Cumprimento de sentença 0706437-53.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706437-53.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706437-53.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: RAYANE LOPES DO CARMO, JEFFERSON LOPES DO CARMO EXECUTADO: JOESLEY LOPES DO CARMO DECISÃO Os leilões realizados foram infrutíferos, em razão da falta de lançadores para o bem (ID 149555993 e ID 150025874). Com vistas a extinguir o condomínio, os credores se manifestaram no ID 150310015 e requereram a adjudicação da parte que cabe ao réu, mediante pagamento do valor de R$ 51.666,66, a ser deduzido desse valor o montante devido pelo réu. Consoante planilha de ID 167824291, o valor da dívida consistente de aluguéis é de R$ 37.163,30, atualizado até 07/08/2023, já inclusa a multa do art. 523, §1º, do CPC. No ID a parte credora requereu a homologação do pedido, bem como autorização para promover o depósito judicial da diferença, apurada em R$ 14.503,36 na data do pedido (ID 167824289). Intimado para se manifestar por intermédio da Defensoria Pública, o órgão informou que não conseguiu contato com o constituinte e requereu a intimação pessoal, que foi deferida no ID 175259338. Intimado por oficial de justiça (ID 176681357), o devedor deixou transcorrer em branco o prazo, não se manifestando sobre o pedido da parte credora (ID 178837527). Pois bem. Nos termos do art. 876, do CPC, "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados." e "§4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;" Consoante consta da sentença, restou incontroverso o imóvel situado no Lote 32, Conjunto C, Quadra 208, Santa Maria – DF foi objeto de herança em favor dos litigantes. As partes exercem o condomínio em partes iguais, correspondente a 1/3 do bem. O executado é ainda devedor de aluguéis a favor dos exequentes, em razão do uso exclusivo, consoante obrigação de pagar fixada na sentença e executada em conjunto neste cumprimento de sentença. Quanto ao valor proposto, observo que não é inferior ao da avaliação reconhecido na sentença. A despeito do tempo decorrido, não se pode suprimir o fato de inexistirem lançadores em dois leilões realizados pelo valor indicado (ID 149555993 e ID 150025874). A meu ver, o pedido da parte autora merece acolhimento. A parte ré foi pessoalmente intimada para se manifestar, mas optou pela inércia. Ao devedor foi dada oportunidade para se manifestar, mas não se opôs ao pedido da parte autora. Desse modo, com fundamento no art. 876, caput e §1º, I, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de adjudicação formulado pelos credores, bem como a compensação dos valores dos aluguéis em execução consoante já autorizado na sentença. Após preclusão, intimem-se os autores para apresentarem planilha atualizada e detalhada da dívida, observando os critérios estabelecidos na sentença (ID 78485099), bem como para procederem ao depósito judicial do valor correspondente à parte do executado, prestando contas na própria petição da dedução do valor dos aluguéis e do valor final apurado. Com a planilha, intime-se a parte executada para o regular exercício do contraditório, sob pena de preclusão. Ao final, venham os autos conclusos para eventual determinação para lavratura do autor de adjudicação (art. 877, do CPC) e eventual extinção do feito. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DO CARMO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE LOPES DO CARMO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DO CARMO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE LOPES DO CARMO em 27/11/2025 23:59.

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