Procedimento Comum Cível 0718736-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718736-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:43

Publicado Certidão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

25/09/2025, 18:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/09/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 19/09/2025

23/09/2025, 17:46

Recebidos os autos

22/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0718736-50.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA Origem: 0718736-50.2023.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Brasília - DF, 15 de março de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência incidental formulado pela apelada/autora, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO CANDIDO GONTIJO LTDA, em sede de contrarrazões (ID 54574009), para que a apelante/ré, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, retire de forma imediata seu CNPJ dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, em razão da prolação da sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a inexistência do débito (ID 54574001). É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 300 da lei processual civil, poderá deferir tutela provisória requerida em sede recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste exame preambular vislumbro perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência incidental postulada. Tal requisito evidencia-se uma vez que a manutenção do CNPJ da apelada/autora no cadastro de inadimplentes tem o condão de impedir e/ou dificultar o exercício de sua atividade empresarial. Já o requisito da probabilidade do direito se concretiza na sentença de ID 54574001, a qual considerou inexistente o débito havido entre as partes, de forma que a apelada/autora não pode ser penalizada com a manutenção de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado em sede de contrarrazões, para determinar que a apelante/ré exclua, em 24 (vinte e quatro) horas, o CNPJ da apelada/autora dos cadastros de inadimplentes, exclusivamente com relação aos débitos objeto da presente lide, sob pena da incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de descumprimento. Confiro à decisão força de mandado de intimação. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para exame do mérito do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se.

