Execução de Título Extrajudicial 0713015-05.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713015-05.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713015-05.2023.8.07.0006. AUTOR: CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS REU: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o pagamento dos custos processuais. É necessária a comprovação de que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, este é o entendimento do TJDFT. Tal comprovação deve vir aos autos por meio de documentos fiscais, como balancetes, por exemplo. Assim, emende-se, juntando aos autos: balancetes fiscais para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça; cópia das Atas das Assembleias que deliberaram acerca da fixação das taxas condominiais exigidas, documentos indispensáveis à propositura da ação; documentação hábil a demonstrar a responsabilidade da parte ré acerca das taxas de condomínio. Ainda, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT, o cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas. Assim, em vista do que ditam o regulamento acima referido e os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da empresa autora no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que a regularização do cadastro se faz necessária tanto pela exigência da legislação específica, quanto pelo elevado número de demandas ajuizadas pela empresa autora, o que acarreta o aumento do custo do processo, com a produção desnecessária de atos processuais - a exemplo de expedição de mandados de intimações e publicações em órgão oficial -, e com o uso dispensável de recursos da administração judiciária. Faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Por fim, emende-se a petição inicial para juntar aos autos cópia das Atas das Assembleias que deliberaram sobre a fixação das taxas condominiais exigidas e o estatudo e regimento do condomínio autorizando a cobrança de multa no percentual de 10%. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 14:08:41. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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