Cumprimento de sentença 0720100-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720100-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720100-97.2023.8.07.0020. AUTOR: PEDRO XIMENES VASCONCELOS REVEL: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA PEDRO XIMENES VASCONCELOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos. Sustenta que é proprietário e morador da casa de lote nº 01, do condomínio nº 252, em Vicente Pires e que vem sendo afetado desde junho de 2022 por obras realizadas pela requerida, cujos buracos não foram tampados, o que foi objeto de ajuizamento de ação pelo condomínio contra a CAESB, em que esta restou condenada a realizar reparos e que, em razão de troca de tubulação iniciada em 1º de setembro de 2023, houve ruptura de um cabo de energia e as manutenções realizadas foram feitas de forma paliativa, de modo que o autor ficou incontáveis vezes sem luz, água e internet. Aduz que os eventos ocorreram por mais de um ano, fora os buracos abertos na rua. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 181599260. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão. Verifica-se que houve condenação da ré no processo nº 0716915-85.2022.8.07.0020, movido pelo condomínio onde reside o autor, a identificar e resolver os problemas que estão ocasionando os vazamentos na rede hidráulica e a realizar todos os reparos necessários no asfalto decorrentes dos vazamentos/infiltrações, uma vez que restou “evidente que a parte demandada deixou de observar o cumprimento de suas obrigações” (ID 174648377). As provas colacionadas nos referidos autos, assim como nestes, demonstram a existência dos vazamentos e diversos buracos na rua do autor. Por sua vez, a ré permaneceu inerte, não tendo demonstrado a atuação com eficiência que se espera da prestação de serviços públicos e nem contraposto as alegações do autor de que experimentou muito mais do que meros dissabores. Assim, reputo provados os danos morais que o autor alega ter experimentado. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. No caso, reputo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo em vista que a demanda que tem por objeto compensação por dano moral é de natureza estimatória, dada a inexistência de parâmetros legais para a sua quantificação, ainda que o valor arbitrado seja inferior àquele postulado na petição inicial, o acolhimento da pretensão compensatória induz à procedência da demanda, não envolvendo sucumbência recíproca. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 09:59:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Certidão em 26/03/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)