Procedimento Comum Cível 0744667-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744667-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0744667-89.2022.8.07.0001 APELANTE(S) EDUARDO RESENDE SOUSA E SILVA e SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA APELADO(S) SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA e EDUARDO RESENDE SOUSA E SILVA Relatora Desembargadora SANDRA REVES Acórdão Nº 1764623 EMENTA APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ACEITAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO C. STJ. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. APLICABILIDADE NO PERCENTUAL DE 50%. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e, adesivamente, pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e, em observância ao princípio da causalidade, condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois irrisório o valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais). 2. Na hipótese, a ré realizou o pagamento voluntário da obrigação sucumbencial imposta na sentença. Tal ato configura, nos termos do art. 1.000 do CPC, aceitação tácita incompatível com a vontade de recorrer. Constatada a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, impõe-se a realização de juízo negativo de admissibilidade recursal. Recurso adesivo interposto pela ré não conhecido. 3. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e em observância às teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 4. Em recente alteração legislativa, a Lei. n. 14.365/2022 incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, segundo o qual “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 5. Por ser inestimável o proveito econômico obtido pelo autor e diante do baixo valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 6. Na espécie, entretanto, o valor previsto na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF para o caso, de R$9.242,75 (nove mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das particularidades da causa, porquanto trata-se de demanda de pequena complexidade, pois formulado apenas um pedido de mérito na exordial, em que a ré não ofereceu resistência ao pleito autoral e não houve produção de provas a demandar excessivo labor por parte do advogado do autor. 7. Ainda, é preciso considerar que os valores previstos na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF são recomendados para a hipótese de contratação de serviços advocatícios, ou seja, para o ajuste de honorários advocatícios contratuais, de natureza diversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse cenário, um parâmetro razoável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa é a observância de 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para o ajuste de honorários advocatícios contratuais, pois, de um lado, remunera o trabalho desenvolvido no processo em observância à dignidade da profissão e, de outro, evita o enriquecimento sem causa do advogado da parte vencedora. 8. Nesse cenário, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e das teses vinculantes consolidadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, fixar fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor no valor de R$4.621,38 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pela ré (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1816967-PR, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julgado em 31/8/2020), majoro em R$400,00 (quatrocentos reais) o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando o valor de R$5.021,38 (cinco mil e vinte e um reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da ré não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, MAURICIO SILVA MIRANDA - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Outubro de 2023 Desembargadora SANDRA REVES Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pelo autor Eduardo Resende Sousa e Silvia e, adesivamente, pela ré Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda. contra sentença (ID 49253864) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo Resende Sousa e Silvia contra Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda., julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consoante dispositivo transcrito: ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para determinar que a requerida apresente declaração contendo as informações relativas à prestação dos serviços pelo autor entre julho de 2020 a janeiro de 2022, tais como período de atuação, município/estado de atuação, hospital/serviço ou unidade ao qual está vinculado, atividades desenvolvidas e a carga horária desenvolvida, confirmando a decisão antecipatória da tutela. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Destaca-se que, em observância ao princípio da causalidade, a ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois irrisório o valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais). A sentença foi publicada (ID 49253865). Na sequência, a ré peticionou a fim de comprovar o pagamento das verbas sucumbenciais (ID 49253866). O autor interpôs apelação. Nas razões recursais (ID 49253896), o autor/apelante limita sua pretensão recursal ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram fixados em conformidade com as disposições legais pois, no caso, a fixação deveria ser realizada nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, que determina a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante das razões recursais, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso para que a r. sentença recorrida seja parcialmente reformada para “(...) fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC, devendo então levar em consideração a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal, do mês de maio de 2023, em que cada Unidade Referencial de Honorários é de R$ 