Embargos à Execução 0742214-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0742214-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742214-87.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEISE ROCHA DE MIRANDA AVIZ EMBARGADO: BEATRIZ IOLANDA GOUVEA SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DEISE ROCHA DE MIRANDA AVIZ em face da execução que lhe move BEATRIZ IOLANDA GOUVEA, partes qualificadas nos autos. A embargante afirma que figura no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte embargada (Autos nº 0723182-96.2023.8.07.0001) objetivando o recebimento de crédito representado por termo de confissão de dívida, celebrado em 2/8/2019, no valor atualizado de R$ 229.735,87. Assevera na exordial que a embargada lhe emprestou a quantia de R$ 197.408,08 pelo prazo de um ano. Sustenta que em novembro de 2020, fizeram um acordo verbal de renegociação para quitação do débito em parcelas mensais de R$ 10.000,00. Aponta que efetuou o pagamento de R$ 150.000,00 entre novembro 2020 a setembro de 2022 e seu inadimplemento se deu a partir de outubro de 2022. Alega ausência de força executória do título em razão da repactuação quanto à forma e ao vencimento do pagamento e consequente novação. Aduz ainda excesso no valor executado ao argumento que o termo inicial para fixação de juros e correção monetária deve ocorrer da data de seu inadimplemento, 8/10/2022. Ao fim, requer a declaração de inexistência do título executado e a extinção da execução ou sua conversão em ação monitória; seja declarada a renegociação da dívida, seu respectivo parcelamento e considerado o inadimplemento a partir de 8/10/2022; seja declarado o excesso no valor executado e retificado ao montante que quantifica em R$ 57.041,94. Custas recolhidas, ids. 174902331 e 174902331. Decisão, id. 175184088, que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Citada, a ré ofertou impugnação, id. 183494800, em que rechaça a existência de acordo verbal para renegociação da dívida e defende a suficiência e regularidade dos documentos que instruem a execução. A embargante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar em réplica, id. 188603946. Intimadas as partes a especificarem as provas, elas restaram silentes, id. 196456313. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I c/c 920, III, do CPC. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Cuida-se de verificar se o contrato de confissão de dívida pode ser executado. A embargante sustenta a inexigibilidade do título, ante a novação firmada entre as partes, quando da renegociação da dívida. Apesar das razões apresentadas, razão não lhe assiste. Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; ou quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este (art. 360 do CC). Ainda, o art. 361 do CC estabelece expressamente a necessidade do ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco. E, não havendo esse animus, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. Compulsando os autos, verifico que o título, objeto do processo executório nº 0723182-96.2023.8.07.0001, trata-se de um instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 197.408,08, celebrado em 2/8/2019, a ser pago em uma única parcela, com vencimento em 2/8/2020 (id. 174902330, pág. 10). Inobstante a embargante sustentar a inexigibilidade do título, por ter havido novação, fato é que não há qualquer prova nos autos que corrobore tais afirmações, não servindo a contranotificação id. 174902330 como prova de existência de uma nova dívida contraída com a credora, sobretudo porque elaborado unilateralmente pela embargante. E se ainda assim não fosse, a renegociação de dívida não configura novação, uma vez que expressamente acordado entre as partes que “o recebimento a prestação fora de prazo avençado constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma a data de vencimento daquelas prestações ou demais cláusulas e condições desta composição, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora” (cláusula 2ª, § 3º, do contrato id. 174902330, pág. 10). O art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, preceitua que é considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, o instrumento de confissão de dívida se caracteriza como título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza e liquidez, de modo que se faz desnecessária a juntada de quaisquer outros documentos para que o procedimento executivo siga seu curso regular. Na hipótese, a dívida é inequívoca, porquanto a embargante reconheceu a sua existência. Também não há divergência entre as partes quanto ao pagamento parcial pela embargante/devedora, no importe R$ 150.000,00, após a data de vencimento ajustada no contrato de confissão de dívida. Igualmente não há como reconhecer o alegado excesso na execução sustentado pela embargante, haja vista que a planilha de cálculos apresentada em id. 174902330 indica corretamente a data de vencimento da dívida, 2/8/2020, conforme cláusula 2ª, §1º, do referido contrato que, repito, não foi novada. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais e mantenho hígida a ação executiva e o quantum debeatur. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/02/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEISE ROCHA DE MIRANDA AVIZ em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/06/2024.

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