Embargos de Declaração Cível 0703291-11.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 313.387,32
Órgão julgador
Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
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Partes do Processo
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
CNPJ
09.***.***.0001-25
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Autor
ELIANE FERREIRA BARBOZA
CPF
371.***.***-91
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Autor
JEANDRY GUERRA
Terceiro
ANTONIO CARLOS
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS
OAB/DF 58106
·
CPF
052.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO
OAB/DF 22720
·
CPF
059.***.***-14
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·
Representa: Autor
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ
OAB/DF 51706
·
CPF
041.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Autor
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO
OAB/DF 26630
·
CPF
718.***.***-87
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·
Representa: Autor
ICARO AREBA PINTO
OAB/DF 44901
Ver todas as partes (18)
Ver todos os representantes (14)
Partes do Processo
(18)
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
CNPJ
09.***.***.0001-25
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Autor
ELIANE FERREIRA BARBOZA
CPF
371.***.***-91
Mostrar
Autor
JEANDRY GUERRA
Terceiro
Advogados / Representantes
(14)
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS
OAB/DF 58106
·
CPF
052.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO
OAB/DF 22720
·
CPF
059.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ
OAB/DF 51706
·
CPF
041.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Autor
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO
OAB/DF 26630
·
CPF
718.***.***-87
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Movimentações
Publicado Despacho em 11/05/2026.
12/05/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 02:15
ALINE FERREIRA QUEIROZ
Terceiro
·
CPF
036.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS
Terceiro
ALINE FERREIRA QUEIROZ
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
DESCONHECIDO
Terceiro
UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Terceiro
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
CNPJ
09.***.***.0001-25
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Reu
ELIANE FERREIRA BARBOZA
CPF
371.***.***-91
Mostrar
Reu
JEANDRY BERNADELLI GUERRA
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA
CPF
057.***.***-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
ALINE FERREIRA QUEIROZ
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
ROSA MARIA DA SILVA
CPF
183.***.***-91
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OUTROS_PARTICIPANTES
·
Representa: Autor
ICARO AREBA PINTO
OAB/DF 44901
·
CPF
036.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONARDO AREBA PINTO
OAB/DF 47750
·
CPF
036.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Autor
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO
OAB/DF 26630
·
CPF
718.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS
OAB/DF 58106
·
CPF
052.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO
OAB/DF 22720
·
CPF
059.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ
OAB/DF 51706
·
CPF
041.***.***-85
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·
Representa: Réu
GIOVANNA COSTA PASSOS
CPF
060.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
WAGNER ROSSI RODRIGUES
OAB/DF 15058
·
CPF
666.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
ICARO AREBA PINTO
OAB/DF 44901
·
CPF
036.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Réu
LEONARDO AREBA PINTO
OAB/DF 47750
·
CPF
036.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 18:19
Recebidos os autos
06/05/2026, 18:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/04/2026, 16:33
Recebidos os autos
22/04/2026, 14:53
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/04/2026, 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/07/2025, 14:56
Juntada de certidão
10/07/2025, 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025, 12:16
Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 02:15
Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:15
Ver todas as movimentações (125)
Todas as movimentações
(125)
Publicado Despacho em 11/05/2026.
12/05/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 02:15
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 18:19
Recebidos os autos
06/05/2026, 18:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/04/2026, 16:33
Recebidos os autos
22/04/2026, 14:53
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/04/2026, 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/07/2025, 14:56
Juntada de certidão
10/07/2025, 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025, 12:16
Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 02:15
Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 02:15
Recebidos os autos
27/06/2025, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025, 16:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025, 12:59
Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025, 18:22
Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025, 18:21
Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025, 02:16
Juntada de Petição de agravo
30/05/2025, 10:28
Juntada de Petição de agravo
30/05/2025, 10:27
Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA BARBOZA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 02:16
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 02:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025, 13:12
Recebidos os autos
07/05/2025, 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025, 13:12
Recebidos os autos
07/05/2025, 13:12
Recurso Especial não admitido
07/05/2025, 13:12
Recurso Extraordinário não admitido
07/05/2025, 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/05/2025, 14:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2025, 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2025, 13:58
Recebidos os autos
06/05/2025, 13:58
Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025, 19:07
Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025, 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:15
Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:15
Juntada de certidão
02/04/2025, 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2025, 12:02
Recebidos os autos
02/04/2025, 12:02
Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2025, 19:39
Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/03/2025, 19:35
Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025, 20:47
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 13:13
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 13:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025, 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025, 16:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024, 21:58
Expedição de Intimação de Pauta.
