Cumprimento de sentença 0700954-93.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700954-93.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700954-93.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSEFA DO SOCORRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A Decisão ID 157668460 rejeitou as impugnações de ID's 151054204 e 157601756 e estabeleceu as balizas necessárias para apuração do valor devido nestes autos. Determinado o envio dos autos à Contadoria para apuração do débito (ID 172772202). Alvará de levantamento expedido em favor da parte exequente em razão da parte incontroversa (ID 158733572). Determinação de bloqueio judicial em razão do não pagamento do valor devido remanescente (ID 163728854). Envio dos autos à Contadoria para apuração do valor devido (ID 166540370), a qual apresentou os seguintes pareceres: ID’s 166886253, 170126265, 188342145 e 189026808. A exequente indicou concordância por meio da petição ID 189452788 e a executada indicou concordância por meio da petição ID 191750936. É o relato do necessário. D E C I D O. Como visto, em razão da divergência entre as partes quanto ao correto valor do débito, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o valor do débito, na data de 3/7/2023, o valor de R$ 20.895,05 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). E após descontadas as quantias depositadas nos autos (ID’s 151054207, 158095602, 165284031 e 164087198), apurou-se a quantia de R$ 1.027,12 (um mil e vinte e sete reais e doze centavos) pagos a maior. As partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 189452788 e 191750936). Nessa senda, à mingua de divergência e não havendo qualquer impropriedade nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ou mesmo dissonância com determinações judiciais preteritamente proferidas nestes autos, impõe-se sua homologação. A Contadoria apurou pagamento em excesso no montante de R$ 1.027,12 (mil e vinte e sete reais e doze centavos). A diferença foi obtida subtraindo do valor devido os quatro depósitos realizados nos autos. Assim, impera-se o reconhecimento do excesso de execução no valor supracitado. No entanto, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, porquanto o valor apurado a maior ocorreu após penhora via SISBAJUD, que fora feita em razão da não juntada nos autos dos comprovantes de depósitos judiciais parciais, que somente foram informados nos autos meses após a sua realização (ID 165284029). Pelo exposto, HOMOLOGO a metodologia de cálculo de ID 189026808, que aponta valor do débito de R$ 20.895,05 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) – atualizado até 3/2023 e DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS da seguinte maneira: a) R$ 16.590,58, mais acréscimos legais, dos valores depositados nos autos (ID 158095602, 165284031 e 164087198), conforme dados bancários indicados pela EXEQUENTE (ID 166635955), procuração ID 56541707; ressalte-se que este valor será obtido dos depósitos integrais ID’s 4339288 e 3806917 e parcialmente do ID 4546800, conforme comprovante BANKJUS ID 193125520. b) R$1.027,12 (mil cento e vinte e sete reais e doze centavos), mais acréscimos legais, dos valores depositados nos autos (ID 164087198), conforme dados bancários indicados pelo EXECUTADO no ID 191750936; observe-se que o valor será levantado a partir do depósito ID 4546800. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as providências de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700954-93.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSEFA DO SOCORRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A Decisão ID 157668460 rejeitou as impugnações de ID's 151054204 e 157601756 e estabeleceu as balizas necessárias para apuração do valor devido nestes autos. Na Decisão supracitada constou que o cumprimento abarcaria o pagamento da infração cometida em 18/12/2021, no valor de R$3.278,24 (três mil duzentos e sententa e oito reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, não constaram os parâmetros para aplicação de correção e juros de mora. No atinente à incidência de correção monetária, tenho-a por inafastável, seja em razão de expressa previsão legal – art. 322, § 1º, do CPC –, seja em razão da sua natureza, preordenando-se a preservar o valor de compra da moeda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS. I - Embora omissa a sentença no tocante à incidência de juros e correção monetária, o débito deve ser atualizado monetariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/91, com a contagem de juros moratórios a partir da citação, conforme previsão contida nos art. 405 e 406 do Código Civil, e Súmula 254/STF. II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1275682, 07156204420208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A correção monetária deverá incidir desde a data da multa em 18/12/2021, com a finalidade de preservação do seu valor real em detrimento do valor nominal. Em relação aos danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual os juros demora são devidos desde o evento danoso, conforme preceitua o art. 398, do CC (nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e entendimento consolidado na Súmula 54, do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Assim, os juros também deverão incidir desde 18/12/2021. Prestados os esclarecimentos pertinentes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do débito. Vindo aos autos os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, retornem os autos à Contadoria para eventuais esclarecimentos. Por fim, retornem os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700954-93.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSEFA DO SOCORRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A Decisão ID 157668460 rejeitou as impugnações de ID's 151054204 e 157601756 e estabeleceu as balizas necessárias para apuração do valor devido nestes autos. Na Decisão supracitada constou que o cumprimento abarcaria o pagamento da infração cometida em 18/12/2021, no valor de R$3.278,24 (três mil duzentos e sententa e oito reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, não constaram os parâmetros para aplicação de correção e juros de mora. No atinente à incidência de correção monetária, tenho-a por inafastável, seja em razão de expressa previsão legal – art. 322, § 1º, do CPC –, seja em razão da sua natureza, preordenando-se a preservar o valor de compra da moeda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS. I - Embora omissa a sentença no tocante à incidência de juros e correção monetária, o débito deve ser atualizado monetariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/91, com a contagem de juros moratórios a partir da citação, conforme previsão contida nos art. 405 e 406 do Código Civil, e Súmula 254/STF. II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1275682, 07156204420208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A correção monetária deverá incidir desde a data da multa em 18/12/2021, com a finalidade de preservação do seu valor real em detrimento do valor nominal. Em relação aos danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual os juros demora são devidos desde o evento danoso, conforme preceitua o art. 398, do CC (nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e entendimento consolidado na Súmula 54, do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Assim, os juros também deverão incidir desde 18/12/2021. Prestados os esclarecimentos pertinentes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do débito. Vindo aos autos os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, retornem os autos à Contadoria para eventuais esclarecimentos. Por fim, retornem os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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