Procedimento Comum Cível 0742382-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742382-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0742382-89.2023.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: A. ANGELONI & CIA. LTDA Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. ANGELONI & CIA LTDA. em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o afastamento ou a redução de multa administrativa, e o afastamento da obrigação de cumprimento da oferta. Em síntese, a autora expôs que, em 7 de maio de 2021, a consumidora MARIANA VASCONCELOS DIAS apresentou reclamação junto à autarquia ré e foi instaurada a FA n. 53.001.001.21-0022697, CIP n. 0022697/5300100121. Esclareceu que a referida consumidora alegou que quando foi efetuar a compra de uma Batedeira Planetária KitchenAind Stand Mixer Artisan 10 Velocidades no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) + frete no site www.angeloni.com.br/eletro, apareceu mensagem de que o produto estava indisponível na etapa do pagamento, mas que a página inicial informava que o produto estava disponível. A requerente afirmou que, intimada/notificada a prestar esclarecimentos, informou que o produto somente restou anunciado pelo valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) em decorrência de erro sistêmico, o qual foi prontamente corrigido assim que identificado. Contou, ainda, que esclareceu que o erro grosseiro de precificação e, consequentemente, de fácil percepção por parte do consumidor, não vincula o fornecedor, não havendo que se falar em obrigação de cumprimento da oferta, devendo ser observado o princípio da boa-fé. A autora narrou que, ao final, foi julgada procedente a reclamação da consumidora, de modo que restou determinado pelo órgão requerido que deveriam ser adotadas as providências de cumprir a oferta vinculada, sendo estabelecida a entrega do produto anunciado pelo preço veiculado no site. Acrescentou que foi multada pelo PROCON no montante de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). Destacou que, por não concordar com a decisão, por ausência de má-fé e de dano à consumidora, não efetuou o recolhimento do valor da multa, de modo que restou inscrita em Dívida Ativa, impossibilitando a emissão de Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal, o que vem lhe gerando prejuízos. Defendeu a existência de erro sistêmico de precificação e que restou evidente o erro grosseiro e de fácil percepção pelo consumidor, devendo ser afastada a incidência do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou que a consumidora não chegou a finalizar a compra e que os devidos esclarecimentos foram prestados. Aduziu a existência de excesso da multa imposta. Teceu considerações a respeito de seu pedido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo e da inscrição da requerente em dívida ativa. No mérito, solicitou o afastamento das penalidades aplicadas e, subsidiariamente, a redução da multa pecuniária aplicada. Juntou documentos. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC. Declinada a competência, foi determinada a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Brasília/DF. Em decisão de ID 175277960, o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte para suspender a exigibilidade da multa mediante caução. Custas recolhidas ao ID 177265768. Citado, o PROCON/DF apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos ante a alegação de existência de infração consumerista e da legalidade da multa (ID 178459585). Efetivado o depósito da multa em conta vinculada aos autos, foi determinada a intimação do PROCON/DF para cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 179269026). O PROCON/DF requereu a juntada de documentos (ID 189684913). Réplica ao ID 191398377, na qual a autora refutou as alegações do réu e reiterou os termos da inicial. Em 3 de abril de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 191666298). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e a proporcionalidade das penalidades (multa e obrigação de cumprimento da oferta) aplicadas pelo PROCON à requerente. Observa-se que as penalidades impostas à autora decorrem de infração administrativa apurada no processo n. 00015-00007938/2021-15. O caso em análise versa sobre relação de consumo, de sorte que a questão deverá ser apreciada não somente com base no Direito Civil, mas também à luz do Código de Defesa do Consumidor. Um dos princípios norteadores da legislação consumerista é o princípio da vinculação. Esse princípio determina que a oferta obriga o fornecedor nos limites do anúncio colocado à disposição do consumidor. Nesse sentido é a disposição do art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou prestados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Corroborando o referido princípio, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente autorizada, e a perdas e danos. Contudo, tal regra não é absoluta, devendo sua aplicação ser mitigada nas hipóteses em que restar demonstrado erro grosseiro capaz de evidenciar equívoco por parte do anunciante no momento da divulgação da oferta. Assim sendo, quando o erro é grosseiro, é possível interpretar a legislação sistematicamente, porquanto nesse caso seria fácil para o consumidor perceber a ocorrência de erro na oferta, frustrando a expectativa de compra pelo valor anunciado. Na hipótese, observa-se que não restou comprovado o erro grosseiro na vinculação do anúncio, capaz de afastar a responsabilidade da autora. Cabe destacar que o erro grosseiro é aquele de fácil constatação. Extrai-se dos autos que o produto objeto da lide estava disposto no site da requerente em valor promocional, com o preço original riscado e descrito o valor com desconto compatível com a etiqueta logo acima do anúncio (ID 189684915 - Pág. 