Embargos de Declaração Cível 0712025-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MARTINS SABA

OAB/DF 52348·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR

OAB/GO 13437·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS GOUVEIA ALVES

OAB/DF 41459·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

22/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:45

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/04/2026, 14:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

25/03/2026, 15:17

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 18:45

Despacho

•10/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

22/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:45

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/04/2026, 14:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

25/03/2026, 15:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

25/03/2026, 14:23

Desentranhado o documento

25/03/2026, 14:17

Cancelada a movimentação processual

25/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 20:47

Recebidos os autos

24/03/2026, 20:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

24/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 20:38

Publicado Ementa em 17/03/2026.

19/03/2026, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:16

Conhecido o recurso de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 078.040.169-72 (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 23:48

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado

20/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/02/2026, 12:06

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 17:10

Recebidos os autos

31/12/2025, 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/12/2025, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

09/12/2025, 07:15

Recebidos os autos

09/12/2025, 07:15

Recebidos os autos

04/12/2025, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/12/2025, 17:59

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 17:59

Despacho

•25/03/2026, 14:23

Despacho

•24/03/2026, 20:47

Acórdão

•12/03/2026, 20:32

Sentença

•08/10/2025, 15:54

Sentença

•19/09/2025, 17:39

Decisão

•15/09/2025, 17:44

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Despacho

•19/03/2025, 14:09

Despacho

•24/02/2025, 15:03

Decisão

•19/07/2024, 17:53

Decisão

•15/05/2024, 17:38

Despacho

•15/04/2024, 13:43

Decisão

•11/03/2024, 20:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/04/2026, 18:45

Despacho

•10/04/2026, 17:42

Despacho

•25/03/2026, 14:23

Despacho

•24/03/2026, 20:47

Acórdão

•12/03/2026, 20:32

Sentença

•08/10/2025, 15:54

Sentença

•19/09/2025, 17:39

Decisão

•15/09/2025, 17:44

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Despacho

•19/03/2025, 14:09

Despacho

•24/02/2025, 15:03

Decisão

•19/07/2024, 17:53

Decisão

•15/05/2024, 17:38

Despacho

•15/04/2024, 13:43

Decisão

•11/03/2024, 20:12

Decisão

•14/11/2023, 12:31

Decisão

•16/10/2023, 18:18