Execução de Título Extrajudicial 0005593-55.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005593-55.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005593-55.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIANNA LEMOS NOVAES EXECUTADO: CLAUDINEI ANTONIO BUENO, NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a manifestação em relação à necessidade de remoção dos bens para a realização da alienação por iniciativa particular (ID 188077799), a exequente indicou a desnecessidade de remoção dos bens, pugnando pela definição de dias e horários para a visitação dos bens por eventuais interessados (ID 189562548). Em resposta, o executado NARESH KUMAR VASHIST concordou em parte com o pedido da exequente, requerendo a redução do horário de visitação proposto (ID 190878310). Ao ID 191793738, a exequente declara anuência com a proposta de horários realizada pelo executado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, portanto, o pedido de alienação por iniciativa particular dos bens objeto de penhora nestes autos (ID 156088004), autorizando o advogado JOSÉ EDMUNDO DE MAYA VIANA, OAB/DF 10.636 a realizar os procedimentos extrajudiciais necessários, independentemente de alvará judicial para tanto. As visitas dos interessados aos bens devem ser realizadas às Terças e Quintas-Feiras, das 10h às 11h, no endereço onde localizados os bens (ID 152663520). Em atenção ao art. 3º do Provimento Judicial 48, de 27 de março de 2020, determino os parâmetros para a realização da alienação: Prazo: 4 meses, contados da prolação desta decisão; Forma de publicidade: preferencialmente por mídia eletrônica, autorizada a utilização de anúncios patrocinados apenas após o transcurso de metade do prazo previsto para venda dos bens; Preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação de cada bem, de modo a observar a reserva da meação da coproprietária. Intermediação: indefiro, por ora, a intermediação para a venda dos bens, de modo a assegurar valores suficientes à satisfação do débito; Condições de pagamento: o pagamento deverá ser realizado por meio de depósito judicial em conta vinculada a estes autos, não admitido o parcelamento de valores. Recebida a proposta por interessado, o advogado da exequente deverá consignar nos autos o bem a ser alienado e o valor proposto, de modo a oportunizar-se a manifestação do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo para manifestação do executado, lavrar-se-á termo de alienação, conforme previsto no art. 7º do Provimento Judicial 48. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do adquirente, ordem de entrega do bem (art. 8º do Provimento Judicial 48). Assim, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte credora comprovar nos autos a alienação ou divulgação dos bens em sites, grupos ou jornais. I. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 17:17:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 806, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA O Doutor GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MM. Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0005593-55.2011.8.07.0001 em que figura como requerente MARIANNA LEMOS NOVAES – CPF nº 279.725.261-68 (Advogado(a): José Edmundo de Maya Viana – OAB-DF 10.636) e como requerido(a)(s) CLAUDINEI ANTÔNIO BUENO – CPF nº 058.844.178-37 (Advogado(a): Celson Braun – OAB-RS 32.309) e NARESH KUMAR VASHIST – CPF nº 214.204.081-00 (Advogado(a): Roque Teles Ferreira – OAB-GO 8.328), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 15/02/2024 às 12h10m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 16/02/2024 às 12h10m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 01 - Uma Escultura Ganesha em metal, com aproximadamente 1,00 metro de altura, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 02 - Uma Mesa em granito (aparador), avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 03 - Uma Escultura Carmem Gutierrez aparentemente de bronze, com aproximadamente 80 cm, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 04 - Um Chafariz aparentemente de resina com escultura casal com cerca de 1,5mts, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); Lote nº 05 - Uma Mesa redonda com tampa giratória, acompanhada de 3 bancos em pedra ardósia, com aproximadamente 1,5m de diâmetro, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 06 - Uma Estátua Ganesha em pé em bronze com aparador em granito, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o conjunto; Lote nº 07 - Uma Mesa em madeira maciça com 2 gavetas em estado rústico, com aproximadamente 4,00m x 1,5 m com 2 bancos e 2 cadeiras, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Lote nº 08 - Um Quadro de Santa Ceia entalhado em madeira, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 09 - Uma Escultura carranca em madeira com fisionomia de leão, assinada Degival, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 10 - Uma Escultura Shiva