Agravo Interno Cível 0704015-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.382,61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

OAB/DF 25031·CPF·Representa: Réu

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 54342·CPF·Representa: Réu

MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 69733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VCR PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:56

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/06/2025, 13:29

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025

10/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de VCR PATRIMONIAL LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:58

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

07/04/2025, 14:15

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:56

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:55

Documentos

Acórdão

•08/04/2025, 18:08

Despacho

•11/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/06/2025, 13:29

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025

10/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de VCR PATRIMONIAL LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:58

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

07/04/2025, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.

14/03/2025, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

11/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

11/03/2025, 13:29

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:29

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/03/2025, 17:54

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2025, 17:54

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 15:49

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/03/2025, 13:38

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 16:26

Publicado Certidão em 12/02/2025.

16/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

16/02/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de agravo interno

07/02/2025, 22:12

Decorrido prazo de VCR PATRIMONIAL LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:24

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/11/2024, 15:01

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/11/2024, 15:01

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/11/2024, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/11/2024, 13:37

Recebidos os autos

14/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 19:15

Publicado Certidão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

23/10/2024, 21:31

Juntada de certidão

23/10/2024, 21:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/10/2024, 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 14:57

Recebidos os autos

22/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de recurso especial

22/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de VCR PATRIMONIAL LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:30

Juntada de certidão

27/08/2024, 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2024, 12:39

Recebidos os autos

26/08/2024, 23:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/08/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Recebidos os autos

28/07/2024, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 06:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

26/07/2024, 13:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/07/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 17:49

Recebidos os autos

30/05/2024, 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

15/05/2024, 13:34

Processo Reativado

14/05/2024, 20:39

Recebidos os autos

14/05/2024, 20:39

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 13/12/2023

14/12/2023, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:02

Publicado Ementa em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:22

Conhecido o recurso de VCR PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 43.543.577/0001-52 (APELANTE) e provido

11/10/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2023, 18:02

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/09/2023, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

28/08/2023, 16:18

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2023, 16:16

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 15:28

Despacho

•10/03/2025, 17:54

Decisão

•18/11/2024, 13:24

Decisão

•14/11/2024, 15:01

Acórdão

•31/08/2024, 06:02

Despacho

•29/07/2024, 10:42

Despacho

•28/07/2024, 06:31

Acórdão

•05/07/2024, 20:55

Sentença

•27/02/2024, 19:37

Despacho

•21/02/2024, 18:23

Decisão

•22/01/2024, 15:59

Acórdão

•17/10/2023, 11:58

Sentença

•12/06/2023, 16:49

Decisão

•18/04/2023, 13:59