Procedimento Comum Cível 0715960-59.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715960-59.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715960-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CESER INACIO DE SOUSA REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposto por CESER INACIO DE SOUSA em desfavor de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi vítima de extorsão mediante ameaça, perpetrada por terceiro. Relata que, no intuito de evitar maiores danos a sua pessoa, entregou o cartão de crédito da operadora requerida, tendo o agressor efetivado uma compra na modalidade crédito no valor de R$ 2.500,00. Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, que a a requerida seja compelida a suspender a transação de autorização n. 021348; (ii) seja declarada a inexigibilidade do débito e a inexistência da dívida; (iii) subsidiariamente, seja reconhecida a falha na prestação do serviço, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento dos prejuízos em dobro ao requerente. Decisão de tutela antecipada no ID 168113055, indeferiu o pedido. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 173945708. O réu ofertou defesa na modalidade contestação, no ID 175003468, na qual alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que a transação questionada pela autora foi realizada junto ao Banco CSF, inexistindo responsabilidade solidária. No mérito, sustenta que não foi possível o estorno dos valores em razão de as operações terem sido realizadas mediante a colocação de senha pessoal do cartão. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, ID 176087434, reiterando os argumentos da inicial. Afirma o autor que, ao liberar o pagamento objeto de ilícito, tendo ciência de que se tratava de golpe, a requerida teria atraído para si a responsabilidade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois se aplica ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo. Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, o BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. pertencem ao mesmo grupo econômico, prestando serviços conjuntamente, o que revela a solidariedade entre eles, à luz dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há necessidade de dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

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