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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 29.699,99

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(68)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de MAURICIO CORREA PERES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)