Execução Fiscal 0003601-06.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003601-06.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003601-06.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARTRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, NILTON ALVES, JOSE CARLOS GOMES DE MELO DECISÃO Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de KARTRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, NILTON ALVES, JOSE CARLOS GOMES DE MELO, partes devidamente qualificadas nos autos. O corresponsável, JOSE CARLOS GOMES DE MELO, opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 156009480, arguindo a prescrição do crédito tributário, sob a tese de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu entre 06/2000 a 02/2002, enquanto a ação executiva foi ajuizada em 09/12/2004, tendo a citação do Excipiente se efetivado em 06/2021. No mérito, sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao SisbaJud, ao argumento de que a constrição atingiu sua conta salário. Instado a se manifestar o Exequente inseriu a impugnação de ID 175930260. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 174, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Conforme se observa da Certidão de Ajuizamento juntada no ID 16222408, a constituição definitiva do crédito tributário se deu entre 01/06/2000 e 20/02/2002. A distribuição da Ação de Execução Fiscal, neste Juízo, data de 09/12/2004, portanto, dentro do quinquídeo legal estabelecido na legislação tributária. Neste sentido, não há falar-se em prescrição inicial. Superada esta questão, no que atine à prescrição intercorrente, embora o despacho ordenando a citação dos devedores tenha sido proferido em 09/12/2004, nenhum ato cartorário foi realizado, com vista ao cumprimento da ordem judicial; do contrário, o feito ficou paralisado desde então, até que em 23/04/2020, após a digitalização dos autos, foi inserido na Plataforma do PJ-e. Afora isso, em 01/03/2021, os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão de criação de Unidade Judiciária. Com as considerações acima, o lapso temporal observado não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, sobretudo, a considerar que a demora na prestação jurisdicional se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a citação do Excipiente em 08/06/2021 (ID 99241264), se constituiu marco interruptivo da prescrição. Feito isso, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema SisbaJud, sob a tese de que a constrição atingiu a conta salário do Excipiente, no cotejo dos extratos bancários, a meu ver, JOSE CARLOS não se desincumbiu do seu ônus probatório. Vejamos. O bloqueio judicial se deu na data de 25/01/2022, atingindo o valor de R$ 6.547,35 (ID 114751081, pág. 2), que o Excipiente mantinha junto ao Banco de Brasília – BRB S/A. Com efeito, em análise dos históricos de movimentações financeiras referente à conta do Executado no banco Itaú (ID 161166023), observo que não há indicativo de que os valores depositados na conta corrente do Excipiente se destinem para uso exclusivo de recebimento de salário. Isso porque, no mês de do bloqueio judicial (JAN/2022), o Excipiente recebeu créditos diversos em sua conta corrente, com as seguintes rubricas: 03/01/22 – DEPOSITO EM DINHEIRO – 870,00 06/01/22 – CREDITO PIX – 523,00 06/01/22 – CREDITO PIX – 10.000,00 07/01/22 – CREDITO PIX – 850,00 10/01/22 – CREDITO PIX – 45,00 10/01/22 – CREDITO PIX – 45,00 10/01/22 – CREDITO PIX – 50,00 11/01/22 – CREDITO PIX – 115,00 12/01/22 – CREDITO PIX – 120,00 12/01/22 – DEPOSITO EM DINHEIRO – 550,00 17/01/22 – CREDITO PIX – 200,00 31/01/22 – CREDITO PIX – 1.380,00. Ora, como já dito, as informações acima consignadas tornam forçoso reconhecer não haver indicativo de que os valores creditados na conta do Excipiente se refiram ao salário alegado, o que acaba por desvirtuar a pretensa conta salário. Neste contexto, não se pode reconhecer o regime de impenhorabilidade sobre a referida conta. Conforme considerações acima, o Excipiente não logrou comprovar a finalidade/emprego da referida quantia penhorada, sendo seu o ônus da prova. A esse respeito, já se manifestou este Eg. TJDFT (vide julgado abaixo colacionado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. BLOQUEIO. VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. I - O executado não comprovou que as quantias tornadas indisponíveis pelo bloqueio Bacen Jud são impenhoráveis, pois provenientes do seu salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Mantida a constrição. