Cumprimento de sentença 0723147-55.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723147-55.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL, e THIAGO DA SILVA BATISTA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 41.662,66 (quarenta e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 19 de março de 2024 14:29:48. Eu, PATRICIA DENIA XAVIER, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0723147-55.2022.8.07.0007, em que são partes: Exeqüente - MIGUEL CORDEIRO BERTOLUCCI (CPF: 701.972.297-00); Executado - MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL (CPF: 471.644.841-04); THIAGO DA SILVA BATISTA (CPF: 020.571.421-83), Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723147-55.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MIGUEL CORDEIRO BERTOLUCCI REQUERIDO: MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL, THIAGO DA SILVA BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e de acessórios da locação proposta por MIGUEL CORDEIRO BERTOLUCCI em face de MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL e THIAGO DA SILVA BATISTA. A parte autora afirma que celebrou contrato de locação com a primeira ré, com fiança do segundo réu, com início em 20/07/2021, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial pelo valor mensal de R$ 3.333,33. Aduz que a requerida não vem efetuando os pagamentos desde 20/06/2022, bem como não efetuou o pagamento do IPTU, água e outros acessórios. Alega que tentou inúmeras vezes receber o valor devido de forma amigável, contudo, não obteve êxito. Requer, portanto, a rescisão contratual e, via de consequência, que seja determinado o despejo, com a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas aos alugueres e demais encargos da locação, bem como ao pagamento dos consectários da sucumbência. O imóvel foi desocupado, conforme certidão de ID n. 147300538. Os requeridos foram citados por edital e não apresentaram resposta, motivo pelo qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral no ID n. 182143962. A seguir vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Apesar da contestação da Curadoria Especial, a prova documental juntada ao processo comprova o direito do autor e a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento dos alugueres e acessórios da locação. Com efeito, verifico que a primeira ré figura como locatária do imóvel objeto da cobrança dos aluguéis e o segundo réu como fiador, ID n. 144162661. Quanto ao valor cobrado, a parte autora juntou o contrato que dispõe sobre o valor do aluguel, bem como juntou a planilha dos valores devidos, ID n. 144162666. Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". No que tange aos valores, o valor não foi impugnado, estando em consonância com o contrato. Portanto, merece amparo a pretensão do autor, pois restando incontroversa a contratação e a inadimplência da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento da dívida em aberto. Considerando que o imóvel foi desocupado, deixo de determinar o despejo. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos a pagarem ao autor o débito de aluguel e demais taxas, eventualmente não quitadas, desde junho de 2022, até a data de efetiva desocupação do imóvel. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento da dívida, bem como de multa de 10%. Em virtude da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, sem que haja requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL, THIAGO DA SILVA BATISTA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Não sendo respondida a ação, a parte requerida será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Operada a revelia, enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91 (Locação): a) poderá(ão), no prazo de defesa, evitar a rescisão do contrato requerendo autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, e mediante depósito judicial, incluídas as verbas previstas no inciso II, do citado artigo; b) autorizado o pagamento, o prazo para o respectivo depósito é de 15 (quinze) das, contado da intimação deste deferimento; c) a autorização não será admitida se já tiver (em) utilizado desta oportunidade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura desta ação. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 16 de outubro de 2023 12:58:56. Eu, ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94), processo nº 0723147-55.2022.8.07.0007, em que são partes: Autor - MIGUEL CORDEIRO BERTOLUCCI (CPF: 701.972.297-00); Réu - MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL (CPF: 471.644.841-04); THIAGO DA SILVA BATISTA (CPF: 020.571.421-83); Finalidade: CITAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

18/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Deferido o pedido de MIGUEL CORDEIRO BERTOLUCCI - CPF: 701.972.297-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

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