Embargos de Declaração Cível 0701913-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO 9363·CPF·Representa: Autor

ALINE FERNANDA CARVALHO MEDEIROS

OAB/DF 74081·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:44

Homologada a Desistência do Recurso

30/01/2024, 19:50

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

30/01/2024, 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

29/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:50

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 13:44

Decisão

•30/01/2024, 19:50

Homologada a Desistência do Recurso

30/01/2024, 19:50

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

30/01/2024, 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

29/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:58

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Publicado Acórdão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:39

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:39

Conhecido o recurso de JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES - CPF: 022.620.521-58 (RECORRENTE) e provido em parte

05/12/2023, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:53

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 13:38

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

27/11/2023, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

27/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 14:16

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

10/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

17/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:09

Determinada Requisição de Informações

17/10/2023, 13:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

16/10/2023, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

16/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:55

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

22/09/2023, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

22/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 19:42

Decorrido prazo de JORDANA QUEIROZ NUNES ALVES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

17/08/2023, 12:28

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

14/08/2023, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

14/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:46

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 19:15

Recebidos os autos

09/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

09/08/2023, 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

28/07/2023, 20:17

Juntada de certidão

28/07/2023, 20:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:14

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 17:07

Acórdão

•07/12/2023, 14:39

Acórdão

•07/12/2023, 11:04

Despacho

•17/10/2023, 14:00

Despacho

•17/10/2023, 13:05

Despacho

•26/09/2023, 15:49

Despacho

•26/09/2023, 14:55

Decisão

•17/08/2023, 12:32

Decisão

•17/08/2023, 12:28

Despacho

•10/08/2023, 09:36

Despacho

•09/08/2023, 19:15

Decisão

•03/07/2023, 17:01

Decisão

•01/06/2023, 15:37

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 17:02

Todos os documentos(24)

Decisão

•31/01/2024, 13:44

Decisão

•30/01/2024, 19:50

Acórdão

•07/12/2023, 14:39

Acórdão

•07/12/2023, 11:04

Despacho

•17/10/2023, 14:00

Despacho

•17/10/2023, 13:05

Despacho

•26/09/2023, 15:49

Despacho

•26/09/2023, 14:55

Decisão

•17/08/2023, 12:32

Decisão

•17/08/2023, 12:28

Despacho

•10/08/2023, 09:36

Despacho

•09/08/2023, 19:15

Decisão

•03/07/2023, 17:01

Decisão

•01/06/2023, 15:37

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 17:02

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 17:01

Sentença

•17/05/2023, 17:32

Documento de Comprovação

•26/04/2023, 14:00

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 14:22

Decisão

•28/03/2023, 15:35

Decisão

•23/03/2023, 14:59

Decisão

•07/03/2023, 14:36

Decisão

•03/03/2023, 17:30

Documento de Comprovação

•03/03/2023, 17:15