Procedimento Comum Cível 0742524-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742524-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742524-93.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GLEBER MAXIMIANO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por GLEBER MAXIMIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter contrato de plano de saúde com a requerida há mais de 11 anos, no entanto, a partir de 2019 a 2023, houve um aumento na mensalidade de mais de 172% (cento e setenta e dois por cento), conforme parecer técnico elaborado por contadora. Fundamenta que os reajustes diferenciados para maiores de 60 anos, por mudança de faixa etária, passou a ser vedado pelo artigo 15 da Lei 9.656/98 e que o judiciário vem firmando entendimento contrário ao aumento abusivo das mensalidades dos planos de saúde para idosos ou com relação à faixa etária. Diz que as cláusulas contratuais foram elaboradas de forma unilateral pela requerida, que impôs ajustes acima do limite permitido na lei, havendo onerosidade excessiva em razão da mudança de faixa etária. Alega ser abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária sem a observância dos parâmetros, havendo a necessidade de aplicação da Lei 9.656/98. Pelas razões expostas, requereu a concessão de tutela de urgência para admitir o pagamento das mensalidades com reajuste de acordo com a ANS, no valor de R$1.693,77 (um mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e, ao final, pretende a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da requerida a restituir à parte autora a quantia de R$27.900,97 (vinte e sete mil e novecentos reais e noventa e sete centavos). Decisão de Id. 175179655 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a requerida deixou de apresentar sua defesa, sendo decreta sua revelia em Id. 183236005. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a redução do valor das parcelas pagas à operadora de seu plano de saúde com a devolução de valores indevidamente cobrados, sob o fundamento de que os reajustes superaram os limites legais previamente estabelecidos e que é abusivo o reajuste contratual com base na mudança de faixa etária do consumidor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a requerida não é entidade médica de autogestão, sendo incapaz de afastar a incidência do CDC, com base no entendimento do STJ consolidado no enunciado de Súmula n. 608. Prosseguindo, necessário salientar que a presunção decorrente da ausência de contestação apresenta natureza relativa, não induzindo à imediata procedência do pedido, eis que no caso dos autos a matéria é eminentemente de direito em relação a ilegalidade do reajuste das mensalidades realizado pelo plano de saúde. O autor se insurge contra os índices de reajustes anuais aplicados pela ré e requer a redução do ajuste e devolução dos valores pagos. Restou incontroverso nos autos que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela requerida, sendo que, a partir de 2019, o Requerente teve sua mensalidade reajustada anualmente e atualmente paga R$2.975,07, a título de contraprestação mensal. Assim, necessário verificar a legalidade e os limites do aumento da mensalidade. O contrato de adesão firmado pelo autor, colacionado em Id. 175093191, prevê três tipos de reajustes na cláusula 17ª. Vejamos: “17. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da apólice coletiva ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela abaixo; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipóteses, que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administrado de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário.” O parecer técnico contábil de Id. 175093192, apresentado pela autora, para fundamentar a ilegalidade dos ajustes realizados pela requerida, embasa sua análise e abusividade nos percentuais aplicados pela ANS aos planos de saúde individuais e nos índices inflacionários. Ocorre que, o plano de saúde contratado pelo autor é do tipo coletivo por adesão e referido tipo de contratação submete à Lei 9.656/98 e Resolução Normativa nº 557 de 14 de dezembro de 2022 da ANS, que não determina a autorização prévia ou imposição de limites pela ANS aos reajustes anuais para a espécie, não havendo, portanto, qualquer óbice à atualização das mensalidades dos planos de saúde coletivos, desde que pautados por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Assim, conclui-se que os reajustes anuais dos planos de saúde coletivos por adesão devem ser acompanhados pela ANS, não lhe sendo aplicável os índices de reajustes inerentes aos planos individuais. Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do C. STJ e Eg. TJDFT: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei) Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual por índice de sinistralidade. Legalidade. Temas 952 e 1016 do STJ inaplicáveis ao caso. 1. No plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para monitoramento da evolução dos preços, não se lhe aplicando os índices próprios do plano individual. 2. Não encerra abusividade o reajuste anual pelo índice de sinistralidade. 3. O caso sub judice não configura hipótese de incidência das teses firmadas pelo STJ os Temas 952 e 1016, pois os reajustes não foram motivados por mudança de faixa etária. (Acórdão 1797334, 07136690720238070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, observa-se que o parecer técnico de Id. 175093192 não deve prosperar, eis que para concluir pela abusividade dos reajustes de mensalidade foram utilizados percentuais que não são aplicáveis ao tipo de contratação do plano de saúde coletivo por adesão. Quanto a alegação de ocorrência de abusividade dos reajustes por mudança faixa etária, observa-se que o artigo 15 da Lei n° 9.656/98, versa sobre o respectivo reajuste, nos seguintes termos: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. O contrato de adesão celebrado pelo autor, juntado em Id. 175093191, contém tabela com as faixas etárias e os percentuais de reajuste a serem aplicados em razão da mudança de faixa etária. Além disso, o reajuste por alteração de faixa etária nos planos de saúde individuais ou coletivos é autorizado, sendo inclusive regulamentado pela Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, que foi substituída