Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704015-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704015-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704015-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: VCR PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VITOR CAIADO DE REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repetição de indébito proposta por VCR PATRIMONIAL LTDA contra DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos. A autora narra que foi constituída como pessoa jurídica em 09.2021 e que o capital social foi integralizado com a transferência de 5 (cinco) imóveis, e que, por este motivo, solicitou o reconhecimento da isenção do ITBI incidente sobre a integralização, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumenta que foi surpreendida com a cobrança de três guias complementares de ITBI referente a 3 dos imóveis, uma vez que a Secretaria de Fazenda do DF teria encontrado valor de avaliação dos bens superiores aos valores de integralização. Afirma que, em razão do período de validade do ato declaratória n. 532/2022, efetuou o pagamento das diferenças apuradas, em relação às quais pretende a repetição do indébito, por considerar que o pagamento é indevido. Sustenta que, em caso de integralização do capital social da empresa, há presunção de que o valor da transação seria condizente com o valor de mercado. Aduz, ainda, que somente poderia ser afastada pelo fisco mediante a instauração de processo administrativo próprio, o que não teria ocorrido. No mérito, requer que o réu seja condenado a restituir o que a autora pagou de forma indevida, a título de ITBI. Com a inicial, vieram documentos. Custas recolhidas. Citado, o DF apresentou contestação e defendeu a legalidade dos valores exigidos, em função do Tema n. 796 do STF. A sentença julgou improcedente o pedido (ID 161663579). A autora apresentou apelação (ID 164533395). O TJDFT deu provimento ao recurso para cassar a sentença em razão da ausência de intimação da autora para se manifestar em réplica e sobre os documentos juntados pelo DF (ID 181991266). Com o retorno dos autos à origem, a autora foi intimada para se manifestar em réplica (ID 184230442). A autora apresentou réplica no ID 186642962. O prazo para manifestação do DF transcorreu in albis (ID 187262035). Em seguida, os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Não há questões processuais pendentes de análise ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo para análise do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). Os valores exigidos pelo DF, a título de ITBI, estão baseados na tese fixada no tema 796 do STF, definido em sede de repercussão geral (com eficácia vinculante). De acordo com a tese, “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. A imunidade em relação ao ITBI, para fins de integralização de capital social com a transferência de imóveis, é admitido pelo artigo 156, § 2º, I, da CF, e não alcança valores dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado. No caso do capital social, a ser integralizado com bens, não comportar o valor destes, o excesso é tributado, posto que irá constituir o fato gerador do ITBI, ou seja, ocorre a transferência de direitos imobiliários, com alteração de titularidade para a empresa. Não há controvérsia nos autos quanto a este entendimento. O autor questiona, na verdade, o fato de o fisco ter considerado, como valor de mercado do bem, outra valor que não o declarado pelo autor na transação, sem a instauração de processo administrativo. Pois bem. A tese fixada no tema 1113 do STJ estabelece que “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. O entendimento foi fixado em sede de recurso repetitivo e, portanto, tem efeito vinculante. De acordo com o contrato de constituição da autora, o capital social foi integralizado através de bens imóveis em moeda nacional, nos seguintes valores (ID 155856463, p. 4): A) UMA SALA Nº 312 E VAGA DE GARAGEM Nº 120, LOTE 1, QUADRA 206, PRAÇA TUIM, ÁGUAS CLARAS – DF - PELO VALOR DE R$ 86.794,00, DE PROPRIEDADE DO SÓCIO VITOR CAIADO DE REZENDE, COM ANUÊNCIA DE SUA CÔNJUGE LUCIANA MOREIRA DE MEDEIROS; B) UMA UNIDADE AUTÔNOMA A DO LOTE Nº 04 DO CONUNTO 24 DO SMDB/SUL - PELO VALOR DE R$ 3.975.247,00, DE PROPRIEDADE DO SÓCIO VITOR CAIADO DE REZENDE, COM ANUÊNCIA DE SUA CÔNJUGE LUCIANA MOREIRA DE MEDEIROS; C) UMA SALA COM DEPÓSITO Nº 102, SITUADA NO TÉRREO, DO BLOCO T, DA QUADRA CA-07, DO CENTRO DE ATIVIDADES DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE - PELO VALOR DE R$ 293.482,00, DE PROPRIEDADE DA SÓCIA VCR COMERCIO E REPRESENTACAO DE METAIS E ALIMENTOS EIRELI; D) UMA SALA Nº 325, ENTRADA B, DO EDÍFICIO DENOMINADO CAPITAL FINANCIAL CENTER, LOTE Nº 75 DA QUADRA 04 DO SIG/SUL, DESTA CAPITAL - PELO VALOR DE R$ 554.663,00, DE PROPRIEDADE DA SÓCIA VCR COMERCIO E REPRESENTACAO DE METAIS E ALIMENTOS EIRELI; E) UM APARTAMENTO Nº 605 E VAGA DE GARAGEM Nº 13, LOTE Nº 4, CONJUNTO 02, QUADRA QS 110, SAMAMBAIA – DF - PELO VALOR DE R$ 107.000,00, DE PROPRIEDADE DA SÓCIA VCR COMERCIO E REPRESENTACAO DE METAIS E ALIMENTOS EIRELI; O fisco, com relação aos imóveis A, C e E, utilizou como base de cálculo do ITBI, ao invés do valor declarado pelo autor, os valores de R$ 191.408,63 (ID 155856469), R$ 560.020,13 (ID 155856470) e R$ 115.268,11 (ID 155856471), respectivamente. O DF, em contestação, afirma que como não houve qualquer transação envolvendo os imóveis, mas mera utilização deles para integralização do capital social, inexiste negócio jurídico envolvendo partes para compra e venda. Aduz que, como não houve transação, não há falar em presunção de que o montante é condizente com o valor de mercado. A defesa do DF não deve ser acolhida. Como mencionado, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e somente poderia ser afastada pelo fisco mediante a instauração de processo administrativo, o que não houve nos autos. Para afastar o valor declarado pelo autor, o DF deveria ter instaurado o processo administrativo e demonstrado que o valor de mercado dos bens seria diferente do valor declarado. Contudo, o processo não foi instaurado e o DF utilizou a base de cálculo do IPTU, sem qualquer justificativa para tanto. O fisco pode discordar do valor declarado, mas para isso, deve instaurar processo administrativo para verificar se houve omissão ou erro do contribuinte, caso em que poderá efetivar lançamento de ofício. No caso, o fisco simplesmente desprezou o valor declarado para, sem qualquer processo prévio administrativo, considerar valor diverso como base de cálculo do ITBI. A tese fixada pelo STJ é precedente vinculante e, por isso, deve ser observada. