Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723617-69.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal de Ceilândia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

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POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANA PAULA VENCESLAU DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/DF 17573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANA PAULA VENCESLAU DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ELEFANTE

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EM APURACAO

Reu

DANIEL ROSENDO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/04/2024, 19:29

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:35

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/04/2024, 19:29

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 12:07

Despacho

•13/03/2024, 16:35

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12/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2024, 13:38

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2024, 10:08

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:54

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:54

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:54

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 17:54

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 08:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/12/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/12/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/12/2023, 08:29

Recebidos os autos

06/12/2023, 08:29

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:17

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:16

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/11/2023, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 17/10/2023

09/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 11:12

Publicado Ementa em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

06/10/2023, 10:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

06/10/2023, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2023, 15:02

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:38

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

28/08/2023, 12:09

Recebidos os autos

25/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

26/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:01

Recebidos os autos

21/07/2023, 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

21/07/2023, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

20/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 12:00

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:06

Juntada de certidão

06/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 16:11

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:20

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

29/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2023, 10:57

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 10:57

Agravo

•29/02/2024, 08:12

Agravo

•14/02/2024, 11:09

Decisão

•31/01/2024, 09:51

Decisão

•31/01/2024, 09:50

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Acórdão

•16/10/2023, 16:46

Despacho

•21/07/2023, 17:01

Decisão

•15/06/2023, 23:37

Decisão

•14/02/2023, 17:51

Manifestação do MPDFT

•09/02/2023, 09:23

Sentença

•08/02/2023, 17:57

Sentença

•08/02/2023, 17:57

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/03/2024, 12:07

Despacho

•13/03/2024, 16:35

Agravo

•29/02/2024, 08:12

Agravo

•14/02/2024, 11:09

Decisão

•31/01/2024, 09:51

Decisão

•31/01/2024, 09:50

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Acórdão

•16/10/2023, 16:46

Despacho

•21/07/2023, 17:01

Decisão

•15/06/2023, 23:37

Decisão

•14/02/2023, 17:51

Manifestação do MPDFT

•09/02/2023, 09:23

Sentença

•08/02/2023, 17:57

Sentença

•08/02/2023, 17:57

Decisão

•07/11/2022, 22:23

Decisão

•12/05/2022, 18:21

Despacho

•06/05/2022, 15:35

Decisão

•07/04/2022, 06:44

Decisão

•22/03/2022, 22:20

Decisão

•28/01/2022, 11:09

Decisão

•13/12/2021, 23:29

Decisão

•09/11/2021, 11:09

Decisão

•19/10/2021, 17:26

Decisão

•07/10/2021, 22:32

Decisão

•19/07/2021, 18:45

Despacho

•14/01/2021, 19:11