Execução Fiscal 0016776-91.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016776-91.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016776-91.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TAMAHINE SALAZAR MELO, TAMIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, 206 FASHION, WS COUTURE E SAN PHILIPO CONFECCOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face de TAMAHINE SALAZAR MELO, TAMIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA e 206 FASHION WS COUTURE E SAN PHILIPO CONFECÇÕES LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. O Exequente peticionou no registro de ID 132443169, requerendo o redirecionamento da Execução Fiscal para a Pessoa Jurídica sucessora das devedoras WS FASHION (WLAMIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI). Informou que, atualmente, no local onde era estabelecida a Executada está em atividade a sociedade empresária: WLAMIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 09.191.975/0002-08, com sede na CLS 206, Bloco B, Loja 32, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70310-500 (ID 151713920). Destacou que a nova pessoa jurídica continua a exploração comercial da mesma atividade, no mesmo ponto comercial, mesmo fundo de comércio e com sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, ainda que sob nova razão social. Pediu, assim, a sucessão pelo artigo 133, do CTN, ja que a nova sociedade explora o mesmo fundo de comércio, mesma atividade, etc. Sucinto Relatório. DECIDO. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial tem previsão legal no do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Analisando-se detidamente os autos, especialmente os documentos de ID’s 151713920 e 151713928, verifico que, atualmente, no mesmo local (SHC/SUL CLS 206, Bloco B, Loja 32, Asa Sul) e exercendo a mesma atividade e fundo de comércio, está estabelecida a sociedade empresária qualificada como: WLAMIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 09.191.975/0002-08, na CLS 206, Bloco B, Loja 32, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70310-500. Quanto ao mais, verifico que ambas as empresas possuem como sócios, pessoas integrantes do mesmo núcleo familiar: Isa de Freitas Salazar Lyra, Tamahine Salazar Melo e Walnir Santana Pimenta Almeida (ID’s 151713920 e seguintes). A meu ver, há indícios suficientes de que a empresa Executada originária foi sucedida por nova sociedade, que tem o mesmo objeto social, o mesmo endereço, exerce a mesma atividade e que tem como sócio pessoa integrante do mesmo grupo familiar, sendo admissível, desse modo, a inclusão da sociedade empresária sucessora no polo passivo da presente Execução Fiscal. Nesse sentido, importa mencionar o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo colacionado: Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inclusão. 1 - A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, devidos até a data do ato (CTN, art. 133). 2 - Predomina o entendimento de que, ainda que não preenchidos os requisitos legais, a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Havendo indícios de que a executada foi sucedida por nova empresa, que tem o mesmo objeto social, o mesmo endereço e exerce a mesma atividade da executada, cabível a inclusão dessa no polo passivo da execução fiscal. 4 - Agravo provido. (Acórdão n.865674, 20150020080044AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 384) Ora, a pessoa jurídica sucessora da empresa devedora principal assumiu o fundo de comércio, inclusive, tendo como sócio administrador o pai da executada Tamahine Salazar, que por sua vez, é sócia da devedora principal originária, agindo a sucessora como se não tivesse qualquer responsabilidade pelo débito exequendo, uma vez que este é apenas atribuído ao CNPJ da Executada. É cediço que operações dessa natureza dão ensejo à sonegação de tributos. Neste sentido, há risco de que, cientes de sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal e do valor da dívida, a Executada poderia ocultar valores. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento fazendário para DETERMINAR o redirecionamento da execução para a sociedade: WLAMIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI (WS FASHION), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 09.191.975/0002-08, na CLS 206, Bloco B, Loja 32, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70310-500. Proceda a Secretaria à inclusão da empresa mencionada no polo passivo da Execução Fiscal. Após, EXPEÇA-SE mandado de citação postal para cumprimento no endereço acima. Com a juntada do AR em referência, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos fazendários formulados na petição de ID 132443169, págs. 7-8. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2025 13:50, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 13:50, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 Processual

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Todas as movimentações(94)