369,71, e para o caso, a referida tabela, esta ação, que é de jurisdição contenciosa deve ser pautada com no mínimo 25 URH, ou seja, (R$ 9.230,75), já que inestimável ou irrisório o proveito econômico do presente feito”. Preparo recolhido (IDs 49253870 e 49253871). O autor apresentou nova petição (ID 49253876), na qual pleiteou o levantamento da quantia depositada pela ré. O pedido foi deferido pelo r. Juízo de origem (ID 49253877) e a quantia transferida autor (IDs 49253878 e 49253879). Intimada (ID 49253880), a ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (ID 49253882), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Ainda, a ré apresentou recurso adesivo. Nas razões recursais (ID 49253883), a ré/apelante argumenta que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria ter observado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Diante disso, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que a r. sentença recorrida seja parcialmente reformada para “(...) redução dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios a metade do valor fixado, em aplicação do art. 90, §4º do CPC”. Intimado (ID 49253886 e 49253887), o réu apresentou contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela ré (ID 49253891). Suscitou preliminar de não conhecimento do recurso adesivo sob o fundamento de que o cumprimento da obrigação por parte da ré configuraria aceitação tácita da sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Analisado o processo, foi determinada a intimação da ré/apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal (ID 49495197). A ré/apelante peticionou a fim de juntar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (ID 495677641). É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo autor. O recurso adesivo interposto pela ré, por outro lado, não deve ser conhecido em razão da existência de fato impeditivo do direito de recorrer consistente na aceitação. O inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. De acordo com o disposto no art. 1.000 do CPC, a parte que aceitar a decisão não poderá recorrer. Confira-se a exata redação do referido artigo: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Ao abordar essa hipótese de impedimento recursal, Alexandre Freitas Câmara[1] leciona: O reconhecimento deste impedimento recursal é a manifestação do princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que tem entre seus corolários a vedação a comportamentos contraditórios (nemo venire contra factum proprium). Aceitar a decisão, expressa ou tacitamente, acarreta a perda da possibilidade de praticar ato incompatível com essa aceitação, como é a interposição de recurso contra a decisão que já se aceitou. Haverá, aí, uma preclusão lógica, fenômeno gerador da estabilização da decisão proferida e aceita. Conforme relatado, logo após ser intimada sobre a sentença (ID 49253865), a ré apresentou petição a fim de comprovar o pagamento voluntário dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 49253865). Na hipótese, destaca-se, ainda, trecho das contrarrazões à apelação interposta pelo autor (ID 49253883, p. 4), nas quais a própria ré indica o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença, ad litteris: Ainda no prazo para, eventualmente, recorrer da sentença de 1º grau, em 12/06/2023, a parte Apelada realizou o pagamento da condenação de R$ 2.000,00, em conduta de total cooperação processual e ausência de interesse em postergar qualquer discussão com recursos protelatórios e desnecessários, conforme petição de id nº 161758873. Referido ato, de cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença, configura aceitação tácita e, nessa medida, é incompatível com a vontade de recorrer. Sobre o tema, confira-se ementas de julgados deste e. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROLES EFICAZES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A teor do disposto no art. 1.000 do Código de Processo Civil, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá dela recorrer. 1.1 A demandante manifestou inequívoca aquiescência com os termos do julgamento monocrático, ao declarar que dele não iria recorrer, inclusive renunciando ao prazo recursal, a não merecer conhecimento o recurso posteriormente interposto. (...) (Acórdão 1739157, 07484733520228070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 11/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. CPC. ART. 1.000. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. GUARDA UNILATERAL. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL COM EVOLUÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A aceitação expressa do pronunciamento judicial em sede de embargos de declaração obsta a interposição de recurso em virtude da preclusão lógica, consubstanciada na prática de ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000). (...) (Acórdão 1641987, 07093268120188070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, constatada a ocorrência de aceitação tácita e, portanto, de fato impeditivo do direito de recorrer, não conheço do recurso adesivo interposto pela ré. Do mérito do recurso interposto pelo autor Inicialmente, registre-se que o autor/apelante limita sua pretensão recursal ao capítulo da r. sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar, em regra, os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, com destaque para o grau de zelo profissional, para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para seu serviço, pertinente relatar de forma detalhada os atos praticados ao longo do processo. