Cumprimento de sentença 0703897-57.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703897-57.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703897-57.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MARIANA PEREIRA ALVES DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. No que tange à preliminar de ilegitimidade arguida pelas empresas rés, tenho que não merece guarida, uma vez que se confunde com o próprio mérito. Assim, rejeito a supramencionada preliminar. Rejeito a preliminar de denunciação a lide, pois inexiste a possibilidade de denunciação à lide em sede de juizados especiais, uma vez que vedada a intervenção de terceiros, nos termos do Art. 10 da Lei n. 9.099/95. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1729593/SP, ocorrido em 27/09/2019, fixou a tese (Tese 996), dispondo que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Dessa forma, considerando o julgado no REsp 1729593/SP, bem como a regra do art. 30 do CDC, que dispõe que a proposta de compra integra o contrato, vale o estabelecido entre as partes no momento da Proposta de Reserva de Unidade Residencial, que previu o dia 30/12/2021 para a entrega do imóvel – ID 174877447, prorrogável por 180 dias CORRIDOS (27/06/2022). No que tange os juros de obra, estes correspondem ao prejuízo material que o adquirente experimentou, em razão do pagamento além do necessário, por conta de mora do incorporador, na hipótese de financiamento bancário para a construção do prédio e posteriormente sua compra pelo adquirente. Portanto, afasto a alegação apresentadas pelas rés em sede de contestação, de que não teriam responsabilidade no pagamento de tais valores, uma vez que a cobrança de tal juros deve cessar a partir do momento que ocorre a efetiva entrega do imóvel ao comprador. Face a ausência das rés em apresentarem à CEF o habite-se, tendo em vista o fato do imóvel ter sido entregue em 27/04/2023 (ID 174877452), a autora se viu obrigado a pagar os juros de obras desde 27/06/2022, prazo final para entrega do imóvel já contado os 180 dias. Por essa razão, devem as rés pagarem à autora, o valor de R$ 9.051,79, a título de juros de obra pagos entre 01/07/2022 até a data da entrega do imóvel, em 27/04/2023 (ID 174877452), valor este não impugnado pelas rés, e devidamente comprovado o pagamento, consoante documentos ID 174877448. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as requeridas a pagarem à autora a quantia de R$ 9.051,79, a título de juros de obra. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

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