Procedimento Comum Cível 0717654-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717654-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717654-81.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA REQUERIDO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada por HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em face de DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, partes devidamente qualificadas. A parte requerente alega ser credora de dois contratos de prestação de serviços de marketing digital prestados à requerida, sendo um deles no valor de R$45.359,88, parcelado em 12 vezes, celebrado no dia 28/03/2022 e o outro no importe de R$94.788,00, parcelados em 12 vezes, realizado no dia 24/05/2022. No entanto, relata que em razão da inadimplência da ré, os serviços do segundo contrato foram prestados até maio/2022. Informa que apesar da prestação de serviços ter ocorrido, não houve o pagamento das parcelas contratuais, tampouco o contato da parte ré para qualquer tipo de negociação. Diz que a dívida perfaz o montante de R$68.667,75. Pelas razões expostas, pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$68.667,75. Citada, a parte ré apresentou contestação à demanda (Id. 171279015), pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu com suas obrigações contratuais que gerou a ausência de pagamento pelo réu. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas e o réu deixou de especificar as provas que pretendia produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades, vícios processuais a serem sanados, estando o feito apto ao exame do mérito. Cuida de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum pela qual busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de dois contratos de referenciamento de serviços firmados entre as partes para prestação de serviços de marketing digital. A autora alega que o primeiro contrato foi celebrado em 28/03/2022 no valor total de R$45.359,88, que seria pago em 12 parcelas para a prestação de serviços de desenvolvimento de e-commerce, criação e gerenciamento da ferramenta “Google Meu Negócio”, hospedagem de site anual e projeto de SEO (otimização para motores de busca). Diz que o segundo contrato foi realizado em 24/02/2022 no importe de R$94.788,00, parcelado em 12 meses, cuja vigência seria de 19/05/2022 a 19/05/2023 para a realização dos seguintes serviços: gerenciamento das redes sociais, criação e gerenciamento de ferramenta para analisar o desempenho passado e atual das ações e desenvolvimento de conteúdo de mídia off line. Sustenta ter cumprido o segundo contrato até maio de 2022 e que a primeira contratação foi cumprida integralmente. Já a requerida aponta que a autora não prestou os serviços na forma contratada, resumindo suas alegações à exceção do contrato não cumprido, previsto no artigo 476, do Código Civil, que assim prescreve: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A parte autora colacionou aos autos os dois contratos celebrados entre as partes em que é possível verificar que a vigência dos dois contratos era de 12 (doze) meses, sendo o primeiro com início em 28/03/2022 até 28/03/2023 e o segundo com data de início em 19/05/2022 a 19/05/2023. Na cláusula primeira dos contratos é possível observar, ainda, a descrição detalhada dos objetos contratuais (Ids. 156683285 e 156683286). O primeiro contrato de Id. 156683285, no valor de R$45.359,88 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e vigência de 28/03/2022 a 28/03/2023, tem como objeto a criação e desenvolvimento de e-commerce, criação e gerenciamento da ferramenta Google Meu Negócio, hospedagem de site anual e projeto de SEO, que busca identificar os problemas que dificultam a indexação do blog “DRILLS” nas ferramentas de busca e elaborar estratégias para posicioná-lo entre os primeiros resultados de buscas orgânicas do Google. A fim de comprovar a prestação dos serviços do referido contrato, a parte autora apresentou capturas de telas de conversas com a parte ré em que é possível verificar o diálogo acerca da criação de e-mails, desenvolvimento do site da requerida (Id. 156683291), vídeo comprovando o desenvolvimento e existência do e-commerce, atas de reunião encaminhadas à requerida durante as conversas que não foram contestadas por ela ao longo dos diálogos, prints da conversa entre as partes acerca das estratégias, investimentos e resultados decorrentes da atuação da requerente quanto a prestação dos seus serviços através das ferramentas do Google para anúncio e publicidade da parte ré (Id. 156685799). A requerida, por sua vez, limitou-se a discordar que os serviços tenham sido prestados, não tendo colacionado qualquer documento que demonstrasse o fato alegado ou que comprovasse o pagamento das parcelas contratuais. Assim, tendo a parte autora cumprido com seu ônus probatório e não tendo a requerida se desincumbido dele, conclui-se que os serviços referentes ao primeiro contrato foram devidamente prestados desde março de 2022 até outubro de 2022, conforme é possível extrair dos prints de Id. 156683291, em que as partes conversam sobre o cumprimento dos objetos contratuais. Necessário destacar que não restou comprovada a prestação dos serviços pela requerente após o mês de outubro de 2022, no entanto, há que considerar que a criação e desenvolvimento do e-commerce, das ferramentas do Google Meu Negócio, da hospedagem do site e das estratégias a serem adotadas para anúncio e publicidade da ré demandaram maior esforço e trabalho por parte da autora, representando grande parcela dos serviços efetivamente prestados, que apenas seriam mantidos posteriormente, ao longo dos meses. Desse modo, a parte requerida deverá proceder ao pagamento das parcelas inadimplidas até dezembro de 2022 do