Execução de Título Extrajudicial 0713849-08.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 03/11/2023

07/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:05

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713849-08.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO EXECUTADO: FILADELFIA RESTAURANTE MERCEARIA E LANCHONETE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal determina que: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.” Da análise da convenção do condomínio exequente (ID 175094658), verifica-se que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de condomínio residencial e comercial, que pretende a execução de divida de condomínio de unidade comercial, não estando, a exequente, portanto, nos termos da súmula indicada, autorizada a ajuizar a presente demanda perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c Súmula 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor na Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o autor. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/10/2023, 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

13/10/2023, 20:04

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 12:28

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 16:24

Sentença

•16/10/2023, 16:24