Ação Penal - Procedimento Sumário 0717361-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0717361-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 18:53

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:27

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:26

Recebidos os autos

12/01/2024, 17:00

Determinado o arquivamento

12/01/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

12/01/2024, 15:43

Recebidos os autos

08/11/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Da valoração do conjunto probatório, não se pode extrair que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam, objetiva e subjetivamente, ao crime que lhe foi imputado. 3. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do apelado. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter incólume a sentença que absolveu o réu da prática do crime tipificado no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

18/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 27/06/2023

18/07/2023, 02:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/07/2023, 18:46

Documentos

Decisão

•12/01/2024, 17:00

Acórdão

•16/10/2023, 16:45

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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