Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0730540-09.2023.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0730540-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Unaí/MG

02/11/2023, 19:32

Processo Desarquivado

27/10/2023, 15:14

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:13

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0730540-09.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MICHELLE DE MENEZES CARLOS OFENSOR: MARCELO MARTINS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Nome: MICHELLE DE MENEZES CARLOS, no sentido de que lhe sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em face de violência que, segundo alega, teria sido praticada por Nome: MARCELO MARTINS DE SOUZA, Endereço: Rua Ramiro Borges, 35, (38) 99910-9534, Canabrava, UNAÍ - MG - CEP: 38612-016. Já decididas as medidas cautelares pelo juízo plantonista (Id.173810710), oficiou o Ministério Público pelo declínio de competência para o juízo competente para processar e julgar os fatos, considerando o local em que se deram (Id. 174530431). O requerido, por sua vez, postulou pela revogação das cautelares deferidas em seu desfavor (Id.174587029) Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na ocorrência policial 3372/2023 - DEAM II ocorreram em Unai-MG. A competência territorial em matéria criminal é fixada considerando o local em que a infração penal se consumou, como determina o artigo 70, do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: "Art. 70 A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução." Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, devendo o feito ser encaminhado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Unaí/MG, o qual apreciará o pedido do requerido. Procedam-se às comunicações de praxe e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 16:23

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:22

Declarada incompetência

11/10/2023, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0730540-09.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MICHELLE DE MENEZES CARLOS OFENSOR: MARCELO MARTINS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Nome: MICHELLE DE MENEZES CARLOS, no sentido de que lhe sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em face de violência que, segundo alega, teria sido praticada por Nome: MARCELO MARTINS DE SOUZA, Endereço: Rua Ramiro Borges, 35, (38) 99910-9534, Canabrava, UNAÍ - MG - CEP: 38612-016. Já decididas as medidas cautelares pelo juízo plantonista (Id.173810710), oficiou o Ministério Público pelo declínio de competência para o juízo competente para processar e julgar os fatos, considerando o local em que se deram (Id. 174530431). O requerido, por sua vez, postulou pela revogação das cautelares deferidas em seu desfavor (Id.174587029) Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na ocorrência policial 3372/2023 - DEAM II ocorreram em Unai-MG. A competência territorial em matéria criminal é fixada considerando o local em que a infração penal se consumou, como determina o artigo 70, do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: "Art. 70 A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução." Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, devendo o feito ser encaminhado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Unaí/MG, o qual apreciará o pedido do requerido. Procedam-se às comunicações de praxe e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Unaí/MG

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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