9). Em que pese a não constatação de veiculação de campanha promocional em todo o site da requerente, a aquisição do produto pelo valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) seria equivalente à concessão de desconto de apenas 26% (vinte e seis por cento), considerando o preço indicado no site da autora no momento da tentativa de compra pela consumidora. Não se pode entender como erro grosseiro referida proposta, onde o preço original, o percentual de desconto e o preço final encontram-se na mesma imagem publicitária. Ademais, em contato com a consumidora, a empresa autora confirmou que o produto estava na promoção, mas que foi desativada por falta de estoque e não por erro grosseiro no preço. Assim, não se nota a oferta muito aquém do comumente praticado, de modo que o fornecedor está vinculado à oferta. Embora a empresa fornecedora tenha alegado que informou a consumidora acerca do erro ocorrido e que a compra não chegou a ser efetivada, verifica-se, como já indicado acima, que foi informado que o erro se deu por falta de estoque e não por erro de preço. Dessa forma, resta evidenciada a má-fé do fornecedor. Destarte, comprovada a conduta abusiva da autora em desfavor de consumidor, as penalidades são legais. Também não há se falar em desproporção na penalidade aplicada. É certo, consoante se extrai da decisão de ID 189684917 - Pág. 15-18, que a fixação da multa foi devidamente justificada e obedeceu aos parâmetros legais previstos nas Portarias 03 e 28, ambas de 2011 e no Decreto 2.181/97, levando em consideração o porte da infratora, a gravidade da infração cometida, as circunstâncias atenuantes e agravantes. Intimada da decisão e do prazo para apresentar recurso administrativo, a sociedade empresária manteve-se inerte, ID 189684917 – Pág. 57. Assim, não verificada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação da multa, não há como este Juízo reverter a penalidade imposta sob pena de adentrar no mérito do ato administrativo e violar o princípio da separação dos poderes. Sobre o tema aqui analisado, são os seguintes julgados do e. TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO PELO PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da multa administrativa objeto da demanda anulatória, uma vez que esta foi devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, justificativa para a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado. O valor da multa aplicada é matéria intrínseca ao mérito administrativo, e pode variar de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública entre o mínimo e o máximo legal, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame da legalidade e proporcionalidade do ato. Não havendo ilegalidade no valor estabelecido a título de multa, o ato administrativo deve permanecer incólume. (Acórdão 1355207, 6ª Turma Cível, Relator Esdras Neves, DJe 04/08/2021); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SANÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA REGULAR. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito fiscal perseguido pelo ente federado decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON-DF em razão de prática abusiva no âmbito das relações de consumo, qual seja, a ausência de abatimento de encargos financeiros em liquidação antecipada de financiamento, violando o artigo 52, § 2º, da norma consumerista. 2. Além da sanção administrativa, a instituição financeira também foi civilmente condenada a restituir valores e indenizar o consumidor, ocasião em que o Poder Judiciário, em decisão já transitada em julgado, também afirmou a abusividade de sua conduta. Logo, descabe falar, em sede de embargos a execução fiscal, na regularidade dessa mesma conduta para fins de exoneração de penalidade administrativa imposta pela autoridade pública competente. 3. A despeito das irresignações recursais, o banco apelante praticou infração de norma consumerista ao deixar de conceder os descontos relacionados à quitação antecipada de financiamento - embora alegue tê-los concedido, mas tenha cobrado tarifa bancária irrazoável em seu lugar -, atraindo para si a sanção administrativa de multa, conforme o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No tocante ao arbitramento do quantum da multa, muito embora o recurso discorra sobre a possibilidade de o Judiciário intervir no mérito administrativo de atos discricionários, sabe-se que isso somente se mostra viável quando diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie, já que a decisão administrativa observou critérios objetivos, definidos na legislação, sopesando, inclusive, circunstâncias agravantes e atenuantes. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1277998, 7ª Turma Cível, Relator Gislene Pinheiro, Publicado PJe: 03/09/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:16:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742382-89.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: A. ANGELONI & CIA. LTDA Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON (CPF: 10.824.367/0001-83); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, sala 240, Ed. Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por A. ANGELONI & CIA LTDA. com pedido de tutela de urgência deduzida em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF. Afirma que em 07/05/2021 foi instaurada junto ao Procon/DF a FA nº 53.001.001.21-0022697, CIP nº 0022697/5300100121, pela consumidora Mariana Vasconcelos Dias em face da requerente Angeloni. Esclarece que a consumidora relatou que “quando foi efetuar a compra de uma Batedeira Planetária KitchenAid Stand Mixer Artisan 10 Velocidades no valor de R$ 999,00 + frete no site www.angeloni.com.br/eletro, aparece mensagem de que o produto está indisponível na etapa do pagamento. Ocorre que, na página principal, informa que o produto está disponível (...)”