Cumprimento de sentença 0727306-64.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727306-64.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA REU: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, lastreada em contrato de cessão de crédito de termo de confissão de dívida com promessa de pagamento, proposta por LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA, em desfavor de LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 209.915,75. Narra o autor ter recebido em cessão de crédito parte de dívida da demandada com terceiro, no valor de R$ 144.405,05, não tendo obtido êxito em receber qualquer pagamento por esta. Informa que notificou a ré acerca da cessão da dívida, motivo pelo qual esta foi aperfeiçoada, sendo desnecessária a anuência da devedora. Pugna pela aplicação, sobre o crédito que lhe fora cedido, dos encargos de mora previstos no instrumento original, quais sejam, multa de 2% sobre o débito e juros de 1% ao mês, a partir da data do último vencimento das parcelas da dívida original. Em sede de provas, requer a oitiva do credor original como testemunha. Citado, conforme comprovante sob o ID nº 47229484, o réu ofereceu embargos à monitória sob o ID nº 49334091, nos quais afirma que o negócio firmado entre o ora réu e o credor original decorreu de prática de agiotagem, tendo o Termo de Confissão de Dívida sido firmado como garantia de pagamento. Alega que não há nos autos nada que comprove o que deu origem ao referido termo, e que o valor da cessão objeto da lide refere-se a uma cártula de cheque, dada ao credor original, a qual não foi juntada aos autos. Requer a inversão do ônus probatório, para que o demandante seja compelido a comprovar a origem da dívida original, e a declaração de nulidade da obrigação decorrente do Termo de Confissão de Dívida, diante da existência de agiotagem simulada. Pugna também pela oitiva do credor original. Em réplica, a qual consta do ID nº 51636066, o autor defende o cabimento da ação monitória fundada em termo de confissão de dívida, e afirma ser adquirente de boa-fé, motivo pelo qual não podem lhe ser impostas exceções decorrentes da relação negocial entre o réu e o credor original. Aponta a inexistência de agiotagem, e que tal matéria não é relevante para a discussão constante dos autos. A decisão de ID nº 51711792 indeferiu a inversão do ônus probatório, dispensou a produção de novas provas, e determinou a anotação de conclusão para sentença. Foi proferida sentença de ID nº 57108620, a qual julgou procedente o pedido inicial e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 144.405,05. A parte ré interpôs apelação (ID nº 62528245). Consta nos autos contrarrazões da autora (ID nº 64636140). A 8ª Turma Cível, no julgamento da Apelação Cível 0727306-64.2019.8.07.0001, cassou a sentença proferida, nos termos do acórdão de ID nº 17501378. Opostos Embargos de Declaração pela parte autora (ID nº 175013788), não foram providos, consoante acórdão de ID nº 175014300. O Recurso Especial interposto pelo autor Luiz Carlos foi inadmitido (ID nº 175014319). Na sequência, a parte autora interpôs agravo em recurso especial, ao qual foi dado provimento para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 175014340). O acórdão da 8ª Turma Cível sanou a omissão apontada, no sentido de determinar a possibilidade de produção de provas, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Contudo, não houve alteração do resultado (ID nº 175014447). Retornados os autos a este juízo, facultou-se às partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ID nº 177168470). A parte autora informou que não possui outras provas (ID nº 177682941). A parte ré, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 178837586). A decisão de ID nº 178880428 determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para depoimento das partes e oitiva da testemunha Temístocles Grossi. Na audiência realizada no dia 24.1.2024, a parte ré desistiu do depoimento pessoal do autor. Deferiu-se a condução coercitiva do informante Temístocles (ID nº 184531607). Na audiência realizada no dia 20.2.2024, procedeu-se à oitiva do informante Temístocles Grossi (ID nº 187318110). Na sequência, as partes manifestaram-se em alegações finais (ID nº 188731275 e 188895565). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista o encerramento da instrução processual, com a oitiva da testemunha pleiteada pela parte ré, em sede recursal. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Nesse sentido, observa-se que os documentos constantes dos ID’s nº 44547026 e 44547037, que aparelham a presente ação monitória, não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, mas constituem documentos hábeis à ação monitória, por serem prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do CPC. Depreende-se das provas produzidas nos autos, notadamente após a oitiva da testemunha Temístocles, que não houve prática de agiotagem. A origem do crédito alegado pela parte autora foi a prestação de serviços à empresa Link Data, de acordo com o depoimento do informante Temístocles. Com efeito, não há elementos que demonstrem a suposta ilegalidade do empréstimo. Sequer consta nos autos que houve cobrança abusiva de juros, o que caracterizaria a agiotagem. Em que pese a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Contrato de Prestação de Serviços no mesmo dia, não há comprovação de que tais negócios jurídicos estavam atrelados. Chama atenção o fato de que nos autos dos Embargos à execução (nº 0741028-63.2022.8.07.0001) a parte Link Data nada menciona a respeito de agiotagem e admite que se trata de mútuo financeiro entre as partes, inclusive admite o pagamento parcial do débito. Verifica-se que o contrato de cessão de crédito não menciona a origem do débito e se houve aplicação abusiva e ilegal de juros. Nem mesmo consta nos autos o índice de juros aplicado ao negócio jurídico. Desse modo, a parte embargante não se desincumbiu de seu dever de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme rege o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Saliente-se que o empréstimo de valores entre particulares não constitui prática vedada pela legislação, desde que respeite os limites dos juros previstos na Lei de Usura. Com relação à cessão de crédito, verifica-se que o art. 290 do Código Civil estabelece como requisito de eficácia a notificação do devedor. Consta nos autos prova de que a notificação foi confeccionada e, em princípio, entregue à demandada, que não impugnou tal fato. Por fim, há que se mencionar que não se faz necessária a juntada aos autos da cártula de cheque que acredita o devedor tenha sido objeto da cessão de crédito, uma vez que esta não foi objeto da cessão, e sim parte da dívida constante do termo firmado livremente pelo ora demandado. Consta do Termo de Confissão de Dívida que o credor original estaria com as cédulas, as quais seriam devolvidas com o pagamento integral da dívida (Cláusula 9ª). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Corte, semelhante aos fatos narrados nos presentes autos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. AGIOTAGEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cheque cuja executividade foi elidida pela prescrição atende aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o exercício da ação monitória, independentemente da explicitação da causa debendi na petição inicial. 2. Para a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 3º da Medida Provisória 2172-32/01, a vítima de agiotagem deve trazer aos autos elementos mínimos de convicção quanto à existência dessa prática ilegal. 3. Foi oportunizado amplo espaço para a produção de provas pelo Apelante, que, apesar disso, não logrou êxito em comprovar sequer indícios da alegada agiotagem. A sua própria testemunha, ouvida na condição de informante devido ao grau de amizade com o Apelante, não confirmou a cobrança de juros na audiência. As datas dos cheques não confirmam a tese apresentada pelo Recorrente de endividamento para cuidar da doença do filho, pois muito anteriores às alegadas despesas. O Apelante sequer conseguiu comprovar, conforme determinado pelo Juízo monocrático, a forma como recebeu os valores dos empréstimos e as datas em que foram realizados. 4. Sem a prova da origem ilegal da dívida e do seu pagamento parcial, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios. (Acórdão 1196274, 00007908620178070011, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 16/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (Acórdão 1217326, 07332698720188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Quanto aos encargos de mora, aplica-se à cessão de crédito o que se encontra previsto no instrumento original, quais sejam, multa de 2% sobre o débito e juros de mora de 1% a partir do vencimento. Celebrada a cessão de posição contratual, opera-se a transmissão de toda a complexidade de direitos inerentes ao contrato primitivo, adquirindo o cessionário todos os direitos e obrigações relativos ao mesmo. Note-se que a correção monetária é consectário legal, não sendo necessária sua previsão no contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 144.405,05 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice adotado por esta Corte, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total do débito, a partir de 30/06/2017. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(68)