Procedimento Comum Cível 0707440-74.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707440-74.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Assim, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica; ou recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 3. No mais, instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), quais sejam: a) procuração ad judicia outorgada pelo segundo autor, Sr. Wemeton, à advogada peticionante; b) declaração de hipossuficiência assinada pelo segundo autor, Sr. Wemeton. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 5. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: 19. Ante tudo que foi exposto, indefiro a tutela de urgência/liminar pleiteada. 20. Intime-se a parte autora para cumprir as determinações de emenda. 21. Noutro giro, considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 22. Citem-se as empresas requeridas para apresentarem contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 23. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 24. Caso a parte autora apresente novos documentos com a réplica, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 26. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 27. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Transitado em Julgado em 09/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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