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1199120, 07101800420198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no PJe: 12/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade para AFASTAR a prescrição inicial e intercorrente, bem como INDEFERIR o pedido de liberação da quantia penhorada nos autos. INDEFIRO, também, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o Excipiente não se desincumbiu de comprovar a necessidade de concessão do beleplácito. A esse respeito, JOSE CARLOS se limitou a apresentar cópia de seu contracheque (ID 161166022), com vencimento líquido de R$ 3.205,92, acrescido de seus extratos bancários (ID 161166023), com movimentações, em sua maioria, diárias, que, somadas, superam em muito os proventos de salário. Preclusa esta decisão, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720996-55.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES DE MELO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0003601-06.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: KARTRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, NILTON ALVES e JOSE CARLOS GOMES DE MELO DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0720996-55.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de embargos à execução sem apresentação de garantia integral do débito, na qual o Embargante alega falta de recursos financeiros para garantir o débito e para arcar com as custas do processo, razão do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Visando comprovar a falta de recursos, juntou documentação com a inicial e as três últimas declarações de renda à Receita Federal, conforme determinado pelo Juízo, oportunidade em que apresentou emenda à inicial juntada no ID 166537337. É o breve relatório. DECIDO. Analisando-se detidamente a inicial e sua emenda, em cotejo com a execução fiscal embargada, nota-se de início a existência de litispendência em relação a alguns dos pedidos e fundamentos apresentados, pois está pendente de análise nos autos da execução fiscal 0003601-06.2004.8.07.0001 exceção de pré-executividade com pedido da parte Executada, aqui Embargante, para desconstituição da penhora de valores em sua conta bancária e de declaração da prescrição operada naquele feito para cobrança do crédito fiscal, com a consequente extinção da execução fiscal. Na decisão que determinou a emenda à inicial, foi esclarecido que a questão relativa à liberação dos valores penhorados seria tratada exclusivamente nos autos da execução fiscal, nesse ponto, portanto, a inicial não seria recebida. Contudo, também se observa matéria passível de análise prévia nos autos da execução fiscal, onde a discussão se encontra mais adiantada, que poderá levar à extinção da execução fiscal e perda do objeto dos embargos, caso acolhidos os argumentos do Executado relativos à ocorrência da prescrição intercorrente, matéria esta que pode ser analisada na execução fiscal, por ser passível de análise de ofício e prescindir no caso em tela da produção de provas. Nos embargos apenas seria possível a discussão de matérias não alegadas ou não passíveis de análise na exceção de pré-executividade, caso se entenda pela continuidade da execução. Assim, por existir questão prejudicial a ser decidida nos autos da execução fiscal, postergo a análise do recebimento da inicial para o momento em que for proferida decisão na exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal 0003601-06.2004.8.07.0001. A Secretaria deve fazer conclusão conjunta dos feitos para decisão, tão logo esgotado o prazo do Exequente concedido no despacho de ID 173466267 da execução fiscal. Por se tratar de documentação acobertada pelo sigilo fiscal, a Secretaria deve conferir sigilo aos IDs 164118549, 16118550 e 164118551. ExFis nº 0043794-87.2009.8.07.0001: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0720996-55.2023.8.07.0016, após o decurso do prazo de manifestação concedido ao Exequente no ID 173466267, retornem ambos os feitos conclusos para análise, na execução, do requerimento de desconstituição da penhora Sisbajud formulado no ID 161166012 e de prescrição e, nos embargos, do recebimento da inicial. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de KARTRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE MELO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ALVES em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARTRO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ALVES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE MELO em 13/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2023.

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