em metal (bronze) com aproximadamente 1mt, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 11 - Um Espelho medindo cerca de 2 x 1,5 metros com moldura em metal (inox), avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); Lote nº 12 - Uma Escultura sacra Shiti com cerca de 2,00 x 1,00 metros em madeira, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Lote nº 13 - Dois Vasos de metal com bico e tampas, com textura desenhada com 70 cm e 50 cm de altura, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais); Lote nº 14 - Um Conjunto de sofás em fibra natural: um sofá em 3 lugares e dois de 1 lugar com almofadas soltas e desenhos em folhas verdes e fundo vermelho e uma mesa redonda de centro com tampa de vidro, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais); Lote nº 15 – Uma Mesa redonda estrutura em fibra natural com tampo em vidro com cerca de 2,00 metros de diâmetro com 6 cadeiras em junco e assento em tecido emborrachado, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e Lote nº 16 - Um Conjunto de poltronas, sendo: uma de 2 lugares, 2 poltronas de um lugar com almofadas soltas e tecido emborrachado, 2 pufs pequenos em fibra natural e mesa de centro oval em fibra natural e tampo de vidro, tudo avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Total da avaliação: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 152663520). Data da avaliação: 16/03/2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Os bens encontram-se em poder do devedor NARESH KUMAR VASHIST no SHIS QL 18, Conjunto 01, Casa 01, Lago Sul, Brasília-DF. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ARESH KUMAR VASHIST – CPF nº 214.204.081-00. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 175.104,19 (cento e setenta e cinco mil cento e quatro reais e dezenove centavos) em 16/05/2023 (Ids 152663521 e 152663522). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Não se aplica por se tratar de leilão de mobiliário. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Não se aplica por se tratar leilão de mobiliário. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento poderão ser enviadas ao leiloeiro por e-mail ([email protected]) e deverão constar, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala A, Sala 806, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 21 de novembro de 2023 09:52:34.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005593-55.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIANNA LEMOS NOVAES EXECUTADO: CLAUDINEI ANTONIO BUENO, NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos interpostos sob ID 177193164, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, aduz o Embargante que a decisão de ID 175946736 contém omissão ao desconsiderar, na redução do percentual mínimo para alienação dos bens, a meação de sua companheira. Pede a fixação do valor mínimo em 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. Contrarrazões aos embargos ao ID 178141894. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra. Nesse sentido, e com base na expressiva norma, conforme reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Existindo adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. No entanto, assiste razão à parte embargante quanto à omissão na decisão. Isso porque o acolhimento do pedido autoral de redução do percentual mínimo de arrematação pode fazer com que o resultado da hasta pública seja insuficiente para a satisfação do crédito perseguido nos autos. Isso porque, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, a expropriação de bem indivisível deve ser capaz de garantir a reserva da meação do cônjuge, observado o valor da avaliação. Colaciono precedente deste Eg. TJDFT a amparar o entendimento ora adotado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 843 DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 843, §2º, do Código de Processo Civil, a reserva da meação deve incidir sobre o valor da avaliação judicial e não sobre o valor da alienação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1660181, 07140565920228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao percentual mínimo para a realização da hasta pública, sem razão o executado. Isso porque, já tendo sido infrutífera a alienação dos bens com preço mínimo de 70% (setenta por cento) da avaliação (ID 165661803), necessária a redução – e não a majoração – desse percentual. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos para, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, dar nova redação ao penúltimo parágrafo da decisão de ID 175946736: “Considerando a anuência do exequente, bem como o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido e fixo como preço mínimo em primeira hasta o valor da avaliação e, para segunda hasta, o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mantendo os demais termos da decisão de ID 156088004.” No mais, mantenho intacta decisão hostilizada. Retifique-se o edital de ID 177111693, fazendo constar o novo percentual mínimo para alienação. Intime-se o leiloeiro. