Cumprimento de sentença 0707697-34.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707697-34.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707697-34.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SURAMYA SOARES LIMA, PABLO RODRIGUES MENDES EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 189065098. A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 191406471. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 144.535,28, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, retornem os autos conclusos para apreciar petições ID 190747560, 191416089 e 191474134. Sem prejuízo das determinações acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora, sob pena de extinção. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. I. datado e assinado digitalmente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707697-34.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SURAMYA SOARES LIMA, PABLO RODRIGUES MENDES EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A DECISÃO A exequente apresentou planilha de débito, ID 185530033, para o prosseguimento do feito. O executado apresentou impugnação, ID 186525732. As razões apresentadas pelo executado já foram decidas. Assim, com fundamento no art. 507 do CPC, não conheço da impugnação. Ademais, a inclusão da multa e dos honorários, pertinentes à fase de cumprimento de sentença, nos cálculos, foi determinada ao ID. 183942714. Assim, caberia ao exequente insurgir-se, a modo e tempo, contra a referida decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Desde logo, fica a parte credora ciente de que não será deferida nova pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707697-34.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SURAMYA SOARES LIMA, PABLO RODRIGUES MENDES EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A DECISÃO Ciente do julgamento do AGI (ID 167680422) que desconstituiu a decisão de ID 140953447 por reconhecer o julgamento citra petita, em razão da omissão do Juízo quanto à alegação de excesso de execução. "Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar do agravante e desconstituir a decisão recorrida, tendo em vista nova manifestação judicial para apreciar todos os pedidos elaborados na impugnação ao cumprimento de sentença" (ID 167680422). Os autos vieram conclusos para novo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença anexada no ID 134707104. Em síntese, a parte ré alega que não foi previamente intimada da obrigação de fazer concedida em sede de tutela recursal e que, mais à frente, após regular intimação, promoveu o cumprimento tempestivo da determinação, restando completamente satisfeita a obrigação no prazo concedido. Subsidiariamente, defende a necessidade de redução da multa cominatória, porquanto entende irrazoável. Alega, ainda, excesso de execução correspondente ao valor de R$ 2.932,78, oriundo de incoerência dos cálculos da parte credora em cotejo com o título judicial. Impugna, ainda, a cobrança ilegal de juros sobre a multa cominatória. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade das atreintes e, subsidiariamente, a redução do quantum aplicado. Requer, ainda, o reconhecimento do excesso de execução (R$ 2.932,78), com imediata liberação do valor excedente à parte ré. Contraditório no ID 135921575. Nos termos do art. 274, parágrafo único, é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando sempre que houver mudança temporária ou definitiva, sob pena de se reputarem válidas as intimações dirigidas ao endereço. Confira-se: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse prumo, a meu ver, não merece reparo a decisão de ID 140953447 no tocante ao cabimento da multa cominatória. Passo a integrá-la a esta decisão que segue: Quanto à impugnação apresentada pela executada, observou-se que, atualmente, a empresa desenvolve suas atividades em endereço diverso do indicado na contestação (ID 139637311). Apesar disso, não houve tempestiva comunicação ao juízo de que o endereço tenha sido alterado. Assim, válida a intimação dirigida ao endereço da contestação, nos termos dos arts. 274, parágrafo único c/c 513, §3º, do CPC. Rejeito, por isso, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução de astreintes, havidas pelo descumprimento da obrigação de fazer (ID 134707104). Nada a prover acerca do pedido de redução da multa cominatória imposta em sede de julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar em redução se a multa resultou da recalcitrância da parte ré em promover o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando inexistente alteração do quadro fático superveniente à decisão de arbitramento. Sobre o excesso de execução: À causa foi atribuído o valor de R$ 40.000,00 (ID 78126058). Na sentença foi fixado o valor dos honorários correspondentes a 10% do valor da causa. No acórdão, o valor foi mantido, mas houve redistribuição em partes iguais, cabendo a cada uma das partes arcar com metade do valor a favor do patrono da parte adversa (ID 125636365). No c. STJ, houve majoração para 10% sobre o valor já arbitrado (ID 125636520). Assim, os honorários devem corresponder ao valor equivalente a 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o trânsito em julgado. Quanto aos juros de mora incidentes, transcrevo precedente do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Reconheço, portanto, o excesso de execução no cálculo dos honorários (ID 128694793), porquanto destoante do título judicial. Igualmente há excesso de execução no cálculo das astreintes, porque a parte credora fez incidir de juros de mora (ID 141250845). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Por fim, consta que a parte devedora apresentou seguro garantia (ID 132936999), com vistas a se eximir da obrigação de pagar os encargos do inadimplemento voluntário da obrigação de pagar, a saber, os honorários advocatícios da fase executiva e a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Contudo, consoante entendimento do e. TJDFT, o seguro garantia não inibe a aplicação de tais encargos legais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. A apresentação de seguro-garantia judicial, embora propicie a apresentação de impugnação, não inibe a incidência da multa e honorários advocatícios de 10% ( CPC/2015 520, § 2º e 523 § 1º), pois não constitui efetivo adimplemento voluntário. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07464465320208070000 DF 0746446-53.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PELA PARTE DEVEDORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por não se tratar de literal pagamento, a oferta de seguro garantia pela parte devedora, ora agravante, não obsta a incidência da multa e dos honorários advocatícios a que aludem o art. 523, § 1º, do CPC, tampouco impede a realização de atos de constrição. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07229408220198070000 DF 0722940-82.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO. SEGURO GARANTIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, CPC). DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça ?A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2 - A apresentação de seguro garantia não se equipara ao cumprimento voluntário da obrigação, logo, não afasta o valor da multa e dos honorários advocatícios a que se referem o § 1º do art. 523 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07278269020208070000 DF 0727826-90.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face das considerações acima alinhadas, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ré, os quais deverão ser retificados pela parte credora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido nesta decisão, sob pena de extinção do feito. I. (Datada e assinada eletronicamente)

18/10/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

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