Execução Fiscal 0001835-88.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001835-88.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001835-88.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR, PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME, MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR e PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 01/07/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da decisão proferida no ID 116731018, que declinou da competência pela criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 150974425, foi determinada a intimação do Exequente para manifestação acerca da eventual prescrição intercorrente suscitada pela curadoria especial. O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 152043170, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 40500361, observo que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 31/08/1998 e a ação foi ajuizada e distribuída aos 16/12/1999 (pág. 1). Os mandados de citação foram expedidos aos 07/06/2000, porém, as diligências resultaram frustradas (págs. 4-17). A devedora principal DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos em 12/11/2009, oportunidade em que suscitou a ocorrência de prescrição do crédito tributário (págs. 21-72). Por meio da decisão proferida em 16/11/2011, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, pela não ocorrência de prescrição (págs. 90-91). Na oportunidade, o juízo originário determinou a realização de penhora de ativos financeiros da devedora citada, bem como a tentativa de citação dos corresponsáveis. A tentativa de penhora resultou infrutífera (pág. 93). Aos 08/03/2013 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores (pág. 127). Aos 10/04/2013 o Exequente requereu a citação por edital dos corresponsáveis (págs. 128-129). Aos 12/02/2014 o juízo determinou nova tentativa de penhora/arresto de ativos financeiros pertencentes aos devedores, bem como deferiu a citação por edital dos corresponsáveis (pág. 135). Realizada a diligência, foi bloqueada quantia em conta do corresponsável PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL (pág. 137-138). Em seguida, os corresponsáveis MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR e PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL foram citados por Edital publicado aos 11/06/2014, fato que interrompeu o curso de contagem da prescrição intercorrente (págs. 139-141). A devedora principal interpôs recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi negado provimento, com trânsito em julgado aos 19/02/2019 (pág. 222). Quanto ao mais, os autos permaneceram paralisados perante o juízo por mais de 2 (dois) anos, em decorrência do procedimento de digitalização, quando então voltaram a sofre movimentação aos 07/06/2021 (ID 93846240). Aos 09/12/2022 este juízo intimou a curadoria especial a apresentar defesa em favor dos corresponsáveis citados por edital (ID 144776389). A Defensoria Pública apresentou manifestação aos 13/12/2022, oportunidade em que suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário (ID 145096605). Ora, os fatos acima elencados evidenciam que houve falha atribuível ao Poder Judiciário, pelo longo período em que os autos permaneceram paralisados/suspensos em decorrência das atividades judiciárias, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. INTIME-SE o Exequente para que dê normal prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decretada a revelia

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Todas as movimentações(47)