Procedimento Comum Cível 0705190-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705190-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705190-25.2023.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA DE MELO YAMAMOTO, PRISCILA KIN YAMAMOTO JORANHEZON, I. D. M. B., LUANA BEATRIZ DE MELO BENEVIDES REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE MELO YAMAMOTO REUS: GOL LINHAS AEREAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. e de AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum proposta por PATRÍCIA DE MELO YAMAMOTO, PRISCILA KIN YAMAMOTO, I. M. B. e LUANA BEATRIZ BENEVIDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES BRASIL e de AMERICAN AIRLINES INC, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras que compraram passagens de classe executiva com destino a Miami (EUA), partindo de Brasília e com escala no Rio de Janeiro. O trecho de Brasília ao Rio de Janeiro seria operado pela primeira ré, enquanto o trecho do Rio de Janeiro a Miami seria feito pela terceira ré. Afirmam, contudo, que o voo ao Rio de Janeiro atrasou, razão pela qual não puderam embarcar no avião para Miami. Diante disso, foram realocadas em voo a ser realizado pela segunda ré, em classe econômica, no dia seguinte. Alegam, ainda, que, ao chegarem em Miami, as autoras constataram extravio da bagagem. Discorrem sobre a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos materiais e morais. Pedem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.665,72 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. Juntou documentos. A ré GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação sob ID nº 151701663. Alega que os bilhetes das autoras foram emitidos pela American Airlines, sendo a função da Gol somente o voo nacional, de modo que os problemas narrados não podem ser atribuídos à parte ré. Destaca que a remarcação das passagens é de responsabilidade da Air France. Entende que não teve qualquer participação nos fatos, não havendo dever em indenizar. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora manifestou-se em réplica, consoante ID nº 151701663, ocasião em que refutou os argumentos da peça de resposta e reiterou os termos da petição inicial. Requereu a inclusão das empresas TAM LINHAS AÉREAS e AMERICAN AIRLINES INC no polo passivo da demanda. A decisão de ID nº 163873701 deferiu o aditamento à petição inicial. Citada, a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação no ID nº 166075833. Inicialmente, pugnou pela aplicação da Convenção de Varsóvia ao caso concreto. Invocou questão preliminar de ilegitimidade passiva, pois não teria relação com os voos mencionados na petição inicial. Sustenta que não praticou nenhuma falha na prestação dos serviços. Argumentou que não há solidariedade passiva entre as empresas, em especial porque não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alega que não há nos autos comprovação dos bens que estavam dentro das bagagens, de modo que os danos materiais não podem ser presumidos. Refuta o pedido de indenização por danos morais. A ré AMERICAN AIRLINES INC também juntou resposta (ID nº 166311514). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, pois não teria operado nenhum voo do caso em questão. Destaca a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a responsabilidade pelo atraso no voo é da operadora Gol e, ainda, que sequer transportou as passageiras, pois o voo internacional foi realizado pela empresa Latam. Impugna o pedido de ressarcimento do valor integral das passagens compradas pelas autoras. Argumenta que não há danos morais a indenizar. Requer a improcedência dos pedidos formulados pelas autoras. Réplica das autoras sob ID nº 169139915 e 169139917. Sobreveio manifestação do Ministério Público no ID nº 171490623, na qual pugna pela condenação das rés Gol Linhas Aéreas S/A e American Airlines INC pelos danos materiais, em razão do downgrade de voo em classe executiva para voo em classe econômica. Requer a condenação das três rés pela indenização por danos morais, em razão do extravio da bagagem. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a produção de mais provas documentais, além das já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC. Da Incidência do CDC e da Convenção de Montreal A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que as autoras são consumidoras, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente. Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno. Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo. No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais, preponderará este sobre aquela. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTES. APLICAÇÃO. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. QUANTUM DEVIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em obscuridade e omissão, pois o acórdão embargado analisou de forma clara as questões e os argumentos de maneira fundamentada nos preceitos legais, concluindo pela legitimidade passiva da embargante, uma vez que ela compõe a cadeia de fornecedores do serviço aéreo prestado aos autores. 2. Ainda, o acórdão vergastado entendeu ser desproporcional o valor dos danos morais fixados na sentença, motivo pelo qual o reduziu para o patamar condizente com os danos sofridos pelos autores, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos de responsabilidade por danos morais das empresas aéreas pela falha na prestação de serviço de transporte internacional, pois a Convenção de Montreal limita a responsabilidade das companhias aéreas apenas aos danos materiais, e o julgado do RE 636.331/RJ tratou tão somente de danos materiais. 