pela RN 563/2022 da ANS, as quais estipulam que o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa e que as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos (artigo 3º). Todavia, o parecer técnico apresentado pela parte autora não indicou a existência de violação dos percentuais indicados nas Resoluções Normativas supracitadas, se limitando a mencionar que a abusividade estava na inobservância dos índices inflacionários e dos índices de reajuste dos planos individuais autorizados pela ANS, percentuais que não se aplicam ao caso dos autos. Além disso, os reajustes com base na alteração de faixa etária são aceitos e regulamentados, não havendo que se falar em abusividade da disposição contratual que estipulou o reequilíbrio por mudança de faixa etária, sendo possível o reajuste pela mudança de faixa etária até os 59 anos de idade, nos termos legais e contratuais. Logo, também não procede a alegação de abusividade dos reajustes realizados pela requerida em razão da mudança de faixa etária do requerente. De outra maneira, o valor da mensalidade atual paga pelo autor não diverge da prática de mercado para os contratos da espécie, não sendo abusiva ou irregular frente às disposições do CDC. Por fim, necessário destacar a inexistência de qualquer prova que demonstre a abusividade dos reajustes ou que eles estejam fora da média de mercado, eis que os documentos e parecer técnico apresentados pela parte autora referem-se aos percentuais aplicáveis aos planos individuais. Desse modo, não tendo a parte autora comprovado a existência de ilegalidade e abusividade nos reajustes realizados pela parte requerida, não há como acolher os pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 18:27:54. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742524-93.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GLEBER MAXIMIANO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GLEBER MAXIMIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que possui contrato de plano de saúde com a requerida há mais de 11 anos. Aduz que, entre os anos de 2019 a 2023, houve um aumento de 172% na mensalidade paga. Diz que o aumento supera, muito, a inflação do período. Argumenta que há um claro desiquilíbrio contratual, o que gera uma cobrança abusiva de valores por parte do requerido. Requer, em sede de tutela de urgência, que a mensalidade paga seja revisada, de modo que, sobre o valor pago, seja aplicado somente o índice de reajuste estipulado pela ANS para os planos individuais. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que, neste momento, a razão não assiste à parte autora. Conforme consta dos autos, o plano de saúde contratado pelo autor tem natureza de coletivo por adesão. Neste tipo de plano, os reajustes são livremente pactuados entre a operadora e a entidade contratante do plano. Inaplicável, neste caso, a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS em relação aos planos individuais. Eventual abusividade dos reajustes não resta demonstrada de plano, sendo imperioso que se instaure o contraditório de modo que o requerido possa se manifestar acerca das questões trazidas, inclusive, caso necessário, com posterior dilação probatória. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. O reajuste do contrato de plano de saúde coletivo por adesão em percentual elevado, de per si¸ não é suficiente a comprovar a abusividade ou ilegalidade do reajuste. 3. Hipótese em que, havendo controvérsia acerca da abusividade dos índices de reajuste anuais aplicáveis ao contrato de adesão a plano de saúde coletivo, faz-se necessária a devida dilação probatória, a fim de se apurar se houve abuso nos índices utilizados pela operadora do plano de saúde. 3.1. Os índices de reajuste anuais das mensalidades dos planos de saúde coletivos por adesão são estabelecidos por livre negociação entre a entidade contratante do plano e a operadora do plano de saúde contratado, não se aplicando os índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde para os contratos individuais. 3.2. Os elementos de prova constantes dos autos não permitem, neste momento processual, decidir sobre o pedido de tutela de urgência, o qual demandará cognição judicial plena e exauriente posterior ao amplo contraditório. 3.3. Não demonstrada a probabilidade do direito e diante da necessidade de dilação probatória, não se admite a concessão da antecipação da tutela de urgência pretendida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1734847, 07182177820238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTE. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO ATENDIDOS. LEGALIDADE DO REAJUSTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se impertinente a transposição do percentual de reajuste preconizado pela ANS para planos individual ou familiar aos planos coletivos, tendo em vista que o fator atuarial desempenha papel decisivo no estabelecimento do equilíbrio econômico e no incremento das parcelas. 2. O reajuste na forma do contrato acordado entre o estipulante e a operadora do plano de saúde, respeitada a periodicidade anual e procedida sua comunicação aos beneficiários, não enseja ilegalidade no índice aplicado. 3. A cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo, que leva em consideração a adequação financeira anual, o índice de sinistralidade, a mudança por faixa etária e outros critérios definidos pela legislação, atende às exigências da ANS e o próprio interesse dos beneficiários quanto à perpetuação do serviço com qualidade e sem interrupção. 4. Demonstrados os critérios atuariais que fundamentaram os aumentos e o atendimento às disposições contratuais, fica afastada a hipótese de abusividade dos índices aplicados. 5. A multa cominatória não tem um fim em si mesma, mas é apenas um meio coercitivo e para vencer a resistência do devedor no cumprimento de sua obrigação. Sem a demonstração clara de que houve atraso no cumprimento da ordem judicial ou de prejuízo no eventual retardo, não se justifica a pretensão de consolidação da multa e sua cobrança. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1720877, 07112221720218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 12:51:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/09/2024.

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