Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721162-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ 105893·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE BEZERRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARIA JOSE BEZERRA RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO FRANCIMAR RODRIGUES CARLOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024

19/04/2024, 11:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 19:14

Juntada de certidão

27/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:23

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:23

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/10/2023, 11:44

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

19/04/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024

19/04/2024, 11:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 19:14

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/04/2024, 11:47

Despacho

•17/10/2023, 10:49

27/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:23

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:23

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/10/2023, 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2023, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/10/2023, 10:10

Recebidos os autos

06/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de agravo

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2023, 09:36

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:36

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2023, 12:15

Recebidos os autos

10/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:17

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2023, 12:29

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2023, 08:03

Publicado Ementa em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:02

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.466.949/0001-05 (APELANTE) e não-provido

20/04/2023, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 18:41

Recebidos os autos

23/02/2023, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:00

Recebidos os autos

23/01/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/01/2023, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2023, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/12/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:36

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.466.949/0001-05 (APELANTE) e não-provido

09/12/2022, 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2022, 20:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 16:31

Recebidos os autos

25/10/2022, 18:01

Recebidos os autos

18/10/2022, 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/10/2022, 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/10/2022, 14:11

Recebidos os autos

05/10/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

05/10/2022, 10:50

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2022, 14:35

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 14:35

Despacho

•15/10/2023, 23:23

Agravo

•23/08/2023, 12:32

Decisão

•02/08/2023, 11:03

Decisão

•31/07/2023, 19:36

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 13:44

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 13:44

Acórdão

•25/04/2023, 18:57

Despacho

•23/01/2023, 19:00

Despacho

•23/01/2023, 18:44

Acórdão

•13/12/2022, 12:22

Sentença

•04/09/2022, 16:41

Sentença

•04/09/2022, 16:41

Decisão

•24/05/2022, 16:13

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#870

•19/04/2024, 11:47

Despacho

•17/10/2023, 10:49

Despacho

•15/10/2023, 23:23

Agravo

•23/08/2023, 12:32

Decisão

•02/08/2023, 11:03

Decisão

•31/07/2023, 19:36

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 13:44

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 13:44

Acórdão

•25/04/2023, 18:57

Despacho

•23/01/2023, 19:00

Despacho

•23/01/2023, 18:44

Acórdão

•13/12/2022, 12:22

Sentença

•04/09/2022, 16:41

Sentença

•04/09/2022, 16:41

Decisão

•24/05/2022, 16:13

Decisão

•24/05/2022, 16:13

Decisão

•02/05/2022, 12:59

Decisão

•02/05/2022, 12:59

Decisão

•30/04/2022, 04:05

Decisão

•25/04/2022, 16:08

Decisão

•23/04/2022, 23:12