4. Na verdade, a embargante pretende a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. Precedentes. 5. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 6. A oposição de Embargos de Declaração como meio de recurso para sanar vícios, sem que se tenha verificado o intuito meramente protelatório, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 7.Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (Acórdão nº 1303711, 07050075920208070001, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 4/12/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS. VOO INTERNACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. ATRASO EM VOO. PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENTES. EVENTO PREJUDICADO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida à reparação pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega de bagagem em voo internacional. 2. Considerando que a fase de conhecimento visa a mera constituição de título executivo judicial, o pleito de sobrestamento do feito, relacionado ao risco de inexequibilidade de uma eventual condenação - em razão da situação excepcional de pandemia -, somente encontra espaço em sede de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331 e do ARE nº 766.618, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável". Assim, embora admitido o diálogo entre a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, as indenizações por danos morais não seguem as balizas objetivas impostas pelo Decreto nº 5.910/2006. 5. Se o consumidor se depara com uma proposta de combinação de voos apresentada pela própria transportadora, é absolutamente legítima a expectativa de que o intervalo conferido pela proposta pode ser cumprido pela companhia aérea. Caso contrário, a combinação sequer deveria surgir como alternativa para o consumidor - a quem não cabe questionar a capacidade daquela empresa acerca da gestão de horários. 6. Ao admitir que atrasos como o ocorrido no caso concreto são comuns, não poderia a requerida ter proposto uma combinação em que o tempo reservado para a realização de todos os procedimentos de desembarque e embarque era equivalente ao lapso temporal do atraso considerado tolerável. 7. O arbitramento da verba indenizatória de origem extrapatrimonial busca, primordialmente, uma compensação para a ofensa experimentada, distanciando-se da ideia de recomposição de patrimônio perdido ou de restabelecimento do status quo ante. Assim, revela-se absolutamente necessária a observância à justa reparação, sem descuidar dos aspectos punitivo, pedagógico e preventivo da responsabilidade civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301163, 07031199520208070020, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 24/11/2020) Passa-se à análise das questões pendentes. Da Ilegitimidade Passiva Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, preveem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Ademais, a responsabilidade solidária de empresas de transporte aéreo que atuam em parceria de compartilhamento de voo (codeshare) é objetiva em relação ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, inciso I, ambos do CDC), de forma que, na ação proposta por este, não se irá discutir qual é a empresa que atuou diretamente na ocorrência do vício. A corroborar tal assertiva, é o seguinte precedente desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL - CODESHARE. ATRASO EXPRESSIVO NO VOO PARA CHEGAR AO DESTINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. A companhia aérea envolvida na parceria de compartilhamento de voo (codeshare), mesmo que não opere o voo durante o qual ocorreu o acidente ou o atraso, responde solidariamente com as demais companhias que prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Trata-se de transporte aéreo internacional operado pela TAM Linhas Aéreas e pela American Airlines. Assim, diante do codeshare, a requerida, ora recorrente, também é responsável pela falha na prestação do serviço e consequentes prejuízos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. O STJ, no REsp 1842066/RS, julgado em 09/06/2020, explicita que "as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC". Por isso, o cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que implique chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 4. No caso em análise, os autores foram participar de uma maratona em Chicago e adquiriram passagens aéreas internacionais. No momento em que tentaram fazer o check-in quando da volta pelo site da requerida, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de Chicago para Miami e a consequente perda da conexão para Brasília. É inconteste que a reacomodação em outros voos resultaram num atraso total de quase 13 horas do horário originalmente contratado e previsto. 5. É expressivo, pois, o tempo de espera até a chegada ao destino final, situação capaz de causar frustração e transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. Nesse sentido o seguinte precedente desta Turma Recursal: Acórdão 1276852, 07205250820198070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 2/9/2020. 6. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. De igual forma não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte requerida uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. Portanto, o valor fixado no juízo a quo de R$ 2.000,00 para cada autor atende aos parâmetros acima explicitados, devendo a sentença ser confirmada. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (Acórdão nº 1287902, 07528068720198070016, Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe 9/10/2020) Cabe ressaltar que fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. Ademais, destaque-se a atuação e, por conseguinte, a legitimidade da empresa American Airlines para responder pelos fatos narrados na petição inicial, porquanto foi a empresa que vendeu os bilhetes aéreos às consumidoras, consoante ID nº 148358412. Com relação à empresa LATAM, foi a companhia aérea que operou o voo de realocação e não entregou as bagagens às passageiras no trecho final. Diante disto, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva das demandadas. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. Da Falha na Prestação do Serviço Ab initio, registre-se que se aplica ao caso vertente a responsabilidade civil objetiva do fornecedor estabelecida no art. 14 do CDC, mediante adoção da teoria da assunção do risco da atividade, sendo desnecessário perquirir sobre a culpa, exigindo-se tão somente a comprovação do serviço prestado de forma defeituosa, do dano e do nexo causal. No caso vertente, constituem fatos incontroversos nos autos o atraso no voo nacional, a falta de assistência na emissão do boarding pass para embarque no trecho internacional, a perda do voo internacional devido ao atraso do voo anterior, a realocação em voo de classe inferior à adquirida e o extravio das bagagens. Não obstante, as rés alegam que não praticaram ato ilícito, na medida em que foi realizada a realocação em outro voo, tendo as empresas minimizado eventuais prejuízos sofridos pelas autoras. No entanto, os argumentos da parte ré não prosperam. Os imprevistos operacionais se caracterizam como fortuito interno, inerentes à atividade das companhias aéreas, não possuindo, desse modo, o condão de afastar a responsabilidade civil. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento já firmado por esta Corte em caso congênere: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do RE 636.331, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, data do julgamento: 25/5/2017). 2. No caso dos autos, resta incontroverso que houve o atraso de cerca de 24 horas para transporte dos passageiros e chegada no destino final. Verifica-se que houve violação ao direito de informação pois a empresa ré sabia do cancelamento do voo meses antes da data marcada e não informou aos passageiros conforme lhe competia na condição de fornecedora do serviço de transporte, figurando como responsável solidária juntamente com a empresa de turismo que intermediou a venda das passagens. 3. Inexiste nos autos qualquer demonstração sobre a existência de excludente da responsabilidade da ré, seja por caso fortuito ou por força maior, restando configurada a falha na prestação do serviço. 4. O atraso do voo internacional de mais de 24 (vinte e quatro) horas, com a consequente demora no retorno à Brasília, sem comprovação do fornecimento de hotel aos passageiros, não deixa dúvidas de que os planos foram frustrados, inexistindo qualquer comprovação capaz de justificar a falha, configurando a violação ao patrimônio imaterial dos autores. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5.1. No em análise, embora tenha havido significativo atraso, exigindo o pernoite em outro país, houve a realocação dos passageiros no dia seguinte, fatos que devem ser considerados para a fixação da indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão nº 1646959, 07015425620228070006, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 14/12/2022) Do Extravio de Bagagem O extravio da bagagem, independentemente de prova de dolo ou culpa, na forma do art. 14 do CDC, constitui falha na prestação do serviço. Contudo, a parte autora não requereu indenização por danos materiais decorrentes do extravio da bagagem, mas pleiteia reparação por tal fato a título de danos morais. Dos Danos Materiais Não há controvérsia relevante acerca da acomodação das passageiras em classe econômica no voo internacional, em que pese a aquisição de passagens na classe executiva. É evidente o prejuízo, considerando que o preço pago pela tarifa da classe executiva implica maior conforto na viagem, o que não é garantido na classe econômica, sem mencionar a diferença de preço entre as passagens que apenas atesta a disparidade de atrativos da classe executiva. O documento de ID nº 148358412 demonstra que as autoras pagaram a quantia de R$ 29.665,72 pelas passagens aéreas em classe executiva. Desse modo, fazem jus à restituição da diferença entre as passagens aéreas da classe executiva e da econômica. Indevida a restituição de todo o valor pago, como pleiteado na petição inicial, porquanto as autoras, apesar dos diversos aborrecimentos, lograram embarcar nas aeronaves das demandadas, de sorte que a restituição integral implicaria enriquecimento indevido. O custo da viagem não pode ser afastado, sendo pretensão ilegítima e sem fundamento jurídico relevante. O valor deve ser apurado com a cooperação das empresas GOL e AMERICA AIRLINES, as quais devem indicar o custo do voo da classe econômica no momento da contratação, suportando a diferença entre o valor pago pelas passagens aéreas pago pela parte autora para a classe executiva e o valor que seria devido se fosse adquiridas passagens em classe econômica, sob pena de arcar com o valor integral pago pela parte autora. A título exemplificativo, cabe colacionar entendimento já firmado por esta Corte de Justiça em caso congênere: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS EM CLASSE EXECUTIVA. REACOMODAÇÃO EM CLASSE ECONÔMICA PREMIUM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do autor visando à majoração de ambas as indenizações. