Execução de Título Extrajudicial 0742725-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742725-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Alexânia/GO

31/01/2025, 22:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:10

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:42

Declarada incompetência

14/11/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/11/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 15:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:56

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742725-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III EXECUTADO: GILBERTO FERREIRA DE LIMA JUNIOR Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2023, 14:32

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 15:42

Decisão

•14/11/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742725-85.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III EXECUTADO: GILBERTO FERREIRA DE LIMA JUNIOR Decisão réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo transcrito, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente. Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu. Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro. Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma. O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa. (Neves, Daniel Amorim Assumpc ao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 181) Posto isso, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro constante da convenção de condomínio (ID 175224281, cláusula 62ª), razão por que declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis - GO. Preclusa esta decisão ou em havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais. Informa o exequente que o endereço GO 060, Km 62, Unidade 08-10, Fazenda Capão, CEP: 72930-000 localiza-se em Brasília. Todavia, trata-se de erro material uma vez que o endereço situa-se em Alexânia - GO. Consoante se observa dos atos constitutivos da parte exequente, o condomínio está situado na Rodovia BR-060, KM 62, Zona Rural, Fazenda Capão, município de Alexânia/GO, CEP 72.930-000, e a parte executada reside em GO 060, Km 62, Unidade 08-10, Fazenda Capão, Alexânia/GO, CEP 72.930-000. Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. Ocorre que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Vale registrar que semelhante à presente demanda, diversas outras execuções de débitos condominiais referentes a condomínios edilícios situados nas diversas localidades do Distrito Federal e até do seu entorno têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro quando diante de competência territorial. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas. Ademais, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. O próprio Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do

23/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Alexânia/GO

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 02/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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