Procedimento Comum Cível 0757504-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0757504-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:43

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0757504-97.2023.8.07.0016. IMPETRANTE: JESSICA SONVESSI GONCALVES IMPETRADO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) JESSICA SONVESSI GONCALVES intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 14:23:34. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

22/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

17/11/2023, 13:18

Recebidos os autos

17/11/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/11/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 16:48

Sentença

•16/10/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757504-97.2023.8.07.0016. IMPETRANTE: JESSICA SONVESSI GONCALVES IMPETRADO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JÉSSICA SONVESSI GONÇALVES em face de CENTRO BRASILEIRO DEPESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. Narra a impetrante que, em 25/09/2022, participou de concurso público para provimento do cargo de Oficial Engenheiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, logrando êxito na primeira fase e sendo convocada para teste de aptidão física, realizado em 11/12/2022, quando foi desclassificada pela banca examinadora. Afirma, que, diante da negativa do pedido administrativo para ter acesso às filmagens da prova, ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, sendo o material disponibilizado em 03/07/2023. Buscando maiores informações sobre a pertinência da exigência de teste físico para o cargo de Engenheiro, teve ciência da ausência de previsão legal amparando-a. Além disso, afirma que a avaliação do fiscal não se mostro consistente, haja vista que abdominais executados de forma semelhante aos que foram contabilizados, não o foram. Requer, assim, em sede liminar, lhe seja assegurado o retorno ao certame, na classificação que lhe for de direito ou para que seja determinado novo teste de aptidão física. É o relatório. DECIDO Inicialmente, há que se observar que a autoridade coatora em mandado de segurança é aquela responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. A banca examinadora contratada é mera executora da ordem administrativa. No caso, o processo seletivo foi promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e ao Governo do Estado de Rondônia, que detém a legitimidade passiva. Há que se ressaltar, ainda, que, nos termos da Lei 12.016/09, o mandado de segurança tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, sendo requisitado por qualquer pessoa que tenha receio de efetiva violação do direito, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Como cediço, a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória. Uma vez que a impetrante deixou de indicar litisconsorte passivo necessário e instruir a ação mandamental com os documentos necessários à demonstração das ilegalidades supostamente ocorridas no certame (i.e. o edital que é a norma que rege todo o processo licitatório), há falta de condição específica para a ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com espeque no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de Petição de petição

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