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 16:29:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 806, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA O Doutor GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MM. Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0005593-55.2011.8.07.0001 em que figura como requerente MARIANNA LEMOS NOVAES – CPF nº 279.725.261-68 (Advogado(a): José Edmundo de Maya Viana – OAB-DF 10.636) e como requerido(a)(s) CLAUDINEI ANTÔNIO BUENO – CPF nº 058.844.178-37 (Advogado(a): Celson Braun – OAB-RS 32.309) e NARESH KUMAR VASHIST – CPF nº 214.204.081-00 (Advogado(a): Roque Teles Ferreira – OAB-GO 8.328), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 15/02/2024 às 12h10m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 16/02/2024 às 12h10m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 01 - Uma Escultura Ganesha em metal, com aproximadamente 1,00 metro de altura, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 02 - Uma Mesa em granito (aparador), avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 03 - Uma Escultura Carmem Gutierrez aparentemente de bronze, com aproximadamente 80 cm, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 04 - Um Chafariz aparentemente de resina com escultura casal com cerca de 1,5mts, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); Lote nº 05 - Uma Mesa redonda com tampa giratória, acompanhada de 3 bancos em pedra ardósia, com aproximadamente 1,5m de diâmetro, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 06 - Uma Estátua Ganesha em pé em bronze com aparador em granito, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o conjunto; Lote nº 07 - Uma Mesa em madeira maciça com 2 gavetas em estado rústico, com aproximadamente 4,00m x 1,5 m com 2 bancos e 2 cadeiras, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Lote nº 08 - Um Quadro de Santa Ceia entalhado em madeira, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 09 - Uma Escultura carranca em madeira com fisionomia de leão, assinada Degival, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Lote nº 10 - Uma Escultura Shiva em metal (bronze) com aproximadamente 1mt, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote nº 11 - Um Espelho medindo cerca de 2 x 1,5 metros com moldura em metal (inox), avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); Lote nº 12 - Uma Escultura sacra Shiti com cerca de 2,00 x 1,00 metros em madeira, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Lote nº 13 - Dois Vasos de metal com bico e tampas, com textura desenhada com 70 cm e 50 cm de altura, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais); Lote nº 14 - Um Conjunto de sofás em fibra natural: um sofá em 3 lugares e dois de 1 lugar com almofadas soltas e desenhos em folhas verdes e fundo vermelho e uma mesa redonda de centro com tampa de vidro, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais); Lote nº 15 – Uma Mesa redonda estrutura em fibra natural com tampo em vidro com cerca de 2,00 metros de diâmetro com 6 cadeiras em junco e assento em tecido emborrachado, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e Lote nº 16 - Um Conjunto de poltronas, sendo: uma de 2 lugares, 2 poltronas de um lugar com almofadas soltas e tecido emborrachado, 2 pufs pequenos em fibra natural e mesa de centro oval em fibra natural e tampo de vidro, tudo avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Total da avaliação: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 152663520). Data da avaliação: 16/03/2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Os bens encontram-se em poder do devedor NARESH KUMAR VASHIST no SHIS QL 18, Conjunto 01, Casa 01, Lago Sul, Brasília-DF. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ARESH KUMAR VASHIST – CPF nº 214.204.081-00. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 175.104,19 (cento e setenta e cinco mil cento e quatro reais e dezenove centavos) em 16/05/2023 (Ids 152663521 e 152663522). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Não se aplica por se tratar de leilão de mobiliário. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Não se aplica por se tratar leilão de mobiliário. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento poderão ser enviadas ao leiloeiro por e-mail ([email protected]) e deverão constar, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala A, Sala 806, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 3 de novembro de 2023 15:32:37.

06/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de certidão (leilão)

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANTONIO BUENO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANTONIO BUENO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 27/02/2026 23:59.

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