Arrolamento Comum 0007817-30.2006.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0007817-30.2006.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007817-30.2006.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: NOMERCY PEREIRA DA SILVA HERDEIRO: ANA BATISTA PEREIRA DA SILVA, MARIA ROCHA DA SILVA, ANA PEREIRA DA ROCHA, BIANCA MONTEIRO ROCHA, CELIA DIVA PEREIRA ROCHA BRANDAO, CELIA NIVA PEREIRA DA FONSECA, DANIEL PEREIRA ROCHA, DORIVAN JOSE MEIRELES, WASHINGTON JOSE MEIRELES INVENTARIADO(A): JUSTINIANO PEREIRA ROCHA, JOSE PEREIRA ROCHA, JOAQUIM PEREIRA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de inventário proposto em razão do falecimento de JUSTINIANO PEREIRA DA ROCHA, falecido no dia 24 de dezembro de 1990. A companheira, NOMERCY PEREIRA DA SILVA, foi nomeada inventariante nos termos da decisão de ID 31886848 e prestou o compromisso de ID 31886865. Todos os herdeiros regularizaram sua representação processual, à exceção de Dorivan José Pereira da Rocha e Washington José Meireles Rocha, herdeiros de José Pereira Rocha, falecido em 23/8/2002, que foram regularmente citados (ID 31887185 - Pág. 7 e ID 31887259 - Pág. 7) e não se manifestaram, sendo decretada a revelia. Foi juntada escritura pública de cessão de direitos hereditários e retificatória de ID 125299877 - Pág. 1/4 outorgada por todos os herdeiros em favor de Lílian Mendonça da Rocha. O feito foi relatado na decisão de ID 130321953. Foram juntados os termos de quitação do ITCD de ID 139307281 - Pág. 1/ 139307293 - Pág. 2. A inventariante foi intimada a cumprir as determinações de ID 130321953 e juntar os documentos indispensáveis ao regular processamento do feito, sob pena de remoção, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi removida do cargo nos termos da decisão de ID 169872093 - Pág. 1. No mesmo ato, foi nomeada para o exercício da inventariança a herdeira ANA BATISTA PEREIRA DA SILVA. A inventariante nomeada afirmou não ter os documentos necessários à instrução do processo e que não possui interesse no exercício do encargo (ID 172894014 - Pág. 1). Determinada a intimação dos herdeiros a dizer acerca do cargo, não houve manifestação. A Defensoria Pública, que representa alguns dos herdeiros, apenas tomou ciência da certidão (ID 175156604). É o relatório. DECIDO. O inventariado era viúvo e deixou nove filhos. Foi reconhecida a sociedade de fato havida entre o ele e a requerente, Nomercy Pereira da Silva, e declarada a sua extinção, com o reconhecimento do direito da companheira a 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel arrolado, nos termos da sentença e acórdão de ID 31886836 - Pág. 11/ 31886838 - Pág. 16. Houve também o reconhecimento de sociedade de fato havida entre o falecido e Cecília Alves de Mendonça no período de 1950 até a data do óbito, sem reconhecimento de direito sobre o bem arrolado, conforme sentença de ID 31886965 - Pág. 13/15. Todos os herdeiros cederam seus direitos hereditários e, ao que parece, perderam o interesse na conclusão do inventário. A companheira foi removida por desídia e a herdeira Ana Batista Pereira da Silva, nomeada em seu lugar, renunciou ao encargo. Os demais herdeiros não se manifestaram. Ante a manifestação expressa de desinteresse no exercício do encargo, REMOVO ANA BATISTA PEREIRA DA SILVA. Dispõe o Provimento 7, de 11 de junho de 2012, do TJDFT que os inventários podem ser extintos, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual quando, removido o inventariante, os outros legitimados rejeitarem o encargo. Embora não tenha havido rejeição ao cargo por todos, os demais herdeiros não se manifestaram, demonstrando desinteresse na participação do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV do CPC. Custas pelos herdeiros. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a Nomercy, Ana Batista, Ana Pereira, Maria Rocha e Bianca nos termos do artigo 98, º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIA DIVA PEREIRA ROCHA BRANDAO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA ROCHA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA NIVA PEREIRA DA FONSECA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA ROCHA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(45)