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo Resende Sousa e Silvia contra Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda. Na petição inicial (ID 49253734), o autor afirmou ter prestado serviços médicos para ré no período correspondente a outubro de 2020 a janeiro de 2022. Relatou que, para cumprir exigência constante em edital de processo seletivo para residência médica, deveria apresentar “(...) declaração do dirigente máximo da instituição do qual esteve/está vinculado, constando: período de atuação, município/estado de atuação, hospital/serviço ou unidade ao qual está vinculado, atividades desenvolvidas e a carga horária”. Alegou que a ré se recusou a fornecer os documentos solicitados, mesmo após solicitação administrativa. Em razão da proximidade do prazo estabelecido no edital para a entrega dos documentos, apontou não ter outra alternativa que não a via judicial para que a ré fosse obrigada a apresentar os documentos solicitados. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré fosse obrigada a apresentar o rol de documentos exigidos pelo edital do processo seletivo de residência médica. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada pleiteada. Atribuiu à causa o valor de R$100,00 (cem reais). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido pelo r. Juízo de origem (ID 49253735). Expedido mandado de citação e de intimação de decisão liminar no dia 25/11/2022 (ID 49253736), o autor apresentou petição no dia 26/11/2022 com pedido de cumprimento do mandado em regime de plantão (ID 49253736). O pedido foi deferido pelo magistrado plantonista (ID 49253738). A ré foi intimada (ID 49253740). O autor apresentou nova petição (ID 49253742) com pedido para que a intimação da ré fosse realizada no endereço e na pessoa da diretora da ré, o que foi indeferido pelo r. Juízo de origem (ID 49253746). Na sequência, a ré apresentou petição e documentos a fim de cumprir a decisão liminar (ID 49253747). Não apresentada contestação, o r. Juízo de origem determinou a conclusão dos autos para sentença (ID 49253757). Sobreveio sentença (ID 49253864) que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consoante dispositivo transcrito: ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para determinar que a requerida apresente declaração contendo as informações relativas à prestação dos serviços pelo autor entre julho de 2020 a janeiro de 2022, tais como período de atuação, município/estado de atuação, hospital/serviço ou unidade ao qual está vinculado, atividades desenvolvidas e a carga horária desenvolvida, confirmando a decisão antecipatória da tutela. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Destaca-se que, em observância ao princípio da causalidade, a ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois irrisório o valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais). O autor interpôs apelação. Nas razões recursais (ID 49253896), o autor/apelante limita sua pretensão recursal ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram fixados em conformidade com as disposições legais pois, no caso, a fixação deveria ser realizada nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, que determina a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante das razões recursais, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso para que a r. sentença recorrida seja parcialmente reformada para “(...) fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC, devendo então levar em consideração a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal, do mês de maio de 2023, em que cada Unidade Referencial de Honorários é de R$ 369,71, e para o caso, a referida tabela, esta ação, que é de jurisdição contenciosa deve ser pautada com no mínimo 25 URH, ou seja, (R$ 9.230,75), já que inestimável ou irrisório o proveito econômico do presente feito”. Intimada (ID 49253880), a ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (ID 49253882), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Conforme relatado, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi arbitrada da seguinte forma (ID 49253864): Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Verifica-se que por ser inestimável o proveito econômico obtido no caso e diante do baixo valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi realizada por apreciação equitativa, mas sem observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme pretendido pelo apelante/autor. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece os parâmetros para sua fixação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As bases de cálculo objetivamente previstas no art. 85, § 2º, do CPC são a regra e somente não prevalecerão nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC, isto é, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Destaque-se que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 e, por maioria, assentou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nessa perspectiva, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade deve ser entendido como técnica subsidiária, apenas sendo possível, havendo ou não condenação, nas hipóteses em que: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, portanto, por ser inestimável o proveito econômico obtido pelo autor e diante do baixo valor atribuído à causa, inicialmente estipulado em R$100,00 (cem reais), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC e em observância às teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ. Em recente alteração legislativa, a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 8º-A no art. 85 do CPC. Por pertinente, confira-se a transcrição do referido parágrafo, ad litteris: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Assim, em consonância com referido preceito normativo, a fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se orientar pelas bases de cálculo objetivamente previstas no § 2º do art. 85 do CPC ou pelos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, aplicando-se o que for maior. Na hipótese, conforme já constatado, as bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC são inaplicáveis ao caso, pois resultariam na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório, desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo e à dignidade da profissão. Dessa forma, devem ser considerados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios. Por pertinente, confira-se ementas de julgados deste e. TJDFT, inclusive desta d. 7ª Turma Cível, nos quais a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se dá em observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETERIDO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Se irrisório o valor da causa, como no caso dos autos, o Código de Ritos determina que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, já adotado no primevo acórdão promanado nos autos. 