Execução de Título Extrajudicial 0049031-63.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049031-63.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049031-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MAURICIO LIMA CARDOSO Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o credor que seja oficiado à Receita Federal do Brasil para que seja identificada restituição de imposto de renda em favor da parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Ademais, tendo em vista que a restituição pode não estar vinculada à verba salarial, nada impede que seja bloqueado o pagamento de valores ao contribuinte, cabendo ao devedor o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade. Posto isso, presc Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Receita Federal do Brasil que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de restituição de imposto de renda em nome (ou em favor) da parte executada Maurício Lima Cardoso, CPF nº 009.719.011-04. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 17.314,01). Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 8º andar, ala 'c', sala 826/828, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Concedo ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Infrutífera a diligência, o processo permanecerá em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 174673425. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049031-63.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MAURICIO LIMA CARDOSO Decisão O exequente postula a constrição do valor R$ 1.537,45, referentes aos honorários advocatícios, diretamente na verba salarial do devedor, tendo em vista o caráter alimentar do débito. Sucintamente relatados, decido. Todavia, esse pedido é reedição daquele já indeferido nos autos (ID 94144593), no qual se postou a penhora do débito total (nele incluídos os honorários advocatícios: petição de ID 94026674): A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o pedido de ID 94026674. Contra essa decisão o exequente interpôs recurso, mas logrou sua alteração. Nesse contexto, a pretensão encontra obstáculo na regra do art. 505 do CPC, que reza: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.(Grifei). No mesmo sentido é o art. 507 do CPC, segundo o qual "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Grifei. Aliás, o indeferimento dessa pretensão constou expressamente do acórdão proferido pelo Tribunal: "Em 08/06/21 (id 46785698), requereu a penhora de percentual da verba salarial do executado, o que foi indeferido (id 46785700). Contra a decisão, houve interposição de agravo de instrumento (id 46785702)” (Grifei). Noutro pórtico, tendo em vista que o processo foi suspenso em 10/12/2019, e que foi bloqueado o valor de R$ 909,36 do executado no 05/09/22 (id 46785783), houve interrupção da prescrição intercorrente a partir dessa constrição. Todavia, como desde então houve recurso e outros trâmites processuais, a interrupção da prescrição intercorrente será contada da publicação desta decisão, nos termos do §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Grifie). Posto isso, indefiro o pedido do exequente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, fincando ressalvada que a interrupção da prescrição intercorrente, por força do § 4º-A do art. 921 do CPC, terá início com a publicação desta decisão. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(60)