Cumprimento de sentença 0704027-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 20/02/2024

29/02/2024, 17:47

Decorrido prazo de ADALINTON JUNIOR DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:03

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704027-80.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ADALINTON JUNIOR DE SOUZA EXECUTADO: PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor a fim de que pudesse indicar bens e/ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereu nova consulta via Sisbajud e inclusão da empresa junto aos órgão de proteção ao crédito. Pois bem. O TJDFT vem entendendo ser possível a reiteração do pedido de penhora via Sisbajud após o transcurso de pelo menos um ano da última diligência ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1341015, 07027408320218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de reiteração das pesquisas eletrônicas já realizadas. 2. Em regra, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, via sistemas de penhora on-line, é condicionada à alteração da situação econômica do devedor, cuja demonstração incumbe ao credor. Tal construção jurisprudencial se escora no fato de que, não obstante reconhecido ao credor o direito de adotar as medidas capazes de garantir a satisfação do crédito, o exequente não pode transferir seus ônus e responsabilidades ao Poder Judiciário. O referido posicionamento, todavia, tem sido relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da razoabilidade, a ser analisado de acordo com o caso concreto. 3. No caso vertente, a última consulta ao sistema SISBAJUD ocorreu há aproximadamente quatro meses. Embora não haja um limite temporal mínimo entre as consultas promovidas pelo Poder Judiciário, não é razoável que se repita a operação após poucos meses da primeira realizada, mormente à míngua de indícios de que a pesquisa restaria frutífera. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1351807, 07118068720218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 14/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". No caso, a última consulta foi realizada recentemente (outubro de 2023) e o credor não demonstrou alteração da situação econômica da empresa ré. Por isso, indefiro o pedido. Ademais, não logrando êxito a credora em indicar bens passíveis de penhora e/ou providência apta para o prosseguimento do feito, torna-se imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, ambas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/01/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 11:24

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:10

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2023, 11:10

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704027-80.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ADALINTON JUNIOR DE SOUZA EXECUTADO: PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$221,63), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud. Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Tendo em vista a busca via sistema renajud ter restado infrutífera (extrato anexo), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

16/11/2023, 14:36

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 14:34

Desentranhado o documento

16/11/2023, 14:34

Recebidos os autos

14/11/2023, 20:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

14/11/2023, 13:42

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2023, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

22/09/2023, 16:42

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

22/09/2023, 16:18

Recebidos os autos

22/09/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/09/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:37

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704027-80.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ADALINTON JUNIOR DE SOUZA EXECUTADO: PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 17/08/2023. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a pa

29/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 17/08/2023

25/08/2023, 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 19:07

Decorrido prazo de PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:45

Juntada de certidão

02/08/2023, 16:38

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704027-80.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ADALINTON JUNIOR DE SOUZA REQUERIDO: PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2023, 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

04/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de ADALINTON JUNIOR DE SOUZA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

28/06/2023, 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/06/2023, 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/06/2023, 16:25

Juntada de certidão

27/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/06/2023, 00:31

Recebidos os autos

27/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/06/2023, 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:00

Recebidos os autos

16/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada

02/05/2023, 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/05/2023, 19:22

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 19:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de ADALINTON JUNIOR DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRECOS BAIXOS ATACADOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)