/11/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2023, 14:06

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:05

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0736581-66.2021.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MORAIS SILVA BORGES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 11 de outubro de 2023. RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 16:54

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/07/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2022, 11:37

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:25

Recebidos os autos

27/04/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2022, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/04/2022, 19:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:40

Publicado Certidão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

04/04/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2022, 16:27

Publicado Sentença em 21/03/2022.

21/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 13:00

Recebidos os autos

16/03/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/02/2022, 08:42

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 13:50

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/01/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:24

Recebidos os autos

15/12/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 23:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2021, 23:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/11/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2021, 17:02

Recebidos os autos

10/11/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:40

Decisão interlocutória - recebido

10/11/2021, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/11/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 15:13

Recebidos os autos

19/10/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:34

Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2021, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

19/10/2021, 17:52

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/10/2021, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 21ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

19/10/2021, 09:17

Juntada de certidão

19/10/2021, 01:14

Decisão interlocutória - deferimento

19/10/2021, 00:56

Recebidos os autos

19/10/2021, 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 00:17

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

19/10/2021, 00:16

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 00:16

Decisão

•01/02/2024, 14:12

Decisão

•01/02/2024, 14:12

Decisão

•18/12/2023, 18:45

Decisão

•18/12/2023, 18:45

Decisão

•29/11/2023, 18:29

Decisão

•29/11/2023, 18:29

Despacho

•08/11/2023, 18:13

Despacho

•08/11/2023, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública

•17/10/2023, 17:48

Decisão de Tribunais Superiores

•11/10/2023, 16:26

Decisão

•02/06/2023, 20:21

Acórdão

•22/03/2023, 16:12

Despacho

•07/11/2022, 15:03

Todos os documentos(29)

Decisão

•08/02/2024, 15:36

Decisão

•08/02/2024, 15:36

Decisão

•01/02/2024, 14:12

Decisão

•01/02/2024, 14:12

Decisão

•18/12/2023, 18:45

Decisão

•18/12/2023, 18:45

Decisão

•29/11/2023, 18:29

Decisão

•29/11/2023, 18:29

Despacho

•08/11/2023, 18:13

Despacho

•08/11/2023, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública

•17/10/2023, 17:48

Decisão de Tribunais Superiores

•11/10/2023, 16:26

Decisão

•02/06/2023, 20:21

Acórdão

•22/03/2023, 16:12

Despacho

•07/11/2022, 15:03

Acórdão

•29/08/2022, 20:19

Sentença

•27/04/2022, 19:37

Sentença

•27/04/2022, 19:37

Sentença

•16/03/2022, 16:36

Sentença

•16/03/2022, 16:36

Decisão

•15/12/2021, 23:43

Decisão

•15/12/2021, 23:43

Decisão

•10/11/2021, 13:40

Decisão

•10/11/2021, 13:40

Decisão

•19/10/2021, 18:34

Decisão

•19/10/2021, 18:34

Decisão

•19/10/2021, 17:45

Decisão

•19/10/2021, 17:45

Decisão

•19/10/2021, 00:56