Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727664-42.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727664-42.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727664-42.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEAO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 189253768, ao argumento de que não houve cumprimento integral da sentença. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. Em análise detida dos autos, verifico que o acórdão de id 179653432, conheceu do recurso e no mérito julgou improcedente o pedido, tendo mantido a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ademais, condenou o embargado ao pagamento de honorários de sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Importante mencionar que, a sentença reconheceu o direito da parte autora ao receber a Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, determinou a reinclusão da gratificação nos vencimentos da parte requerente, bem como condenou o réu a pagar a quantia de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais), referente aos acertos financeiros da GAP em relação aos meses de março a maio, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso do processo. Dessa forma, assiste razão a parte embargante, tendo em vista que embora o réu tenha se manifestado nos autos informando o cumprimento da sentença (id 189049987), a credora não foi intimada para se manifestar. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para chamar o feito à ordem e determinar a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos de id 189049987 e ss. Deve, ainda, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, intime-se o executado para se manifestar, e querendo, apresentar impugnação aos cálculos. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de homologação dos cálculos. I. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 15:46:27. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEAO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)