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 12:51

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 16:08

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 15:08

Agravo

•30/07/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência incidental formulado pela apelada/autora, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO CANDIDO GONTIJO LTDA, em sede de contrarrazões (ID 54574009), para que a apelante/ré, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, retire de forma imediata seu CNPJ dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, em razão da prolação da sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a inexistência do débito (ID 54574001). É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 300 da lei processual civil, poderá deferir tutela provisória requerida em sede recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste exame preambular vislumbro perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência incidental postulada. Tal requisito evidencia-se uma vez que a manutenção do CNPJ da apelada/autora no cadastro de inadimplentes tem o condão de impedir e/ou dificultar o exercício de sua atividade empresarial. Já o requisito da probabilidade do direito se concretiza na sentença de ID 54574001, a qual considerou inexistente o débito havido entre as partes, de forma que a apelada/autora não pode ser penalizada com a manutenção de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado em sede de contrarrazões, para determinar que a apelante/ré exclua, em 24 (vinte e quatro) horas, o CNPJ da apelada/autora dos cadastros de inadimplentes, exclusivamente com relação aos débitos objeto da presente lide, sob pena da incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de descumprimento. Confiro à decisão força de mandado de intimação. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para exame do mérito do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718736-50.2023.8.07.0001. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA SENTENÇA Autora: 1. Requer seja concedida a medida liminar para impedir que a ré corte o fornecimento de energia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC; 2. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, declarando a inexistência do débito, tendo em vista a ausência de prova da suposta fraude alegada. 3. A citação da Ré para, caso queira, apresente contestação, sob pena de revelia; 4. A inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte Autora, aplicandose as regras previstas no CDC, uma vez que configurada a relação de consumo; 5. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais; 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. A decisão de id 157835801 deferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida contestou o pedido, aduzindo que seus funcionários constataram indicador de corrente da fase A; que o funcionário da autora participou da inspeção e assinou o TOI; que não há obrigatoriedade de realização de perícia técnica pela distribuidora, salvo se requerida pelo consumidor; que não foi solicitada perícia; que apurou o valor devido de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; que a requerida foi beneficiada pela irregularidade apurada em inspeção; que é lícita a interrupção do serviço; que o valor é devido. Finaliza com pedido reconvencional nos seguintes termos: DOS REQUERIMENTOS Ante o acima exposto, requer-se: a. Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial pelas razões e fundamentos já exaustivamente expostos anteriormente. b. A condenação do autor pedido contraposto/reconvenção, no valor de R$ 23.370,91, como também nas despesas processuais, honorários e demais cominações legais. A autora apresentou réplica e contestação, reiterando que a cobrança é indevida. As partes foram intimadas a especificarem provas e somente a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Relatado o necessário, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a declaração de inexistência de débito. A requerente sustenta que a requerida a acusou de violar medidor de consumo de energia elétrica e, sem que lhe tenha sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cobrou valores indevidos e a notificou, informando que a prestação de serviços seria interrompida. A requerida sustenta, a seu turno, que seguiu procedimento legal previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, asseverando que não é necessária perícia no equipamento, o que somente será feito a seu critério ou a pedido da consumidora, o que não ocorreu. Referida Resolução regula o procedimento de caracterização de irregularidade e de recuperação de receita, assim dispondo: Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; Na forma do dispositivo, cabe à distribuidora demonstrar a ocorrência de uso irregular da energia elétrica. Tal deve ser feito por meio dos procedimentos descritos – emissão de TOI, elaboração de relatório de avaliação técnica, caso não tenha sido solicitada perícia metrológica. A perícia metrológica é feita a critério da distribuidora ou quando solicitada pelo consumidor, devendo esse ser informado da possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado, conforme dispõe a citada Resolução, nos seguintes termos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: (...) II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e Realizada inspeção no estabelecimento da requerente, foi constado que o medidor aparentava estar avariado e foi encaminhado para análise técnica. Na oportunidade, a requerente foi informada que poderia solicitar a realização de perícia por órgão metrológico, conforme se extrai do documento: A requerente foi informada do dia de realização e acompanhou a análise técnica feita no equipamento, a qual constatou que o medidor estava com a tampa principal violada e apresentava erro de ensaio. O medidor foi aberto e foi constatado que o condutor de corrente da fase A fora seccionado, o que provocava leitura de consumo inferior ao consumo real. Confira-se: O procedimento legal foi cumprido pela distribuidora e à consumidora foi assegurado o pleno exercício da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de análise técnica feita sobre o medidor. A consumidora foi informada que poderia solicitar a realização de perícia por órgão isento e optou por acompanhar a análise técnica feita pela requerida. A requerida não comprovou, contudo, que a requerente tenha adulterado o medidor para encobrir o consumo de energia elétrica. A Lei n° 13.460/2017, que trata da proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, a qual se aplica aos serviços públicos prestados por particular, na forma de seu art. 1º, § 3º, estabelece: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) II - presunção de boa-fé do usuário; Presume-se, portanto, por força do que dispõe essa norma, que a requerente não adulterou o medidor. Competia à requerida afastar a presunção legal mediante produção de prova de que a requerente agiu de má-fé e adulterou o medidor. A requerida não comprovou que a requerente tenha praticado a fraude. A requerida se limitou à comprovação técnica, restringindo o procedimento administrativo à análise técnica do equipamento, não sendo feita qualquer busca de elementos para comprovem que a requerente tenha efetivamente seccionado o condutor de corrente da fase A. Uma vez que não há qualquer comprovação de que a requerente tenha adulterado o equipamento, não é de se lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento da estimativa de consumo feita pela requerida. A presunção legal de boa-fé somente cede diante de efetiva comprovação de que a requerente tenha praticado a conduta de que é acusada. A requerida alega que, ainda que não tenha praticado o ilícito, a cobrança é devida em razão de a requerente ter se beneficiado da cobrança inferior de consumo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela inibitória ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica fornecidos pela parte ré e que atua no ramo alimentício (restaurante/padaria). Relata que, no dia 07/10/2022, a requerida realizou inspeção em seu estabelecimento e, unilateralmente, constatou a existência de fraude no medidor de energia. Aduz que, após alegação de indícios de fraude, a requerida informou que iria substituir o medidor, bem como levaria o antigo para perícia, sendo emitido TOI nº 129566. Narra que, já na sede da Concessionária, foi iniciada uma suposta perícia unilateral, sem o contraditório e ampla defesa, na qual foram desferidas diversas marretadas no medidor destruindo-o por completo e, por fim, afirmaram que o medidor apresentava vício. Argumenta que, diante disso, lhe foi imputado o débito de R$ 23.370,91, sob a alegação de "fraude na medição". Diz que apresentou recurso administrativo, o qual foi negado. Afirma que em 20/04/2023, foi notificada do corte fornecimento de energia por inadimplemento. Sustenta que a imputação de fraude ao consumidor somente pode ser feita com demonstração de efetiva responsabilidade, asseverando que nunca violou o equipamento. Argumenta que a requerida agiu de forma unilateral e não há nenhuma foto do equipamento, o qual foi destruído pelo técnico da requerida. Acrescenta que as inspeções não respeitaram os parâmetro e prazos legais e que as provas foram destruídas. Alega que o corte do fornecimento de água é indevido. Finaliza com os seguintes pedidos: 4 – CONCLUSÃO Ante o exposto, a Trata-se de mera presunção. A redução de consumo pode ter se dado por outros fatores, não se podendo alegar de forma peremptória que a requerente tenha se beneficiado indevidamente. Assim, ainda que o procedimento de análise técnica tenha respeitado a norma de regência, não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de boa-fé da consumidora. De modos que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por consequência, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do débito. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 15:10:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)