. Assevera que, devidamente intimada a prestar esclarecimentos, a requerente expôs que o produto somente restou anunciado pelo valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) em decorrência de um erro sistêmico, o qual foi prontamente corrigido assim que identificado, de modo que o erro grosseiro de precificação e, consequentemente, de fácil percepção por parte do consumidor, não vincula o fornecedor, não havendo que se falar em obrigação de cumprimento da oferta por parte deste, devendo ser observado o princípio da boa-fé por ambas as partes. Alega que, após os trâmites de praxe, foi julgada procedente a reclamação da consumidora, de modo que restou determinado pelo órgão requerido que o fornecedor, ora requerente, deveria adotar as providências de cumprir a oferta veiculada entregando o produto anunciado pelo preço veiculado ao site, além de efetuar o pagamento de multa no importe de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), sob pena de ser inscrito em dívida ativa. Sustenta a impossibilidade de cumprimento da oferta por erro sistêmico da precificação e a exorbitância da multa. Com a inicial vieram documentos. É o relato necessário. DECIDO. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput). O § 1º do mesmo dispositivo aduz que, “para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431). Na hipótese dos autos, os documentos que instruem a inicial revelam que a autora foi autuada pelo PROCON/DF em razão do Processo Administrativo n° 53.001.001.21-0022697, CIP nº 0022697/5300100121, pela consumidora Mariana Vasconcelos Dias, em que houve a aplicação e manutenção de multa administrativa no valor de R$ 21.800,00, aplicada em razão de não cumprimento de oferta de preço anunciado. A empresa autora alega que houve oferta de preços anunciados com valores claramente equivocados. Todavia, o valor original da batedeira gira em torno de dois mil reais e o valor da oferta foi de aproximadamente mil reais, induzindo o consumidor em erro ao acreditar que se tratava de uma verdadeira promoção. Ao contrário do alegado pela empresa autora, não se trata de evidente erro na precificação, com enorme desproporcionalidade entre o preço de custo e o preço de venda normal do bem, afinal o bem não foi ofertado por R$ 99,99, mas sim pela metade do preço. Desta forma, não está claro nos autos se houve o devido direito à informação, adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Assim, necessária a dilação probatória para, no crivo do contraditório e ampla defesa, aquilatar melhor os fatos. Além disso, como se sabe, presume-se a boa-fé do consumidor e se realmente houve a oferta do valor a menor, a fornecedora tem o dever de honrar com a oferta. De outro lado, não é possível aferir em uma análise superficial, típica do momento processual, que houve desproporcionalidade no valor da multa aplicada, principalmente levando em conta a enorme dimensão da atividade econômica desenvolvida pela autora. Todavia, é de se reconhecer que existe o perigo de dano para autora, pois a ausência do recolhimento da multa aplicada poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo-lhe restrição econômica considerável. Em tais casos, o juiz pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pela parte contrária, conforme autoriza o § 1º do art. 300 do NCPC. Assim, presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mediante caução. Forte nessas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor da multa, no importe de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da decisão provisória. Efetuado o depósito, determino ao PROCON/DF que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha feito, determino a retirada, até julgamento final da presente ação. Determino, ainda, a proibição do réu inserir o nome da empresa-autora na Dívida Ativa do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Após depósito da multa, CITE-SE a para oferecimento de resposta, oportunidade em que deverá especificar todas as provas que pretende produzir. Vindo a defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor para apresentar réplica, quando igualmente deverá especificar eventuais provas que pretende produzir. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Intime-se. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 18:52:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174999235 Petição Inicial Petição Inicial 23101117025150100000160472502 175017909 1_Peticao Petição 23101117025195200000160487227 175017911 21_Procuracao Procuração 23101117025247700000160487229 175017914 25_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23101117025313000000160487230 175017915 53_Documento de Identificacao Documento de Identificação 23101117025364100000160487231 175017917 54_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23101117025409200000160487233 175017918 105_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23101117025466000000160487234 175017920 156_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23101117025528000000160488286 175017921 207_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23101117025585700000160488287 175017922 219_Outros Documentos Outros Documentos 23101117025637000000160488288 175017923 220_Guia Guia 23101117025684900000160488289 175017924 221_Despacho Despacho 23101117025761000000160488290 175017925 223_Outros Documentos Outros Documentos 23101117025812700000160488291 175017926 225_Peticao Petição 23101117025860300000160488292 175017927 226_Despacho Despacho 23101117025904900000160488293 175017928 228_Outros Documentos Outros Documentos 23101117025958200000160488294 175045542 Decisão Decisão 23101119011615000000160512141

18/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(39)