2. In casu, todavia, para tal desiderato, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/DF, de acordo com a Unidade Referencial de Honorários (URH) prevista em tabela própria, uma vez que estabelece valor superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do referido dispositivo, considerando as especificidades da demanda posta em análise, em atenção ao comando estampado no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos. Acórdão reformado. (Acórdão 1739506, 07403245020228070001, Relator: LEONOR AGUENA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO SE BENEFICIAR DA SEGURANÇA CONCEDIDA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. (...) 4. Quando a ação principal é extinta sem julgamento de mérito, sem condenação em honorários, e a parte ré, citada após a apelação, oferece contrarrazões, restando o apelo improvido e confirmando-se a sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do seu patrono. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cabível a sua fixação por apreciação equitativa, a fim de garantir a remuneração adequada dos advogados, para tanto, deve ser observado o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1729410, 07003181320238070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REDE SOCIAL. INVASÃO DE PERFIL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. REESTABELECIMENTO DA POSSE. FORNECIMENTO DE DADOS DOS INVASORES. HONORÁRIOS. 1. Conforme entendimento do E. STJ, para a identificação do usuário na internet é suficiente o conhecimento do IP do dispositivo utilizado. 2. Constatada a invasão do perfil da autora na rede social Instagram e a sua subsequente utilização para a aplicação de golpes por parte dos criminosos, é exigível o bloqueio e reestabelecimento da posse daquele perfil. 3. Sendo os honorários fixados em valor irrisório (R$ 100,00), é cabível a majoração nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, utilizando como base "os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil". 4. Deu-se parcial provimento a ambos os apelos. (Acórdão 1712967, 07072197620228070003, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. (...) 5. Na espécie, o proveito econômico obtido pela autora - parte vencedora - corresponde ao valor da condenação (R$ 159,00), que é irrisório. Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes dos §§ 8º e 8ª-A do art. 85 do CPC. 6. O valor resultante da incidência do limite mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa é inferior àquele recomendado pela tabela da OAB/DF. Deve, portanto, prevalecer este último nos termos do que dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC. (...) (Acórdão 1713973, 07075028720188070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Evidenciado que a parte requereu, no recurso de apelação, que os honorários advocatícios, fixados por equidade em primeira instância, observassem os critérios do §8º-A do CPC/2015, sem que tenha havido manifestação no acórdão quanto ao tema, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para readequar os valores da verba honorária de acordo com o dispositivo legal em comento. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Acórdão 1666617, 07394102020218070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em consulta à tabela de honorários da Ordem dos Advogados da Seccional do Distrito Federal, verifica-se que o valor mínimo a título de honorários advocatícios contratuais recomendado para atuação em ações de jurisdição contenciosa, como a presente, é de 25 URH - Unidade de Referencial de Honorários[2]. Segundo a mesma tabela de honorários, o valor da URH será disponibilizado mensalmente no sítio eletrônico da OAB/DF. A consulta realizada no dia 22/8/2023 revela que, para o mês de maio de 2023 (mês em que prolatada a sentença), o valor da URH corresponde a R$369,71 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) [3]. Assim, valer-se da tabela do Conselho Seccional da OAB/DF, em maio de 2023, resultaria em honorários advocatícios na quantia de R$9.242,75 (nove mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). No ponto, importante esclarecer que os valores previstos na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF são recomendados para a hipótese de contratação de serviços advocatícios, ou seja, para o ajuste de honorários advocatícios contratuais, de natureza diversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nessa medida, tem-se que a consideração dos valores previstos na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF, sem observância das particularidades do caso, pode ensejar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor excessivo, desproporcional à equidade a que se refere o art. 85, § 8º, do CPC, entendida, segundo Maria Helena Diniz[4] em seu Dicionário Jurídico, como a “autorização, explícita ou implícita, de apreciar, equitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto e tendo por base as valorações positivas do ordenamento jurídico.”