Cumprimento de sentença 0009445-56.2012.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de OUTROS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:28

Outras Decisões

25/09/2025, 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

24/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de DERALDO CUNHA BARRETO FILHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:23

Recebidos os autos

12/09/2025, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

11/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

11/09/2025, 16:56

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de OUTROS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:28

Outras Decisões

25/09/2025, 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

24/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de DERALDO CUNHA BARRETO FILHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:23

Recebidos os autos

12/09/2025, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

11/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

11/09/2025, 16:56

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0033608-38.2014.8.09.0174

09/12/2024, 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:42

Recebidos os autos

05/12/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/12/2024, 12:13

Decorrido prazo de DERALDO CUNHA BARRETO FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:19

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0033608-38.2014.8.09.0174

28/08/2024, 16:03

Juntada de certidão

27/08/2024, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:58

Publicado Despacho em 20/08/2024.

21/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

21/08/2024, 02:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

15/08/2024, 16:21

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:21

Desentranhado o documento

15/08/2024, 16:19

Cancelada a movimentação processual

15/08/2024, 16:19

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:22

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 18:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0033608-38.2014.8.09.0174

06/07/2024, 00:11

Outras Decisões

06/07/2024, 00:11

Recebidos os autos

06/07/2024, 00:11

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009445-56.2012.8.07.0000. EXEQUENTE: DERALDO CUNHA BARRETO FILHO AUTOR: ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o advogado Deraldo Cunha Barreto Filho, OAB/DF 17.514, busca a satisfação da obrigação constante do acórdão da Ação Rescisória n. 0009445-56.2012.8.07.0000, que condenou o Espólio de José Marcelino de Paula ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (ID 48129142). Na decisão de ID 49671693, deferi a penhora da verba honorária diretamente nas contas judiciais atreladas ao inventário, considerando que a dívida é do próprio espólio. No entanto, na petição de ID 54870864, o exequente afirma que o ofício foi encaminhado para endereçamento equivocado (ID 49688299), pugnando por novo encaminhamento. Assim, defiro a penhora até o valor atualizado de R$ 4.014,74 (ID 54870864 – Pág. 4). Oficie-se, por e-mail <[email protected]> e malote digital, ao d. Juízo da Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Senador Canedo/GO (Processo de Inventário nº 0033608-38.2014.8.09.0174 - TJGO), solicitando-se a reserva de numerário na conta do inventário correspondente ao débito exequendo. P.I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

19/01/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

18/01/2024, 17:43

Outras Decisões

18/01/2024, 16:05

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

11/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 14:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009445-56.2012.8.07.0000. EXEQUENTE: DERALDO CUNHA BARRETO FILHO AUTOR: ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA D E C I S Ã O SUSPENSÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido na petição de ID 52877517. Transcorrido esse prazo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

27/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 21:09

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009445-56.2012.8.07.0000. EXEQUENTE: DERALDO CUNHA BARRETO FILHO AUTOR: ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 52079525, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

18/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:51

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/10/2023, 12:15

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:15

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

03/08/2023, 17:47

Expedição de Ofício.

03/08/2023, 17:25

Outras Decisões

03/08/2023, 16:55

Recebidos os autos

03/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

03/08/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 20:42

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 00:30

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

25/07/2023, 00:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

21/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:17

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 14:39

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

27/06/2023, 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 19:07

Recebidos os autos

12/06/2023, 19:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

12/06/2023, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/06/2023, 11:52

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Sérgio Rocha

26/05/2023, 18:47

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:47

Transitado em Julgado em 11/04/2023

26/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:45

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:50

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:49

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

10/03/2021, 17:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/03/2021, 12:12

Juntada de certidão

05/03/2021, 12:12

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE MARCELINO DE PAULA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:37

Decorrido prazo de HELENA ABIB REZENDE em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 02:23

Publicado Certidão em 29/08/2019.

29/08/2019, 02:23

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:38

Juntada de certidão

26/08/2019, 17:07

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

20/08/2019, 18:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

31/07/2019, 18:44

Juntada de certidão

31/07/2019, 18:43

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 14:42

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 12:54

Decisão

•25/09/2025, 10:28

Despacho

•12/09/2025, 15:54

Despacho

•12/09/2025, 11:23

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 16:56

Decisão

•09/12/2024, 12:23

Decisão

•09/12/2024, 11:53

Despacho

•05/12/2024, 13:37

Despacho

•05/12/2024, 11:28

Decisão

•28/08/2024, 16:31

Decisão

•28/08/2024, 16:03

Despacho

•16/08/2024, 16:06

Despacho

•16/08/2024, 15:29

Decisão

•06/07/2024, 00:11

Decisão

•18/01/2024, 16:09

Todos os documentos(75)

Decisão

•25/09/2025, 12:54

Decisão

•25/09/2025, 10:28

Despacho

•12/09/2025, 15:54

Despacho

•12/09/2025, 11:23

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 16:56

Decisão

•09/12/2024, 12:23

Decisão

•09/12/2024, 11:53

Despacho

•05/12/2024, 13:37

Despacho

•05/12/2024, 11:28

Decisão

•28/08/2024, 16:31

Decisão

•28/08/2024, 16:03

Despacho

•16/08/2024, 16:06

Despacho

•16/08/2024, 15:29

Decisão

•06/07/2024, 00:11

Decisão

•18/01/2024, 16:09

Decisão

•18/01/2024, 16:05

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 14:16

Decisão

•30/10/2023, 15:28

Decisão

•30/10/2023, 15:04

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 21:09

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 21:09

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 21:09

Despacho

•17/10/2023, 14:54

Despacho

•17/10/2023, 14:51

Decisão

•03/08/2023, 16:59

Decisão

•03/08/2023, 16:55

Despacho

•25/07/2023, 12:24

Despacho

•25/07/2023, 00:30

Despacho

•27/06/2023, 16:15

Despacho

•27/06/2023, 14:39

Petição

•22/06/2023, 14:56

Despacho

•13/06/2023, 12:26

Despacho

•12/06/2023, 19:07

Decisão

•26/05/2023, 18:45

Decisão

•26/05/2023, 18:45

Despacho

•31/07/2019, 14:43

Decisão

•31/07/2019, 14:43

Decisão

•31/07/2019, 14:43

Decisão

•31/07/2019, 14:43

Despacho

•31/07/2019, 14:43

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Despacho

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Decisão

•31/07/2019, 14:42

Acórdão

•31/07/2019, 14:42

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Agravo

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Agravo

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Decisão

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