Despejo 0742571-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0742571-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742571-67.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA ANTONIETA DA SILVA REU: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Expeça-se mandado de despejo compulsório, a ser cumprido no endereço indicado nos autos (CLN 413, Bloco E, térreo, loja 35, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70876-550), autorizando desde já a requisição de força policial e arrombamento, se necessários, para imitir a parte autora na posse, mediante descrição do estado do imóvel. Nomeio o autor como fiel depositário dos bens móveis eventualmente localizados no interior do imóvel. A parte autora deverá prover os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, inclusive para eventual arrombamento. Esclareça-se ao requerente que não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Ao oficial de justiça, por sua vez, incumbe comparecer na sala a ele destinada durante o expediente forense, em data e hora previamente agendadas via e-mail institucional, disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, cuja iniciativa de envio, reitere-se, é da parte e/ou de seus advogados. Confiro à presente decisão força de mandado. Após, anote-se conclusão para julgamento, independentemente do retorno do referido mandado. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742571-67.2023.8.07.0001. AUTOR: FATIMA ANTONIETA DA SILVA REU: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO Destinatário: Nome: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO Endereço: SQN 412 Bloco I, loja 35, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70867-090 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - DESPEJO - Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021). Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado. Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita. A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos. Caso haja discordância, as partes ficam, desde já, cientes de que os atendimentos do Cartório, com o magistrado e as audiências serão exclusivamente presenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia com pedido de liminar para que seja a parte ré compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias (art. 59, § 1º, inc. VIII, da Lei 8.245/91), em razão de não mais ter interesse na continuidade da locação. Considerando o disposto no inciso VIII, do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91 e a comprovação pela parte autora de que notificou o réu para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias - ID 175109616, cabível o despejo liminar pleiteado na inicial. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel, a qual, entretanto, ficará condicionada ao recolhimento judicial de caução no valor de 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da caução pela parte autora, sob pena de revogação da decisão. Recolhido o valor da caução supra, prossiga-se com a intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Na mesma oportunidade, cite-se o réu, cientificando-se também os eventuais sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 247 do CPC, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Caso o mandado de citação da parte ré retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. CONFIRO A ESTA DECISÃO, FORÇA DE MANDADO. *documento assinado eletronicamente pela Magistrada, na data da certificação Mandado de Citação Por este documento, você está CITADO(A) para responder ao processo acima e INTIMADO(A) a DESOCUPAR O IMÓVEL ALUGADO em 15 dias e APRESENTAR DEFESA. Para saber do que se trata a ação, acesse o QR Code acima. Prazo para Defesa Advertências - Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada deste mandado de citação ao processo; - Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone (61) 2196-4600 ou (61) 99359-0015 (WhatsApp. - Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras; - Deverá retirar todos os seus bens do imóvel, pois os que ficarem serão enviados ao depósito público. - Colabore com o(a) Oficial(a) de Justiça e evite constrangimentos. Se necessário, poderá ser enviado reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. ORIENTAÇÕES AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUANTO À ORDEM DE DESPEJO 1. Fica desde já autorizado o auxílio de força policial e o arrombamento do imóvel para cumprimento da ordem, caso necessário; 2. Caso necessário, os bens que guarnecem o imóvel, pertencentes ao(à) locatário(a), deverão ser removidos ao depósito público; 3. O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel. 4. A ordem de despejo deverá ser cumprida por este mandado, caso não haja a desocupação voluntária em 15 dias. Fale Conosco

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)