Ação Penal - Procedimento Ordinário 0762404-94.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

JESSICA PAZETA GOMES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF 34921·CPF·Representa: Autor

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY

OAB/DF 46872·CPF·Representa: Autor

VERONICA DIAS LINS

OAB/DF 28051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

JESSICA PAZETA GOMES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARIA EDUARDA VERAS DIAS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:38

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:12

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:08

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:05

Expedição de Carta.

26/02/2024, 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.

23/02/2024, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:38

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

22/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 19:13

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:38

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:12

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:08

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 14:38

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2024, 17:52

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:05

Expedição de Carta.

26/02/2024, 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.

23/02/2024, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:38

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

22/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 19:12

Juntada de certidão

21/02/2024, 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 17:52

Recebidos os autos

12/11/2023, 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/11/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

12/11/2023, 12:36

Outras decisões

26/10/2023, 14:14

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

26/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:17

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:16

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0762404-94.2021.8.07.0016. AGRAVANTE: MARIA EDUARDA VERAS DIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPACHO MARIA EDUARDA VERAS DIAS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

18/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/02/2023, 17:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/02/2023, 17:16

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2023, 09:51

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

31/01/2023, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 17:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 10:40

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

24/01/2023, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 19:30

Recebidos os autos

20/01/2023, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

20/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

19/01/2023, 14:25

Recebidos os autos

19/01/2023, 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

14/12/2022, 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2022, 19:56

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:33

Publicado Certidão em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:29

Publicado Certidão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:25

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:46

Desentranhado o documento

30/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:30

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.

22/11/2022, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:41

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 15:34

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:41

Outras decisões

21/10/2022, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

20/10/2022, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2022, 14:40

Juntada de ofício

13/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.

13/10/2022, 14:02

Decisão interlocutória - indeferimento

11/10/2022, 11:14

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

10/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2022, 18:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Juntada de certidão

08/09/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 18:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:33

Juntada de certidão

05/09/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:39

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 19:39

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 19:24

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/08/2022, 14:51

Recebidos os autos

30/08/2022, 13:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

30/08/2022, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

29/08/2022, 18:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

28/04/2022, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2022, 23:31

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

27/04/2022, 23:31

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 23:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2022, 18:47

Recebidos os autos

20/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:59

Declarada incompetência

20/04/2022, 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

19/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

08/02/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:03

Recebidos os autos

14/12/2021, 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

09/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 23:08

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 14:06

Decisão

•12/11/2023, 15:59

Decisão

•26/10/2023, 14:14

Despacho

•15/10/2023, 23:11

Agravo

•07/09/2023, 20:44

Decisão

•27/08/2023, 22:36

Despacho

•04/07/2023, 20:18

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Despacho

•17/05/2023, 10:07

Petição

•03/02/2023, 09:51

Decisão

•02/02/2023, 16:14

Decisão

•02/02/2023, 13:48

Decisão

•02/02/2023, 13:48

Despacho

•20/01/2023, 19:30

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/02/2024, 14:38

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2024, 17:52

Decisão

•12/11/2023, 15:59

Decisão

•26/10/2023, 14:14

Despacho

•15/10/2023, 23:11

Agravo

•07/09/2023, 20:44

Decisão

•27/08/2023, 22:36

Despacho

•04/07/2023, 20:18

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Despacho

•17/05/2023, 10:07

Petição

•03/02/2023, 09:51

Decisão

•02/02/2023, 16:14

Decisão

•02/02/2023, 13:48

Decisão

•02/02/2023, 13:48

Despacho

•20/01/2023, 19:30

Petição

•19/01/2023, 15:35

Sentença

•19/01/2023, 14:50

Sentença

•19/01/2023, 14:25

Decisão

•21/10/2022, 16:33

Decisão

•21/10/2022, 14:41

Decisão

•21/10/2022, 14:41

Decisão

•11/10/2022, 11:14

Decisão

•30/08/2022, 13:50

Decisão

•20/04/2022, 16:59

Decisão

•20/04/2022, 16:59

Despacho

•14/12/2021, 18:07

Despacho

•14/12/2021, 18:03