Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704792-75.2023.8.07.0002 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704792-75.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704792-75.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: MARIA EDUARDA DE ARAUJO SILVA Polo Passivo: LUIZ KEVEN DIAS FERREIRA DECISÃO Trata-se de expediente em apartado no qual foram deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em benefício de MARIA EDUARDA DE ARAUJO SILVA, em desfavor de LUIZ KEVEN DIAS FERREIRA. A vítima requereu a revogação das cautelares (ID 174691342). Regularmente processado o feito, o Ministério Público pugna pela designação de audiência de justificação para análise do pedido (ID 175163973). Há audiência de justificação designada nos autos da Ação Penal correlata de n. 0704793-60.2023.8.07.0002 (ID 175270457) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que se faz necessário ouvir a vítima em juízo, a fim de identificar eventuais vícios na manifestação de sua vontade, e para que seja devidamente informada quanto à situação de violência doméstica e os recursos da rede de enfrentamento. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO por ora o pedido de revogação das medidas protetivas. Aguarde-se a data da audiência de justificação, já aprazada, conforme relatório acima. Após a intimação das partes, traslade-se para os autos do inquérito policial respectivo cópia desta decisão e a certidão de intimação da vítima. A partir do traslado, as questões referentes às medidas protetivas ora deferidas serão lá analisadas. SIMONE PENA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(41)

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