Cumprimento de sentença 0741788-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741788-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741788-75.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO CHAMON RODRIGUES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise das preliminares de mérito. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A ré alega que a pretensão do autor nesta ação, na verdade confunde-se com a ação de exigir contas, pois confirma a realização de diversos investimentos fazendo ilações a respeito de supostas taxas indevidas que lhe foram cobradas. Todavia, conforme já consignado na decisão de ID Num. 176269398, é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Tema Repetitivo n. 648 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É cabível, na vigência do atual Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos de forma autônoma, seja pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do Código de Processo Civil), seja como objeto de ação de produção antecipada de provas (art. 381 do Código de Processo Civil), em qualquer caso desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na tese fixada no Tema Repetitivo n. 648 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há interesse de agir para a propositura da ação em relação a documentos em que ausente a demonstração da relação jurídica entre as partes. 4. A determinação de multa cominatória em ação de exibição de documentos somente é autorizada após contraditório prévio e realização de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Tema Repetitivo n. 1.000 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As despesas sucumbenciais devem ser suportadas de maneira proporcional ao sucesso de cada parte na demanda em caso de sucumbência recíproca. Art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 6. A litigância de má-fé pressupõe má conduta processual, com o propósito de prejudicar a parte adversa, de forma que a caracterização do dolo é essencial, pois não se admite a má-fé presumida em nosso sistema normativo. 7. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1774802, 07130761220228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a ré a ausência de interesse processual, uma vez que não buscada a solução do caso pela via administrativa. O interesse de agir é condição da ação, nos termos do art. 17, do CPC. Assim, deve comprovar a parte, ao ajuizar ação judicial sua necessidade e utilidade, bem como a adequação da via. No caso concreto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação regressiva da seguradora autora em desfavor da ré, na condição de concessionária de serviços públicos, o que demonstra a necessidade e utilidade do seu pleito, não havendo necessidade de prévia tentativa de resolução administrativa. Sendo assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de condição essencial, pois identificado nos autos o interesse de agir da parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual direito da parte autora quanto a exibição dos documentos indicados na incial. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que sequer especificadas pelas partes, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741788-75.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO CHAMON RODRIGUES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de exibição de documento. É bem verdade que na maior parte das vezes, se mostra mais viável pedir a exibição de documentos de modo incidental, mas nada impede que a parte opte pelo ajuizamento de uma ação autônoma para alcançar seu objetivo. Nesse sentido é, inclusive, o Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). No mesmo sentido, ainda, é a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves que, na 8ª edição de sua obra Direito Processual Civil Esquematizado, assim ensina: “(...) é necessário observar que o incidente de exibição de documento ou coisa, tratado nos arts. 396 a 404 do CPC, pressupõe que já tenha sido instaurado o processo. Mas é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC/73 ela vinha tratada entre as ações cautelares), mas de ação de exibição, em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas, já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento, podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo.” A parte autora descreve de modo suficiente o(a) documento(coisa) que pretende ver exibida, bem assim evidencia que a exibição é relevante para esclarecer a cobrança de taxas e despesas sobre seus investimentos, hipótese prevista no art. 381, inciso III, do CPC, sendo plausível que possa se encontrar em posse da parte ré porque instituição financeira depositária. Defiro, pois, o pedido de exibição. Cite-se a parte ré para que junte aos autos o(a) informações referentes às diversas cobranças de taxas incidentes sobre todas as aplicações realizadas pelo requerente no BANCO SAFRA, através do consultor TIAGO, no mês de JANEIRO DE 2020, sendo elas nos respectivos fundos SAF FERMAT AG F / CONSUMO FIC FIA / MAN SAFARI FICM / MAN KIRON / SAF CONS AMER F, ou para que apresente resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Indefiro o pedido de qualificação dos gerentes Tiago e Bianca, eis que prepostos da instituição financeira. Nos termos do art. 400 do CPC, fica a parte ré advertida de que serão considerados verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretende provar, se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398, bem como se a recusa for havida por ilegítima. Confiro força de mandado à presente decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/10/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(75)