primeiro contrato de Id. 156683285, considerando-se que, ao ver deste Juízo, grande parcela dos serviços foram prestadas pela parte autora. Quanto ao segundo contrato de Id. 156683286, no valor total de R$94.788,00 (noventa e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais) e vigência de 19/05/2022 a 19/05/2023, observa-se que tem como objeto o gerenciamento das redes sociais da requerida, desenvolvimento e gerenciamento de ferramenta para analisar o desempenho passado e atual das ações e produção de conteúdo de mídia off line. Analisando as provas juntadas aos autos, é possível observar que houve o desenvolvimento de mídias para utilização nas redes sociais de titularidade da ré, publicação de postagens, bem como o gerenciamento da ferramenta de anúncio do Google, conforme documentos de Ids. 156685798, 156685799 e156685800. Lado outro, a requerida não apresentou contraprova, tampouco comprovou o pagamento da parcela. Há que se ressaltar que houve a interrupção da prestação dos serviços por ausência de pagamento por parte da ré pouco tempo depois da data da celebração do segundo contrato, o que, consequentemente, inviabilizou o cumprimento dos demais objetos do contrato, não sendo imputável à requerente a ausência de cumprimento do contrato, eis que a causa da interrupção contratual foi a impontualidade da parte ré com relação aos pagamentos das parcelas contratuais anteriores. Além disso, houve a comprovação do cumprimento parcial dos contratos celebrados entre as partes pela autora, não sendo aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476, do Código Civil, para desonerar a parte ré do pagamento da contrapartida pelos serviços prestados pela requerente. Ocorre que, seria desproporcional determinar que a requerida efetuasse o pagamento integral dos contratos que não chegaram a ser cumpridos em sua totalidade, sendo o primeiro interrompido no mês de outubro de 2022 e o segundo logo após o primeiro mês da contratação. Desta feita, considerando os serviços que foram prestados, o lapso temporal da contratação e guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a parte ré ser condenada ao pagamento das parcelas referentes aos meses de abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 em relação ao primeiro contrato e da parcela de maio de 2022 quanto ao segundo contrato. Os valores deverão ser acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela, nos termos da cláusula contratual 3.7 dos contratos de Id. 156683285 e 156683286. Deverá, ainda, haver a incidência do pagamento de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), prevista na cláusula 4.5 do contrato de Id. 156683285, eis que houve a rescisão contratual por parte da ré em razão da sua inadimplência contratual, tendo sido entregue o site a ela nos termos do contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço para: - CONDENAR a ré a pagar à autora as parcelas referentes aos meses de abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, no valor de R$4.535,99 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), cada, em relação ao contrato de Id. 156683285, que deverá ser acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada prestação. - CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente a multa contratual prevista no contrato de Id. 156683285, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e correção monetária pelo INPC, incidente a partir do ajuizamento da ação. - CONDENAR a ré a pagar à autora a parcela referente ao mês de maio de 2022, no valor de R$7.899,00 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais), em relação ao contrato de Id. 156683286, que deverá ser acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada prestação. Ante a sucumbência da parte ré, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2 º, do CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 12:24:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717654-81.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA REQUERIDO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por HOOGLI em desfavor de DRILLS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. As partes foram intimadas a especificarem provas. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o requerido, pelo prévio saneamento e posterior especificação de provas. Decido. Como referido expressamente no despacho de id 175189497, cabe ao autor indicar na petição inicial as provas que pretende produzir – art. 319, inciso VI, CPC, e ao réu indicar na contestação as provas que pretende produzir – art. 336 CPC. De modos que é dever do réu indicar na sua contestação as provas que deseja produzir. Em sua contestação, o requerido não especificou suas provas, protestando pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos – id 171279015 - Pág. 13. Trata-se de pedido genérico que não se coaduna com a norma processual, uma vez que não há especificação da prova, conforme exigido pelo dispositivo citado. A intimação para que as partes especifiquem provas não está prevista no CPC, tratando-se de praxe jurídica que visa a garantir às partes o exercício da ampla defesa e do contraditório com a produção das provas que entendem necessárias à defesa de sua tese. A especificação de provas precede o saneamento do processo, devendo constar da petição inicial e da contestação. Não havendo pedido específico de produção de prova, o processo não precisa ser saneado, sendo o caso de julgamento antecipado – art. 355, inciso I, CPC. Assim, cabe à parte, quando intimada, requerer a produção as provas que pretende produzir. Fica o requerido intimado a indicar as provas que pretende produzir no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 14:55:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)