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) No mesmo sentido é a jurisprudência este Tribunal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA DO IMOVEL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso da sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial: “para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.643,64 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à restituição de indébito tributário. Juros a partir da citação e correção monetária desde o pagamento do ITBI (03/02/2021 - ID 83082160). Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice. 3. Alega que o ITBI é calculado nos termos do Art. 156 da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preconiza que o fato gerador do ITBI é a transmissão. Portanto, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, avaliado pela Administração Pública, não ficando adstrito ao valor arbitrado pelos particulares/contribuintes. Requer a reforma da sentença, pois o cálculo do ITBI deve obedecer ao disposto na lei tributária. 4. O recorrido, em contrarrazões, afirma que o imóvel foi vendido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e avaliado pelo fisco do Distrito Federal em R$ 344.788,43 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), ou seja, não é razoável a incidência do ITBI sobre o valor de avaliação do fisco. Afirma que a jurisprudência do e.TJDFT é cristalina que o valor do tributo deve ter como base de cálculo o valor real do imóvel ou do mercado. Requer a manutenção da sentença. 5. O ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) deve ser calculado sobre o valor real de venda do imóvel ou de mercado, e, nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte, deve a Administração instaurar procedimento administrativo fiscal para arbitrar o valor do imposto, o que não foi observado no caso em exame. 6. Conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. 7. Caso a Administração discorde do valor declarado pelo contribuinte, deve, por intermédio de um procedimento que atenda ao disposto no artigo 148 do Código Nacional Tributário, fixar outro como base. No caso em questão não houve abertura desse processo, tendo o valor sido fixado arbitrariamente. 8. O documento de ID 26315836 demonstra que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e que o documento de arrecadação do imposto (ID 26315841) considerou o valor de R$ 344.788,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) como base de cálculo para a incidência do ITBI, gerando uma cobrança a maior, a qual deve ser repetida, assim como fixado na origem. Precedentes no STJ (AgRg no AREsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 9. Desse modo, ausente demonstração de instauração do processo regular e observação de critérios legais para justificar o valor utilizado como base de cálculo, resta por incólume a sentença quanto à obrigação de repetição de indébito tributário. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 11. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07063033720218070016 DF 0706303-37.2021.8.07.0016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dentro desse contexto, é indevida a cobrança realizada pelo fisco, a título de ITBI, incidente sobre a diferença da base de cálculo do imposto do valor declarado e do valor utilizado pelo DF, sem prévio processo administrativo. Em consequência, os valores pagos pelo autor, a este título, devem ser ressarcidos, os quais constam nos ID 155856469 a 155856474. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DF no ressarcimento dos valores pagos pelo autor, a título de ITBI sobre a transação de integralização do capital social da empresa VCR PATRIMONIAL LTDA, calculado sobre a diferença da base de cálculo do valor declarado e do valor utilizado pelo DF, sem prévio processo administrativo. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Embora o Distrito Federal seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pelo impetrante. Sentença sujeita a remessa necessária. Não interposta apelação, remetam-se os autos ao TJDFT para análise da remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com a resposta ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor; 30 dias para o DF, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposta apelação, remetam-se os autos ao TJDFT para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704015-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: VCR PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VITOR CAIADO DE REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repetição de indébito proposta por VCR PATRIMONIAL LTDA contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Este juízo julgou antecipadamente o mérito, ocasião em que indeferiu os pedidos da parte autora (ID 161663579). A Autora interpôs apelação, cujas razões recursais, em síntese, concentram-se no cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para apresentar réplica (ID 164533395). O respectivo recurso foi processado e julgado pela 7ª Câmara Cível que decidiu cassar a sentença ora prolatada, nos seguintes termos (ID 181991268): "Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa VCR PATRIMONIAL LTDA. para CASSAR a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, objetivando a regular intimação da parte autora para que se manifeste, em réplica, sobre a contestação e documentos que a acompanharam. Decretada a nulidade da sentença e, por consequência, da condenação em honorários em primeira instância, não há que se falar em honorários recursais." Desta forma, cumpra-se o acórdão lavrado. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, ante a contestação realizada pelo DF (ID 161537540). No mesmo prazo, informem as partes se desejam produzir outras provas. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para autor; 10 dias para o DF, já inclusa a dobra legal. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VCR PATRIMONIAL LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)