Execução Fiscal 0043794-87.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0043794-87.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762015-75.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0043794-87.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA e SERRA BONITA ALIMENTOS LTDA DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0762015-75.2022.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0043794-87.2009.8.07.0001. Por meio da decisão proferida no ID 149730127, o Embargante foi intimado a apresentar garantia na execução, como requisito de admissibilidade dos embargos ou, comprovar nos autos eventual hipossuficiência financeira. O Embargante apresentou manifestação no ID 152143222, oportunidade em que requereu a gratuidade de justiça e a dispensa de apresentar garantia da execução. Para tanto, juntou declarações de imposto de renda e comprovante de renda (ID 152143224 e seguintes). É o relatório. DECIDO. Tendo e vista os documentos trazidos pelo Embargante no ID 152143224 e seguintes, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio. Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). ExFis nº 0043794-87.2009.8.07.0001: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0762015-75.2022.8.07.0016, ante a ausência de garantia do juízo, DETERMINO o prosseguimento da execução, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora. Em ato contínuo, INTIME-SE o Distrito Federal para dar prosseguimento à execução e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA - CPF: 210.785.306-10 (EXECUTADO), SERRA BONITA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.331.742/0005-84 (EXECUTADO) em 22/08/2025.

Decorrido prazo de SERRA BONITA ALIMENTOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Todas as movimentações(65)

legal