Execução Fiscal 0017731-69.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.269,22

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de DARCIO WEDER DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

23/01/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:17

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de DARCIO WEDER DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

23/01/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:17

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

09/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 20:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:54

Decorrido prazo de ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:29

Decorrido prazo de GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:29

Decorrido prazo de DARCIO WEDER DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:29

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017731-69.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA, DARCIO WEDER DE SOUSA, GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA, ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:51

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2024, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

07/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 15:36

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017731-69.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA, DARCIO WEDER DE SOUSA, GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA, ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos, além do que esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado. Assim, diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, antes de se proceder à análise da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 108295507, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Excipiente para comprovar a necessidade do beneplácito, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que se fizerem necessários. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Escoado o prazo acima assinalado, independentemente da manifestação do Excipiente, retornem os autos conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/07/2023, 17:31

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:31

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 16:49

Desentranhado o documento

03/07/2023, 16:49

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de impugnação

14/12/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 22:32

Decorrido prazo de ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES em 15/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 22:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/10/2021, 05:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2021, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 10:43

Decorrido prazo de DARCIO WEDER DE SOUSA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:53

Decorrido prazo de ANTONIA ELIVANIA RODRIGUES A MEIDA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:53

Decorrido prazo de GLOBAL PLANOS DE SAUDE LTDA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:53

Decorrido prazo de ELIZANGELO ALMEIDA RODRIGUES em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:53

Publicado Certidão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:13

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 02:15

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:17

Sentença

•16/01/2025, 17:17

Sentença

•16/01/2025, 17:17

Sentença

•16/01/2025, 17:17

Sentença

•16/01/2025, 17:17

Decisão

•08/05/2024, 07:50

Decisão

•07/05/2024, 15:47

Despacho

•16/10/2023, 16:30

Despacho

•16/10/2023, 16:30

09/05/2024, 00:00