. Na espécie, o valor previsto na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF para o caso, de R$9.242,75 (nove mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das particularidades da causa, sendo apto a ocasionar o enriquecimento sem causa do advogado do apelante. Isso porque, no particular, trata-se de demanda de pequena complexidade, em que formulado apenas um pedido de mérito na exordial (obrigação de fazer consistente na elaboração e na apresentação de documentos). Ademais, a ré não ofereceu resistência ao pleito autoral, pois não apresentou contestação, e não houve produção de provas a demandar excessivo labor por parte do advogado do autor. Nesse cenário, um parâmetro razoável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa é a observância de 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para o ajuste de honorários advocatícios contratuais. Referido parâmetro é adequado para, de um lado, remunerar o trabalho desenvolvido no processo em observância à dignidade da profissão e, de outro, evitar o enriquecimento sem causa do advogado da parte vencedora. O parâmetro objetivo de 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB já foi, inclusive, adotado por este e. TJDFT. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 485, INCISO VI, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 10% SOBRE VALOR DA CAUSA. VALOR BAIXO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART 85 §8º DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 50% DO VALOR COBRADO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC). 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer que não havia conteúdo econômico imediato, utilizando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). O Juízo na origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda do interesse processual e condenou os autores ao pagamento das verbas sucumbências, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Ré apela, pleiteando a majoração, com base no art. 85 §8ºº do CPC. 2 - A fixação de honorários advocatícios em sede de verbas decorrentes da sucumbência, amparada no art. 85 §8º deve ser realizada por "apreciação equitativa". Esta está relacionada com a possibilidade de estabelecimento de soluções de mesma ratio a casos que apresentem similaridade de elementos relevantes em outro caso futuro, reproduzida ao máximo possível, buscando-se tratar da mesma forma casos que possuam a mesma tipologia, casos similares. A fixação por apreciação equitativa encontra uma referência normativa útil para a atribuição de ratio universalizável à solução de casos como o presente os valores constantes da tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se indicam valores mínimos adequados à remuneração dos causídicos em todo o Brasil. 3 - A tabela de honorários não se destina à fixação de honorários sucumbenciais em juízo, porém, dá parâmetro de remuneração que, remunera condignamente o trabalho. Entendo esse parâmetro adequado a iniciar reflexão sobre a constituição de uma regra de aplicação da apreciação equitativa ao caso em tela. 4 - Portanto, na hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa, os sucumbenciais serão de 50% (cinquenta por cento) do que determina a tabela de honorários da OAB, para o trabalho desenvolvido. 5 - Aplicando-se essa regra ao caso em análise, sendo hipótese de um procedimento ordinário, para o qual a tabela de honorários da OAB/DF atual (disponível em http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2018/08/NOVA-TABELA-DE-HONOR%C3%81R IOS.pdf) indica o valor de R$ 5.884,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), fixo os honorários de sucumbência em 50% desse valor de referência, perfazendo R$ 2.942,25 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), valor ao qual acresço dez por cento correspondentes aos honorários sucumbenciais recursais, totalizando o valor de R$ 3.236,47 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). 6 - Recurso conhecido e provido, por maioria. Quórum completado na forma do art. 942 do CPC. (Acórdão 1268024, 07149392420188070007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Relator Designado: Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e das teses vinculantes consolidadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, considerando o parâmetro de 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB e, também, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, na espécie, em R$4.621,38 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos). Com essas razões, conheço da apelação interposta pelo autor e, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.000 do CPC e no art. 87, III, do RITJDFT, não conheço do recurso adesivo interposto pela ré. No mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para reformar parcialmente a r. sentença recorrida e, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e das teses vinculantes consolidadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor no valor de R$4.621,38 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pela ré (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1816967-PR, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julgado em 31/8/2020), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e em atenção aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em R$400,00 (quatrocentos reais) o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 504. [2] Disponível em: https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf Acessado em 22 ago. 2023. [3] Disponível em: https://oabdf.org.br/urh/ Acessado em 22 ago. 2023. [4] Diniz, Maria H. Dicionário jurídico universitário. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE SOUSA E SILVA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado Certidão em 14/12/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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