10/12/2024, 17:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024, 17:10
Recebidos os autos
20/11/2024, 23:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/11/2024, 14:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024, 08:01
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 16:33
Juntada de certidão
30/10/2024, 16:31
Recebidos os autos
30/10/2024, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024, 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/10/2024, 12:44
Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024, 19:40
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 17:13
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2024, 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024, 12:57
Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024, 02:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024, 10:16
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 16:31
Conhecido o recurso de ELIANE FERREIRA BARBOZA - CPF: 371.812.381-91 (APELANTE) e provido
05/09/2024, 16:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024, 14:11
Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA BARBOZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024, 22:13
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 16:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024, 15:30
Recebidos os autos
31/07/2024, 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/07/2024, 16:58
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 23:14
Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024, 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024, 07:32
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024, 18:12
Recebidos os autos
27/06/2024, 18:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/06/2024, 14:48
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 11:21
Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA BARBOZA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024, 02:21
Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024, 02:19
Recebidos os autos
05/06/2024, 19:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/06/2024, 15:41
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 15:28
Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024, 02:19
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024, 20:41
Recebidos os autos
03/06/2024, 20:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/06/2024, 16:23
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 16:10
Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2024, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024, 17:59
Recebidos os autos
28/05/2024, 17:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
28/05/2024, 14:42
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 12:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 17:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2024, 15:24
Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2024, 15:44
Juntada de Petição de petição
03/05/2024, 17:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024, 13:15
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024, 16:24
Recebidos os autos
22/04/2024, 18:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/01/2024, 17:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024, 17:26
Expedição de Outros documentos.
08/01/2024, 18:52
Juntada de certidão
08/01/2024, 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/01/2024, 12:29
Recebidos os autos
08/01/2024, 12:29
Recebidos os autos
19/12/2023, 20:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023, 20:37
Distribuído por sorteio
19/12/2023, 20:37
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 12:09
Despacho
•
06/05/2026, 18:19
Decisão de Tribunais Superiores
•
22/04/2026, 14:51
Despacho
•
30/06/2025, 10:19
Despacho
•
30/06/2025, 10:19
Despacho
•
27/06/2025, 16:15
Despacho
•
27/06/2025, 16:15
Agravo
•
30/05/2025, 10:28
Agravo
•
30/05/2025, 10:27
Decisão
•
07/05/2025, 13:53
Decisão
•
07/05/2025, 13:12
Acórdão
•
10/02/2025, 17:06
Despacho
•
30/10/2024, 15:05
Acórdão
•
05/09/2024, 21:15
Despacho
•
01/07/2024, 08:17
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Despacho
•
07/05/2026, 12:09
Despacho
•
06/05/2026, 18:19
Decisão de Tribunais Superiores
•
22/04/2026, 14:51
Despacho
•
30/06/2025, 10:19
Despacho
•
30/06/2025, 10:19
Despacho
•
27/06/2025, 16:15
Despacho
•
27/06/2025, 16:15
Agravo
•
30/05/2025, 10:28
Agravo
•
30/05/2025, 10:27
Decisão
•
07/05/2025, 13:53
Decisão
•
07/05/2025, 13:12
Acórdão
•
10/02/2025, 17:06
Despacho
•
30/10/2024, 15:05
Acórdão
•
05/09/2024, 21:15
Despacho
•
01/07/2024, 08:17
Despacho
•
27/06/2024, 18:12
Despacho
•
04/06/2024, 15:28
Despacho
•
03/06/2024, 20:41
Despacho
•
29/05/2024, 15:30
Despacho
•
28/05/2024, 17:59
Sentença
•
11/10/2023, 16:16
Despacho
•
31/07/2023, 14:26
Decisão
•
06/03/2023, 09:08
Decisão
•
20/02/2023, 14:18
Decisão
•
31/01/2023, 10:11
Decisão
•
21/11/2022, 09:31
Outros Documentos
•
19/10/2022, 18:15
Despacho
•
19/09/2022, 10:51
Decisão
•
16/08/2022, 09:48
Despacho
•
15/07/2022, 08:00
Outros Documentos
•
08/07/2022, 18:57
Decisão
•
08/06/2022, 10:51
Decisão
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09/05/2022, 10:08
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30/03/2022, 13:43