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais. Valor da indenização. A realocação do passageiro em cabine de classe diferente daquela contratada exige o reembolso da diferença de tarifa, sob pena de enriquecimento sem causa, o que já foi reconhecido na origem. O valor pago pelo serviço de classe executiva, ainda que tenha havido descumprimento do contrato, não se equipara a pagamento indevido, de sorte que não se aplica ao caso a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (Acórdão 1015903, 07233388320168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 3 - Danos morais. Valor da indenização. Método bifásico. A negativa do fornecedor em cumprir a obrigação contratada, dadas as especificidades do caso concreto, resultou em danos morais. Em razão da difícil tarefa de fixação da indenização por danos morais, a jurisprudência desenvolveu o chamado método bifásico, em que, "...na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Esta tendência se verifica no TJDFT (Acórdão 1353485, ALVARO CIARLINI e Acórdão 1329488, SANDRA REVES) e nas Turmas Recursais (Acórdão 1182393, AISTON HENRIQUE DE SOUSA e Acórdão 1179287, GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA). Na jurisprudência das Turmas Recursais a indenização para fato assemelhado, alteração unilateral de classe de cabine, é fixada, em média, em R$ 2.000,00 (Acórdão 1118009, 07008528520178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO); (Acórdão 1276868, 07000307620208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA). Para a segunda fase, observo as circunstâncias do caso, que se deu em contexto análogo ao dos fatos examinados nos precedentes supracitados. Sem demonstração de outros desdobramentos agravantes, o fato de o autor ter problemas na coluna, por si só, não respalda a majoração da condenação, que foi fixada de forma proporcional e adequada à extensão do dano. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (Acórdão nº 1391664, 07275974820218070016, Relator Des. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, publicado no PJe: 6/1/2022) Do Dano Moral O dano moral é evidente, haja vista que o atraso do voo, a reacomodação em classe diversa da adquirida, somada ao extravio de bagagem, em viagem internacional, não é mero aborrecimento da vida moderna. O ato ilícito praticado pelas rés tem o condão de causar danos aos direitos da personalidade da parte autora, a legitimar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que as autoras perderam dia de viagem e não puderam usufruir de seus itens pessoais, o que causa frustração e grande ansiedade. Cabe ressaltar que a sedimentada jurisprudência da Corte Superior, com a qual perfilha este egrégio Tribunal de Justiça, considera que o dano extrapatrimonial aos aspectos da personalidade é in re ipsa, presumido, dispensando-se a demonstração efetiva do prejuízo, pois estão ligados à própria ilicitude da conduta, de modo que não há se falar ausência de sua efetiva demonstração. Por conseguinte, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direto sustentado pelas autoras, a procedência do pedido reparatório é medida que se impõe, ante a presença dos elementos consubstanciadores da responsabilidade civil objetiva: conduta ilícita da ré, dano suportado pela autora e nexo causal entre eles. Em relação ao quantum, entendo que o valor pleiteado pela parte autora é compatível com os incômodos sofridos, a gravidade da ofensa e a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Veja-se que a intenção do legislador ao inserir no ordenamento jurídico tal modalidade de indenização, não foi de forma alguma induzir ao enriquecimento ilícito. Ao contrário, foi trazer ao ofendido algum alento em seu dissabor, bem como repreender a conduta do seu ofensor, incumbindo ao magistrado considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia que se considera suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar as rés GOL e AMERICA AIRLINES, solidariamente, a restituirem à parte autora a quantia correspondente à diferença entre as passagens da classe executiva e da classe executiva, para a data da viagem das autoras, nas mesmas condições de embarque/horário/conexão, acrescidas de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação nos termos da fundamentação. Condeno ainda as rés GOL, AMERICA AIRLINES e TAM, solidariamente, a indenizar os danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada autora, com incidência de correção monetária pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (TJDFT), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima das autoras, condeno as demandadas integralmente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação de cada qual, nos termos dos arts. 85 e 86, par. único, do CPC. Transitada em julgado, e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)